Procedimento Comum Cível 0002552-38.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002552-38.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002552-38.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade ajuizada por Maria Angela Padilha Batista em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que laborou no meio rural desde tenra idade. Sustenta que completou 55 anos no ano de 2015; que seu benefício de aposentadoria por idade foi indeferido, sob a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a procedência da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.454,24 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). Procuração e documentos foram anexados às seqs. 1.2/1.18. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 12.1). Contestação foi apresentada, à seq. 16.1, discorrendo, o réu, que os documentos anexados não são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora. Ao final, pugnou pela improcedência da presente ação. Impugnou-se a matéria levantada em sede de contestação (seq. 19.1). Em sede de saneador, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a prova testemunhal (seq. 27.1). Aberta a audiência, foram ouvidas três testemunhas (seq. 56.1). A autarquia ré apresentou alegações finais (seq. 59.1). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo irregulares, prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Mérito Da aposentadoria por idade O ponto controvertido restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural pela autora durante o lapso temporal necessário à concessão do benefício, uma vez que o requisito etário restou comprovado pelo documento juntado no item 1.3. Pois bem, essa atividade deverá ser comprovada por meio do início de prova material (documentos) produzido de forma contemporânea ao período a ser provado, mesmo que descontinuadamente, por determinado número de meses (art. 142 da Lei 8.213/91) imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou a data de implemento da idade mínima. Neste sentido, caminham as súmulas 34 e 54 do TNU: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Todavia, mostra-se impraticável exigir que a autora tenha documentos correspondentes a todo período legal de carência. A respeito, súmula 14 do TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Dessa forma, em atenção à regra de transição do artigo 142 da Lei 8213/1991, tendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2015, a carência exigida é de 180 meses (15 anos). Ou seja, deve a autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 2000 a 2015 ou, então, de 2004 a 2019. Da análise dos autos, verifica-se que, foram juntados os seguintes documentos para comprovar o labor rural no período de carência: Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, em nome do marido da Autora, com data de admissão em 11/04/2002 e contribuições em 2003 (mov. 1.15); Ficha Geral de Atendimento do Hospital de Guapirama, constando a profissão da Autora como TRABALHADORA RURAL, entre os anos de 2014 a 2016(mov. 1.16); Registros na CTPS da Autora, com a profissão de TRABALHADORA RURAL, nas datas de 01/05/1980 a 12/05/1981 e de 01/02/2019 até a presente data(mov. 1.17); Verifica-se que a maioria dos documentos apresentados é extemporânea ao período de carência legalmente exigido. Outrossim, os documentos citados acima, que se referem ao período de carência, são insuficientes para serem considerados como início de prova material. Isto pois o primeiro comprova apenas, aproximadamente, 01 (um) ano de labor rural pelo marido da autora, sendo que, após, consta em seu CNIS o exercício de trabalhos como empregado (seq. 16.2). Quanto ao segundo documento, se trata de auto declaração da autora, não possuindo o condão, por si só, de perfazer início de prova material que enseje a concessão do benefício pleiteado. Nesse caminhar, mister reconhecer que a autora se limitou a apresentar documentos insuficientes a comprovar o labor rural dentro do período de carência. Além disso, mesmo que se analise o período de carência levando em consideração o requerimento administrativo (de 2004 a 2019), os documentos são insuficientes a comprovar o referido labor. Portanto, havendo escassez de documentos em geral, sendo a maioria deles extemporâneos, extrai-se do contexto dos autos que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Ainda que a apresentação de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural seja interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola, fato é que a concessão do benefício perseguido demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Acentua-se a desnecessidade de se exigir documentos que reflitam ano a ano o que se pretende provar, porém, se constata que a parte autora não anexou documentos hábeis a tornar certo o fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido. Dessa maneira, uma vez que não há início de prova material, se torna incabível o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado, ante a vedação de se basear tão somente em provas testemunhais. Neste sentido, descabe a apreciação da prova oral referente ao período de carência exigido legalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedente a demanda. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo Procurador do INSS, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 8° do NCPC. Suspendo, entretanto, a cobrança de tais, uma vez que restaram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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