Cumprimento de sentença 0014854-26.2020.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014854-26.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014854-26.2020.8.16.0018 Recurso: 0014854-26.2020.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Enquadramento Recorrente(s): GRAZIELLY THIEMI VIERO, Recorrido(s): Município de Maringá/PR RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MÉRITO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS 2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. AVALIAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DA SERVIDORA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, na qual a parte autora postula pela declaração ao direito de ser avaliada a partir do segundo ano de efetivo exercício, e que se determine ao ente público que realize a avaliação, além do recebimento das diferenças salariais devidas, a qual foi extinta ante a decretação da prescrição da pretensão autoral (mov. 30.1). A autora interpôs recurso inominado (mov. 37.1) argumentando que o caso concreto implica em relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. Pretende a reforma da decisão e procedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 47.1). É o relatório. Decido. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Prescrição Entendeu a sentença pela afastabilidade da Súmula 85 do STJ, sob o fundamento de que a sua própria redação excepciona os casos em que é negado o próprio fundo de direito, razão pela qual faz-se necessária a declaração da prescrição da pretensão inicial deduzida pela parte autora. Contudo, referido entendimento não merece prosperar. O caso concreto configura clara omissão administrativa, eis que a Administração Pública deixou de praticar ato de promoção de maneira tempestiva em favor da parte autora, na medida em que só após 5 (cinco) anos de serviço possibilitou a realização de avaliação para fins de progressão, desconsiderando o período de estágio probatório. Nesse passo, tratando-se de relação de trato sucessivo, e inexistindo negativa expressa do ente municipal acerca da existência do direito da autora, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Desta forma, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, conforme dispõem os artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/1932, e não o próprio fundo de direito, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença neste ponto. Esse é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO C. STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020175-76.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020) Por conseguinte, nos moldes do artigo 1.013, §4º, do CPC, considerando a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que esgotada a instrução probatória, e em respeito à teoria da causa da madura, passo a analisar o mérito. Mérito A controvérsia cinge-se em verificar o direito da servidora à realização de avaliação de desempenho após completados 2 (dois) anos de efetivo exercício e assim sucessivamente, para fins de eventual reconhecimento do seu direito à progressão na carreira. A Lei Municipal nº 240/98 determina em seu artigo 32, que a progressão funcional deverá ser concedida ao servidor que completar 2 (dois) anos de serviço, bastando o decurso do tempo para tanto. Veja-se: Art. 32 A progressão é a passagem do funcionário de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício, de acordo com critérios especificados para a avaliação de desempenho, ocorrendo: I - por merecimento, mediante a avaliação de mérito, limitando-se a, no máximo, dois níveis por interstício; II - por antigüidade, mediante o cômputo do tempo de efetivo exercício no cargo, limitando-se a, no máximo, um nível por interstício. Contudo, o ente municipal não cumpriu com o seu dever legal, fundamentando-se no artigo 2º do Decreto nº 1.666/2002, cuja disposição, no sentido de que as progressões só devem ser pagas aos servidores estáveis que já concluíram o estágio probatório, fere o princípio da legalidade, na medida em que acaba por limitar expressa disposição de lei. Ademais, tratando-se de norma de hierarquia inferior, referido Decreto não possui alcance para afrontar os limites da lei então vigente, a qual deve prevalecer. Destarte, tendo a autora o tempo de serviço exigido pela lei municipal mencionada, há que ser reconhecido o seu direito de ser avaliada pela Administração Pública a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, a contar da data da sua admissão no serviço público. Se constatado o direito às progressões funcionais, deverão ser pagas as diferenças remuneratórias respectivas, bem como seus reflexos no 13º salário, férias e adicional de 1/3, a partir da data em que preenchidos os requisitos, respeitada a prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. Sobre eventuais valores de condenação, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o atraso da parcela remuneratória e juros de mora segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observadas as deduções legais pertinentes para fins de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, e ressalvado o período de graça constitucional, nos termos da Súmula Vinculante 17 do STF. Portanto, dou provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Diante do sucesso recursal, não há que se falar no pagamento de custas processuais e verba honorária. Publique-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GRAZIELLY THIEMI VIERO,

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(116)