Procedimento Comum Cível 0002559-30.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002559-30.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002559-30.2019.8.16.0102 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de aposentadoria por idade ajuizada por Maria José Bordignon em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que laborou no meio rural desde tenra idade. Sustenta que completou 55 anos no ano de 2015; que seu benefício de aposentadoria por idade foi indeferido, sob a alegação de ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Pleiteia pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requer a procedência da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Procuração e documentos foram anexados às seqs. 1.2/1.12. Concedeu-se a assistência judiciária gratuita (seq. 12.1). Contestação foi apresentada, à seq. 20.1, discorrendo, o réu, que os documentos anexados não são suficientes para comprovar a qualidade de trabalhadora rural da autora; que a requerente recebe pensão por morte desde o ano de 2016. Ao final, pugnou pela improcedência da presente ação. Impugnou-se a matéria levantada em sede de contestação (seq. 23.1). Em sede de saneador, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova testemunhal (seq. 31.1). Aberta a audiência, foram ouvidas duas testemunhas (seq. 59.1). A autarquia ré apresentou alegações finais (seq. 64.1). É o relatório do essencial. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo irregulares, prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas, passo ao mérito. Mérito Da aposentadoria por idade O ponto controvertido restringe-se à demonstração do exercício de atividade rural pela autora durante o lapso temporal necessário à concessão do benefício, uma vez que o requisito etário restou comprovado pelo documento juntado no item 1.3. Pois bem, essa atividade deverá ser comprovada por meio do início de prova material (documentos) produzido de forma contemporânea ao período a ser provado, mesmo que descontinuadamente, por determinado número de meses (art. 142 da Lei 8.213/91) imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou a data de implemento da idade mínima. Neste sentido, caminham as súmulas 34 e 54 do TNU: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Todavia, mostra-se impraticável exigir que a autora tenha documentos correspondentes a todo período legal de carência. A respeito, súmula 14 do TNU: Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Dessa forma, em atenção à regra de transição do artigo 142 da Lei 8213/1991, tendo a autora completado 55 (cinquenta e cinco) anos no ano de 2017, a carência exigida é de 180 meses (15 anos). Ou seja, deve a autora comprovar o exercício de atividade rural no período de 2002 a 2017 (considerando-se o implemento da idade) ou de 2003 a 2018 (considerando-se a data do requerimento administrativo). Da análise dos autos, verifica-se que, foram juntados os seguintes documentos para comprovar o labor rural no período de carência: Ficha médica em nome da autora, constando sua qualificação como “lavradora”. Anos: 2006 a 2009; Verifica-se que, dos documentos apresentados pela autora, a maioria deles é extemporânea ao período de carência legalmente exigido. Outrossim, o documento citado acima, único que se refere ao período, é insuficiente para ser considerado como início de prova material. Isto pois se trata de auto declaração da autora, não possuindo o condão, por si só, de perfazer início de prova material que enseje a concessão do benefício pleiteado. Nesse caminhar, mister reconhecer que a autora se limitou a apresentar documentos insuficientes a comprovar o labor rural dentro do período de carência. Portanto, havendo escassez de documentos em geral, sendo a maioria deles extemporâneos, extrai-se do contexto dos autos que a pretensão deduzida na inicial não merece acolhimento. Ainda que a apresentação de início de prova material para o efeito de comprovação de tempo de serviço rural seja interpretada com temperamento, dada a informalidade com que é exercida a atividade rurícola, fato é que a concessão do benefício perseguido demanda a existência de um conjunto probatório mínimo e harmônico, de forma a atestar, com relativa segurança, o exercício da atividade laboral rural no período exigido pela legislação pertinente. Acentua-se a desnecessidade de se exigir documentos que reflitam ano a ano o que se pretende provar, porém, se constata que a parte autora não anexou documentos hábeis a tornar certo o fato constitutivo do direito que pretende ver reconhecido. Dessa maneira, uma vez que não há início de prova material, se torna incabível o reconhecimento do tempo de serviço rural pleiteado, ante a vedação de se basear tão somente em provas testemunhais. Neste sentido, descabe a apreciação da prova oral referente ao período de carência exigido legalmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, NCPC, julgo improcedente a demanda. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, diante da razoável complexidade do processo e do zelo demonstrado pelo Procurador do INSS, arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, 3° e 8° do NCPC. Suspendo, entretanto, a cobrança de tais, uma vez que restaram concedidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, observadas as formalidades legais e as disposições do CN da E. CGJ/PR. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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