Procedimento Comum Cível 0032365-40.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032365-40.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032365-40.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0032365-40.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ALEXSSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA ALINE PEREIRA DE ALMEIDA ELY PEREIRA DE ALMEIDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA MAEIR Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1) Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Antecipação de Tutela ajuizada, inicialmente, por Antonio Armandio de Almeida em face de Banco Itaú Unibanco S.A., ambos qualificados nos autos. Constou na exordial, em síntese, que o autor era cliente da instituição bancária ré há cerca de 11 (onze) anos e, com o passar do tempo, constatou a cobrança de encargos abusivos, juros excessivos, acima da média do mercado, e capitalizados sem que houvesse a sua concordância, além da inclusão de serviços não contratados (seguros diversos), fatores que lhe oneraram sobremaneira, devido a que se obrigou a contratar empréstimos dos mais variados, cujo crédito ou limite era depositado diretamente na conta corrente para cobrir o saldo negativo. Na mesma oportunidade, pugnou pela ordem de exibição das faturas do cartão de crédito ItauCard Visa, emitidas durante todo o período da conta corrente ou utilização do cartão; dos extratos da conta corrente de todo o período de vigência da conta, qual seja, desde 11/07/2005 até a data de ajuizamento da ação, exceto do período já apresentado (02/01/2015 até 28/01/2016); e dos possíveis contratos de empréstimos, financiamentos ou cédulas de crédito bancário que teria firmado no decorrer da conta sem se recordar, todos acompanhados de suas respectivas cláusulas gerais. Ademais, pleiteou a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a cobrança das parcelas no valor de R$ 1.979,49 (um mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), que estavam sendo debitadas de sua conta corrente desde agosto/2015, oriundas do empréstimo denominado “crediário inteligente”, sob o nº. 1065986114, asseverando já ter pago totalmente o débito previsto quando da celebração do instrumento, inclusive o tendo superando e ocasionando enriquecimento ilícito da parte ré. Requereu o reconhecimento da relação de consumo, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Foi determinado pelo Juízo (eventos 7 e 12) que o autor comprovasse nos autos a arguida hipossuficiência. As determinações supramencionadas foram atendidas no petitório de evento 20. Na decisão inicial de evento 22.1, foi determinada a citação da parte ré, deferido ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a tutela provisória de urgência com o fito de determinar à parte ré que sustasse os débitos da conta corrente do autor qualquer valor relativo ao contrato “Crediário Inteligente PA”, sob o nº. 1065986114, por fim, foi determinada a inversão do ônus probatório. Já o requerimento de exibição das faturas do cartão de crédito e extratos da conta corrente foi indeferido. No petitório de evento 28.1, a requerente pugnou pela reconsideração do requerimento de exibição de faturas e extratos, afirmando que não haveria outro modo para obtenção dos mesmos. A decisão foi reconsiderada a modo de conceder a antecipação de tutela do pedido supramencionado (evento 30). Citada (evento 29), a requerida apresentou contestação (evento 34) onde alegou a inépcia da petição inicial com base no artigo 330, §2º do Código de Processo Civil, a legalidade da capitalização de juros, da comissão de permanência e dos encargos moratórios. Pugnou pela improcedência da ação proposta e requereu a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para juntada do contrato estabelecido entre as partes. Sobreveio impugnação à contestação (evento 41). Com o fito de análise de necessidade de prova pericial, foi determinado pelo Juízo que a parte autora examinasse os documentos trazidos pela requerida no prazo de 15 (quinze) dias (evento 49.1). Em atenção ao despacho supracitado, o autor juntou aos autos laudo técnico elaborado por profissional inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (evento 60). O feito foi saneado (evento 65), oportunidade em que a preliminar arguida foi afastada; foram fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial. No petitório de evento 70, a parte requerida juntou aos autos os extratos e faturas, conforme havia sido determinado. O perito nomeado na decisão de evento 65 apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$7.247,55 (sete mil, duzentos e quarenta e sete reais, com cinquenta e cinco centavos), cf. evento 73. A parte requerida apresentou impugnação ao cálculo de honorários periciais e apresentou os quesitos a serem esclarecidos