Cumprimento de sentença 0000469-90.2021.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000469-90.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000469-90.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000469-90.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.402,72 Autor(s): THIAGO MILMO KOTSUN CANDIDO (CPF/CNPJ: 060.644.999-07) Rua João Grossmann Sobrinho, 62 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-398 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-905 Vistos e examinados 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por THIAGO MILMO KOTSUN CANDIDO em face de OI S.A. Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, que teve seu nome inscrito no Serasa pela empresa ré em decorrência do suposto inadimplemento de dívida no valor de R$402,72, a qual desconhece. Assim, requereu: i) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para determinar ao Serasa a suspensão da negativação em seu nome ou determinar que a ré promova a suspensão da negativação, sob pena de multa diária de R$ 500,00; ii) a determinação de que a ré interrompa as cobranças relativas ao débito impugnado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; iii) a declaração de inexigibilidade da dívida; iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00; v) o deferimento da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.16). Por meio da decisão de mov. 7 deferiu-se a gratuidade da justiça à autora. Recebida a inicial, deferiu-se a liminar pleiteada (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 31), ocasião em que alegou, em preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, narrou, em resumo: a) que o débito cobrado é relacionado à utilização dos serviços “OI FIXO”, atrelados à linha telefônica nº (41) 3227-5710, a qual ficou ativa entre 07/02/2014 até 16/12/2016; b) que a esposa do autor já tentou realizar o parcelamento da dívida; c) o autor fez o uso dos serviços, no entanto não providenciou o pagamento da contraprestação devida; d) que a inscrição é lícita; e) que o autor não comprovou o abalo moral sofrido. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 31.2/31.10). A réplica foi acostada ao mov. 35. Deferido o pedido de inversão do ônus da prova e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 48), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 36), enquanto a ré requereu a produção de prova oral (mov. 51). É o relatório. Passo a sanear o feito. 2. Da ausência do interesse de agir. Alegou a ré que inexiste interesse de agir no feito, tendo que em vista que o autor não buscou a solução do problema através das vias administrativas e não demonstrou a pretensão resistida. Razão não assiste à ré, uma vez que a busca pela tutela jurisdicional do Estado não se encontra condicionada ao esgotamento das vias administrativas, conforme artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, registre-se que restou suficientemente demonstrado o interesse de agir, eis que a ré contestou o pedido formulado pela parte autora, caracterizando a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 3. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a inexigibilidade da dívida no valor de R$402,72; b) a configuração do abalo moral indenizável e a sua extensão. 5. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Indefiro o pedido de produção de prova oral, pois a prova postulada não se revela necessária ao esclarecimento dos fatos. 7. Tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). 8. Após, contados e preparados (se não se tratar de feito sob o pálio da justiça gratuita), voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

—

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(216)