Procedimento Comum Cível 0002593-48.2014.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002593-48.2014.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002593-48.2014.8.16.0112 Recurso: 0002593-48.2014.8.16.0112 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s): ADRIANO MAURICIO TAUBE VISTOS... 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de Mov. 70.1, proferida[1] nos autos de Ação de Concessão de Benefício Acidentário com Pedido de Antecipação de Tutela, sob nº 0002593-48.2014.8.16.0112, que julgou procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente, cujos efeitos devem retroagir à data da cessação do benefício anterior (17/10/2010), excluindo-se períodos de já concessão do benefício. b) ao pagamento dos valores atrasados desde 17/10/2010; c) ao pagamento das prestações do benefício de auxílio doença acidentário, vencidas, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada uma levando-se em conta o penúltimo parágrafo da “fundamentação”. d) no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até esta data, observado a regra do art. 20, § 4º, terceira, do CPC. Tendo em vista que a esta altura processual já estão plenamente atendidos os requisitos do art.273, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipatória pleiteada, determino que o Requerido, imediatamente, cumpra o item A acima, e que dê início ao pagamento do benefício de auxílio-doença acidentário devido ao Autor, sob pena de lhe ser imputada multa de R$5.000,00 (cinco mil reais).Consigno que as parcelas vencidas anteriormente poderão ser objeto de execução de sentença. Sentença não sujeita ao reexame necessário, visto que é ilíquida. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Irresignada, a autarquia interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em síntese, que o periciado não apresenta comprometimento de sua integridade produtiva, podendo desenvolver a mesma ou outra função qualquer, havendo um mínimo comprometimento do movimento do tornozelo. Frisa que o perito judicial deixou claro que a sequela é reversível. Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requereu a adequação do termo inicial do benefício, a fim de que fosse fixado da data da sentença ou da juntada do laudo. Dessa forma, pleiteia que a demanda seja julgada improcedente. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação (Mov. 14.1 – TJ). 2 – Inicialmente, cumpre ressaltar que em que pese o d. magistrado tenha julgado procedente o feito com base nas conclusões da perícia relativamente à enfermidade do autor, observa-se que o laudo pericial foi produzido em juízo em 2014 e a sentença foi proferida em 12/11/2014. Dessa forma, entendo que após 8 (oito) anos da elaboração do laudo pericial pode ter ocorrido alteração na condição física do autor, uma vez que o próprio perito afirmou que naquele momento não era possível afirmar se as sequelas eram irreversíveis, pois ainda havia possibilidade de tratamento. Assim, evidencia-se que o laudo pericial produzido em 2014 não é apto para embasar uma decisão judicial atualmente, não ao menos com o grau de certeza exigido para o julgamento de mérito, não sendo possível a este relator atestar com clareza que o segurado encontra-se capacitado ou não para o exercício de atividade de que lhe garanta a subsistência. Nesse contexto, mostra-se necessário a complementação do laudo pericial para que o perito esclareça, de forma fundamentada, a condição atual de saúde do segurado, sobretudo os seguintes pontos: Atualmente, o periciado apresenta incapacidade para as suas atividades habituais? Se sim, é total ou parcial? As sequelas encontram-se consolidadas? Há redução da capacidade, ainda que de forma mínima, para o exercício da atividade laborativa exercida à época do acidente (auxiliar de produção)? Em caso de incapacidade total e permanente, é possível a reabilitação? Qual a data de início da incapacidade? Existiu incapacidade pretérita? Se sim, em qual período? --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, entendo que o caso demanda tais esclarecimentos, sem os quais torna-se inviável o julgamento de mérito, sendo imperiosa a conversão do feito em diligência na forma do art. 938, §3º, do CPC[2]. 3 - Por tais razões, converto o feito em diligência, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para complementação do laudo pericial ou, verificada sua impossibilidade pelo perito, seja produzida nova perícia de modo a determinar, com o grau de certeza e elucidação que a técnica e ciência médica exigem, o estado da incapacidade do autor da demanda relativamente ao exercício de atividades que lhe garantam a subsistência, nos termos da fundamentação acima. 4 - Após, com o retorno dos autos a esta e. Corte, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com vistas sucessivas à d. Procuradoria-Geral de Justiça. 5 - Cumpra-se. Intimem-se. [1] Pela MMª. Juíza de Direito Berenice Ferreira Silveira Nassar. [2] Art. 938. A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão. (...) § 3º Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(225)