pelo perito (eventos 77 e 78). No petitório de evento 80, o perito minorou o valor de seus honorários. A parte requerida manifestou concordância (evento 86). Foi expedido alvará para liberação de 50% dos honorários periciais (evento 98). O laudo pericial foi juntado no evento 118. As partes manifestaram discordância ao laudo realizado (eventos 136 e 143). O perito juntou laudo complementar, prestando esclarecimentos (evento151). Insurgiu novamente oposições ao laudo (eventos 158 e 159). No despacho de evento 162, foi reconhecido pelo Juízo a desnecessidade de novos esclarecimentos e determinado o registro do processo para sentença. O alvará para liberação do restante de honorários foi expedido (evento163). A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando o banco requerido a restituir, de forma dobrada, os valores cobrados indevidamente a título de seguro. No mais, a tutela de urgência conferida pela decisão de evento 22 foi revogada. Por fim, a parte autora foi condenada ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, assim como a parte ré foi condenada ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados (evento 178). A parte ré apresentou apelação contra a sentença proferida e requereu o recebimento do recurso com duplo efeito (evento 185). Conforme o acórdão constante no evento 193, o recurso foi parcialmente conhecido e provido, a fim de determinar que a repetição do indébito seja realizada de forma simples. A parte ré manifestou-se no evento 199, oportunidade na qual afirmou que ainda que seja abatido o valor da condenação, o autor remanesce em dívida com o banco no montante de R$41.656,76 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). No mais, informou que depositou erroneamente o valor de R$60.848,38 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos) nos autos, pelo que pediu a devolução do valor. Requereu, ainda, a juntada dos cálculos de liquidação e a intimação da parte autora para manifestação. Por fim, requereu o acolhimento dos cálculos, reconhecendo o saldo devedor do autor perante o banco no importe de R$41.656,76 (quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos). A parte autora manifestou-se no evento 202 a fim de apresentar impugnação à liquidação de sentença proposta pelo banco requerido. Argumentou que o não é devedor do réu, tampouco por título judicial, razão pela qual requereu o indeferimento do pedido de compensação bem como de restituição dos valores depositados pelo réu. Por fim, requereu o encaminhamento dos autos para um contador judicial, e a expedição de alvará para levantamento do valor resultante da sentença. Sobreveio aos autos a informação do óbito do autor (evento 202), razão pela qual foi determinada a suspensão da presente demanda pelo prazo de 60 (sessenta) dias (evento 218). Os patronos da parte autora propuseram o cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais (evento 230). Pela decisão exarada no evento 233, foi determinado que o cumprimento de sentença proposto no evento 230 deverá ser promovido em apartado. A parte autora promoveu a qualificação dos herdeiros do de cujus no evento 240. A parte ré reiterou o pedido de devolução do valor depositado erroneamente nos autos (evento 249). A parte autora pugnou pela manutenção do valor depositado nos autos, para fins de cumprimento de sentença (evento 260). A autuação foi retificada no evento 292, passando a constar como autores os herdeiros do de cujus de Antonio Armandio de Almeida. A parte ré pugnou pela homologação do saldo devedor da parte autora no montante de R$61.864,94 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e três centavos) (evento 299). Juntou parecer técnico contábil no evento 299.2. A parte autora reiterou os termos da petição de evento 202 (evento 310). Juntou certidão de inexistência de inventário no evento 322.2. Vieram-me conclusos. Decido. Compulsando os autos, vislumbra-se que a presente demanda foi procedente em favor da parte autora, declarando indevidas as cobranças dos seguros Lis Itau, Itau Seg Vida PF, Seguro Residência, Itaú Seg Ap PF, Seguro Residência 2 e Seguro Cartão e determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente (evento 178), cuja sentença foi reformada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tão somente para determinar que a devolução se dê de forma simples (evento 193). Na sequência, a parte requerida apresentou pedido de liquidação de sentença, aduzindo que é credora da parte autora no valor de R$60.848,38 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), referente ao contrato de empréstimo nº 1065986414, vez que teria deixado de efetuar o pagamento a partir da 14ª parcela, sendo devedora do saldo remanescente de R$41.656,76 (quarenta e um reais, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), vez que