Procedimento Comum Cível 0009571-11.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009571-11.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009571-11.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por SEVERINO KASMIROSKI em desfavor de BANCO BGN/CETELEM S/A, visando a declaração de inexigibilidade Contrato n. 88-274863/12310 – início em 02/2012 no valor de R$1.725,19– a ser quitado em 60 parcelas de R$56,00 – contrato encerrado com todas as parcelas descontadas. Postula a condenação do réu à devolução em dobro do valor pago e à indenização por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8; 11.1/11.3). A decisão de mov. 13.1 recebeu a inicial, concedeu ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do réu. 2. Citado (mov. 20.1), o requerido apresentou contestação (mov. 22.1), onde apresentou preliminares de impugnação à assistência judiciária gratuita e decadência. No mérito alegou, em síntese, a ocorrência de válida contratação entre as partes e disponibilização do capital emprestado e inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (mov. 22.1/22.4). A parte autora apresentou impugnação ao mov.27.1. 3. Instadas as partes à especificação das provas que pretendiam produzir (mov. 28.1), o réu requereu a produção de prova documental e oral, consubstanciada no depoimento pessoal do requerente (mov.33.1), tendo o autor também requereu prova documental (mov. 34.1). A pedido deste Juízo o requerente apresentou comprovante de endereço atualizado (mov. 67.2). 4. É o relatório no essencial. Passo a decidir. 5. Da justiça gratuita – inobstante as alegações feitas pelo réu, entendo que ele não conseguiu comprovar a alteração das condições sócias econômicas do autor para que seja revista a gratuidade judicial deferida. Assim, REJEITO a preliminar. 6. Da decadência - Postergo a análise da preliminar aventada, vez que é necessária a dilação probatória para se saber quando a parte autora tomou conhecimento dos supostos débitos indevidos. 7. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos os meandros fáticos narrados na inicial e nas peças de bloqueio, em especial: a) a existência de válida contratação entre as partes; b) a configuração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil; a existência de danos morais ao autor, e na eventualidade o quantum devido; c) a validade da assinatura da autora nos contratos apresentados pela ré; e d) a data de ciência do dano sofrido pelo autor. 8. a relação havida entre as partes será analisada sob a ótica consumerista, à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ao lado disso, tem-se que a responsabilidade incidente na espécie é objetiva, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, ou seja, se comprovado o defeito do serviço prestado, o prejuízo suportado pelo consumidor e o nexo de causalidade entre eles, surge a obrigação da ré, sendo desnecessária qualquer demonstração do dolo ou culpa. No presente caso, denota-se que a parte autora se encontra em posição inferior à da empresa ré, pois esta possui funcionários em setores específicos que realizam a análise pormenorizada dos documentos de seus clientes a fim de efetuar os cadastros, contratos e pagamentos, e, portanto, meios eficientes para realizar a produção da prova. Pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente tecnicamente em relação a instituição financeira. No caso concreto, reconheço a hipossuficiência probatória do consumidor, pessoa que não detém informações técnicas para comprovar a ausência de contratação ou a origem e composição das dívidas em discussão e está em situação de inferioridade técnica frente a ré, que tem dever legal de guarda da documentação contratual, cabendo a esta última, então, desincumbir-se do ônus probatório. Observe-se que é a parte ré quem diariamente lida com contratos desse porte, portanto, deveria estar amparada em documentação bastante à comprovação de que a contratação se deu pelo próprio cliente e em quais condições. Dessa feita, inverto o ônus probatório dos pontos controvertidos fixados, com exceção do dano moral e material, tendo em conta a impossibilidade de a parte ré fazê-lo (art. 373, § 2º, do CPC). 9. Para fins de instruir o feito (art. 370 do CPC), DEFIRO a expedição de ao Banco Bradesco solicitando extrato da conta nº 000540496-7, Ag. 0071-0 referente ao período de janeiro e fevereiro de 2012. Promovam-se as diligências necessárias. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 10. Deixo para avaliar a necessidade e pertinência das demais provas solicitadas, após o retorno das informações acima requeridas. 11. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

Todas as movimentações(142)