Ação Penal - Procedimento Sumário 0003290-57.2014.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003290-57.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

14/11/2023, 11:30

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

14/11/2023, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2023, 11:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

14/11/2023, 11:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/11/2023, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

13/11/2023, 16:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2023, 18:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

06/11/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2023, 18:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/11/2023, 18:09

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/02/2022, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003290-57.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-57.2014.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 06/02/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CARMEN LUCIA LIDIA MARINHO DOS SANTOS Réu(s): JOSMAR JOSE KALINOSKI 1. Tratam os autos de ação penal deflagrada pelo Ministério Público em face de JOSMAR JOSÉ KALINOSKI pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 150, § 1º c/c art. 14, incisos I e II, ambos do Código Penal. 1.1 O processo ficou suspenso nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal devido à impossibilidade de localização do réu - mov. 99.1, sendo posteriormente juntada a informação de que o mesmo faleceu - mov. 104.1. 2. O artigo 107, inciso I do CP prevê a extinção de punibilidade pela morte do agente e o artigo 62 do CPP determina que “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. 3. Considerando a juntada de certidão de óbito (Fl. 04 - mov. 106.2) e manifestação do Ministério Público (mov. 109.1), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSMAR JOSÉ KALINOSKI, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal. 4. Arquivem-se. Débora Carla Portela Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 17:34

Documentos

Outros

•21/02/2022, 16:34

Outros

•18/04/2018, 12:06

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2022

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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