já compensado o valor de R$19.191,62 (dezenove mil, cento e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), decorrente da condenação decorrente dos autos. Diante disso, requereu a liquidação por arbitramento, nos termos dos art. 509, I, e 510, ambos do CPC. Juntou documentos no evento 199. No evento 202.1, o patrono do autor informou acerca de seu óbito, contudo, na mesma ocasião, apresentou impugnação ao pedido de liquidação de sentença formulado pelo réu. Foi deferida a substituição processual no evento 274, com a inclusão dos sucessores do falecido autor. Pois bem. No que se refere ao pedido de liquidação de valores supostamente devidos pela parte autora, assiste razão a requerida, vez que, malgrado não tenha havido reconvenção, tampouco determinação na sentença prolatada, é possível a compensação de valores em virtude do caráter dúplice da ação revisional e em consonância com os princípios da economia processual, efetividade e razoável duração do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. COMPENSAÇÃO. SEM AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE ECONOMIA, EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES PERMITIDA, AINDA QUE NÃO MENCIONADA NA DECISÃO EXEQUENDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTIGOS 368 E 369, DO CC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.- “A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo.” (STJ., REsp 1309090/AL, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 12/06/2014).Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0056432-86.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.02.2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO DEVIDAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL REFORMADA.1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “A sentença declaratória em ação de revisão de contrato pode ser executada pelo réu, mesmo sem ter havido reconvenção, tendo em vista a presença dos elementos suficientes à execução, o caráter de "duplicidade" dessas ações, e os princípios da economia, da efetividade e da duração razoável do processo”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.309.090/AL – Rel.: Min. Sidnei Beneti – j. 06/05/2014 – DJe 12/06/2014) 4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035242-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE POSSIBILITA A LIQUIDAÇÃO PELO AGRAVADO, QUE ERA RÉU NA DEMANDA ORIGINÁRIA, CONDENA AS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PRO RATA E AFASTA A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA DA REVISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. CARÁTER DÚPLICE DA REVISIONAL. DECISÃO QUE, EMBORA NÃO RECONHEÇA TAL SITUAÇÃO, POSSIBILITOU A LIQUIDAÇÃO. LIQUIDAÇÃO, PORÉM, QUE SÓ É FEITA POR EXISTIR TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE POSSIBILIDADE DA LIQUIDAÇÃO NESTES AUTOS COMO MEDIDA DE RIGOR. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE JÁ FOI FEITA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA. PRECLUSÃO PARA REDISCUSSÃO DO TEMA NESTA OPORTUNIDADE. PRESCRIÇÃO, NO MAIS, AFASTADA. PRAZO DECENAL. LIQUIDAÇÃO QUE SE BASEIA NO QUE FOI DECIDIDO EM AÇÃO REVISIONAL. MESMO PRAZO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE É APLICÁVEL A HIPÓTESE. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058158-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.12.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL COM CARÁTER DÚPLICE INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFETA O DIREITO DE CRÉDITO DO BANCO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEFEITOS NO ACÓRDÃO INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0023506-23.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.12.2021) Em relação à liquidez dos valores perseguidos pela liquidante, aquela será aferida em sede de liquidação, na qual serão apurados os valores devidos à parte autora pela parte ré e vice-versa para só então, após a certeza e liquidez, haver a pretendida compensação e, sendo o caso, a instauração de cumprimento de sentença de eventual débito/crédito remanescente em favor de alguma das partes. 2) Tratando-se cálculo em que não há possibilidade de apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, há necessidade de proceder-se à sua liquidação, a qual deverá ser por arbitramento, posto que exigido pela natureza do objeto da liquidação (revisão contratual), nos termos do art. 509, I, CPC. 2.1) Nos termos do art. 510 do CPC, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, ou ratifiquem os já apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2) Findo o prazo, com ou sem a juntada, os autos devem vir conclusos para a análise da necessidade de nomeação de eventual perito ou decisão de plano. 3) Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(41)