Recurso Extraordinário com Agravo 0001493-56.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário com Agravo

TJPR4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

FERNANDO C PEREIRA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

RICARDO DUARTE CAVAZZANI

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

ERNESTO ALESSANDRO TAVARES

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação, DJE - Divulgado em 20/05/2026

21/05/2026, 04:02

Negado seguimento

20/05/2026, 17:35

Conclusos à Presidência

20/05/2026, 10:05

Registrado à Presidência

20/05/2026, 10:05

Autuado

12/05/2026, 12:23

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

11/05/2026, 15:15

Documentos

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