Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009189-81.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009189-81.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009189-81.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009189-81.2020.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$545,31 Embargante(s): JOEL ALBANO DA TRINDADE Embargado(s): Município de Pinhais/PR 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JOEL ALBANO DA TRINDADE em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR objetivando combater os autos de execução fiscal nº 0015298-53.2016.8.16.0033. Ao movimento 35.1, a demanda foi julgada procedente para o fim de reconhecer a inexistência de fato gerador, bem como a inconstitucionalidade da taxa de expediente. A parte embargante apresentou embargos de declaração (mov. 40.1) sustentando, em síntese, que houve omissão quanto à fixação de verba remuneratória em prol do curador especial. Vieram os autos conclusos. É o relato, no essencial. Decido. 2. Diante da tempestividade (certidão de mov. 41.1) e da regularidade da interposição, conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 40.1), nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A presente via recursal tem por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. No caso, figura-se hipótese legal que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, isso, porque, de fato, ao analisar a decisão de movimento 35.1, constata-se omissão quanto à fixação de honorários ao ao curador especial. Portanto, acrescente-se a sentença de movimento 35.1: “3.1. Considerando a nomeação de advogado para atuação como curador especial (mov. 109.1 – autos nº 0015298-53.2016.8.16.0033), arbitro como remuneração ao causídico, Dr. ANTONIO MARCUS DOS SANTOS – OAB/PR nº 92.025, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme item 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o que estipulo mediante utilização dos mesmos critérios do art. 85, §2º, do CPC. O referido valor deverá ser suportado pelo ESTADO DO PARANT. 4. Diante disso, ACOLHO os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada, tal como acima exposto, mantendo-se a sentença no restante do seu teor. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 6. Diligência e intimações necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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