Cumprimento de sentença 0002937-40.2020.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002937-40.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002937-40.2020.8.16.0105 Recurso: 0002937-40.2020.8.16.0105 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Licença-Prêmio Recorrente(s): Município de Querência do Norte/PR Recorrido(s): VALDIRENE SANCHES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE/PR. SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO (EVENTO 20.2). GARANTIA DE DIREITO À LICENÇA PRÊMIO A CADA CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO. NORMA QUE POSSUI TODOS OS ASPECTOS E REQUISITOS PARA SUA APLICAÇÃO IMEDIATA. EFICÁCIA PLENA. PODER PÚBLICO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA INÉRCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ E POR ESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de jurisprudência consolidada pela possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a fim de evitar enriquecimento ilícito da administração. Precedentes: (REsp 1.800.310/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000103-76.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0042644-16.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001028-53.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 14.12.2020). Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Decido. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, V, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/95. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Resta dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator An/ib

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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