Desapropriação 0000499-64.2000.8.16.0033 - TJPR

Desapropriação 0000499-64.2000.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000499-64.2000.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000499-64.2000.8.16.0033 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$1.651,58 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ILDE MARILUZ DE LARA PIMENTEL LAERTE CONVERSANI PIMENTEL 1. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO movida pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR em face de ILDE MARILUZ DE LARA PIMENTEL e LAERTE CONVERSANI PIMENTEL. Por brevidade, reporto-me à sentença de movimentos 73/91, pela qual se homologou o acordo formalizado pelas partes (mov. 40.1), bem como restaram os expropriados intimados para o cumprimento do art. 34 da do Decreto Lei nº 3.365/41, a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados. Os expropriados manifestaram-se ao movimento 79, juntando documentos (edital e certidões negativas). Após, foi apresentada Certidão de Publicação de Edital (mov. 103.1); tendo os expropriados pugnado pela expedição de Alvará de Transferência (mov. 105.1). É o breve relato. Decido. 2. Considerando integral cumprimento pelos expropriados dos requisitos do art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, especialmente a juntada de certidões negativas de débitos imobiliários (mov. 79.3 e 79.4) e a publicação de edital para conhecimento de terceiro (mov. 103.1), DEFIRO a pretensão consignada ao movimento 105.1. 3. À Serventia para que EXPEÇA o competente Alvará de Transferência, observadas a pessoa e conta indicadas pela parte ao movimento 105.1. 4. Com o levantamento, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a integral quitação das obrigações, com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observada a dobra de que goza o ente fazendário, e, na sequência, retornem conclusos para extinção. Desde já, consigne-se que havendo silêncio, esse será interpretado como concordância tácita. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LAERTE CONVERSANI PIMENTEL

DECORRIDO PRAZO DE ILDE MARILUZ DE LARA PIMENTEL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(177)