Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000036-02.2022.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

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Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2022

Valor da Causa

R$ 44.095,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Bandeirantes

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Bandeirantes - 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/10/2023, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/10/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2023, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

09/10/2023, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2023, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2023, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 17:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/09/2023, 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2023, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 15:15

Todas as movimentações(110)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/10/2023, 17:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/10/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2023, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2023, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

09/10/2023, 16:17

Documentos

OUTROS

•13/09/2023, 16:35

OUTROS

•04/04/2023, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2023, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2023, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 17:03

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

13/09/2023, 16:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/09/2023, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2023, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 11:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 20:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/08/2023, 00:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/08/2023, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2023, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2023, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2023, 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 15:06

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

15/06/2023, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2023, 10:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 12:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2023, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2023, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2023, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2023, 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2023, 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 15:24

OUTRAS DECISÕES

04/04/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2023, 14:20

DECORRIDO PRAZO DE CÍCERO ROBERTO ANTUNES

03/02/2023, 01:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/01/2023, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2023, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2022, 17:39

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2022, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2022, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2022, 17:37

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

16/12/2022, 17:37

DEFERIDO O PEDIDO

16/12/2022, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2022, 14:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

28/10/2022, 14:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/09/2022, 21:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2022, 09:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/09/2022, 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2022, 16:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/09/2022, 15:28

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

05/09/2022, 07:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

05/09/2022, 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/08/2022, 21:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2022, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 08:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2022, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 16:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

22/06/2022, 15:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2022, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/04/2022, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/03/2022, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

10/03/2022, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/03/2022, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2022, 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/02/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/02/2022, 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/02/2022, 09:13

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000036-02.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-02.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$12.426,37 Requerente(s): CICERO ROBERTO ANTUNES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando inadmissível a autocomposição no presente caso, visto que os Procuradores do ente Público requerido não possuem autorização normativa para conciliar e transigir nas demandas em comento, exigência esta que decorre do princípio da legalidade (artigo 37, CF), entendo desnecessária a designação de audiência de conciliação prevista no rito da Lei nº 12.153/09. 2. Deste modo, dispenso a realização da audiência de conciliação, firme nos princípios da economia e da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como no novel dispositivo previsto no inciso II, do § 4º, do art. 334, do Código de Processo Civil, que autoriza a dispensa da audiência de conciliação quando não se admitir a autocomposição. 3. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar resposta a presente ação (art. 7º, Lei nº 12.153/09). 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, replicar, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 09 de fevereiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

14/02/2022, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 10:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/02/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/02/2022, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000036-02.2022.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av. Edelina Meneguel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000036-02.2022.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$12.426,37 Reque

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2022, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

12/01/2022, 01:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

11/01/2022, 17:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/01/2022, 07:32

RECEBIDOS OS AUTOS

07/01/2022, 07:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/01/2022, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/01/2022, 17:14

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2022, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/01/2022, 17:14

OUTROS

•16/12/2022, 16:10

OUTROS

•09/09/2022, 15:28

OUTROS

•22/06/2022, 15:20

OUTROS

•11/04/2022, 16:23

OUTROS

•03/03/2022, 18:42

OUTROS

•09/02/2022, 17:42

OUTROS

•12/01/2022, 18:19