Procedimento Comum Cível 0024748-29.2016.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024748-29.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024748-29.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0024748-29.2016.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.959,26 Autor(s): REINALDO FERREIRA DE SOUZA Réu(s): KIRTON SEGUROS S.A. SENTENÇA I - Relatório Cuidam os autos de Ação de Cobrança de Seguro de Vida proposta por REINALDO FERREIRA DE SOUZA em face de HSBC SEGUROS (BRASIL) S.A. Narra a inicial que o autor pactuou seguro de vida do HSBC Vida Garantida com vigência de 20.07.2012 até 20.07.2017. Expõe que, no dia 07.09.2015, o autor foi vítima de acidente de trabalho, ficou cerca de 25 (vinte e cinco) dias em coma e mais 20 (vinte) dias internado para se recuperar dos danos sofridos, mas, mesmo assim, permaneceram múltiplas sequelas que o impedem de exercer definitivamente qualquer atividade laborativa que possa garantir seu sustento. O autor relata que, após sair da internação, tentou dar entrada na apólice do seguro contratado pelo atendimento do callcenter, mas, após enviados os documentos, recebeu a resposta de seu pedido, o qual fora negado, sob a alegação de que a “incapacidade no momento não está definida tendo em vista o tratamento que está sendo realizado”, alegando que não haveria como deferir o pagamento da apólice contratual, uma vez que a incapacidade do requerente não estava definida e que somente seria avaliado após a finalização do tratamento médico. O requerente sustenta que sempre esteve adimplente com as parcelas mensais e que fora atestado por laudo médico que suas lesões são irreversíveis e causam incapacidade total para o trabalho e transtornos importantes das atividades fisiológicas cotidianas, de modo que não restam dúvidas de seu direito a indenização junto à requerida. Com essas razões, a parte autora requereu: 1. O recebimento da petição inicial com a designação da audiência de conciliação e/ou mediação, com a citação do requerido para, querendo, contestarem a presente ação, no prazo legal, ficando advertido de que os fatos articulados e não contrariados especificadamente serão considerados verdadeiros, aplicando-se lhes as penas de revelia e confissão. 2. Requer assim, a condenação da requerida ao pagamento no montante de 36.474,15 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), mais juros e correção monetária que deverão incidir ainda até o pagamento integral da mesma à título da incapacidade permanente do requerente que será demonstrada junto aos exames, laudos e atestados médicos junto aos autos; 3. Subsidiariamente, em caso do não entendimento de Vossa Excelência quanto a incapacidade do requerente, requer o pagamento do montante de 36.474,15 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), mais juros e correção monetária que deverão incidir ainda até o pagamento integral da mesma à título de indenização especial por acidente do requerente, nos termos do art. 4º do CDC, art. 6º, inciso I, II, III, e art. 47, uma vez que os termos contratuais não são claros e certos para o requerente; 4. A inversão do ônus da prova, uma vez que a parte requerente é hipossuficiente nos termos do art. 6º inciso VIII; 5. A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em; 6. Provar o alegado por todos os meios de prova, especialmente pela realização de perícia médica a ser deferida por Vossa Excelência, depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Foi dado valor à causa e foram juntados documentos (seq. 1.1-1.29). Em decisão inicial, foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida (seq. 6.1). Citada (seq. 9.1), a ré apresentou contestação, oportunidade em que sustentou, em suma, a inexistência de invalidez permanente por acidente, cujo quadro alegado pelo autor não foi comprovado nos autos, uma vez que foram juntados alguns exames que, além de não demonstrar a invalidez, não foram fornecidos por profissional apto a elaborar o laudo médico definitivo. Afirmou que a própria documentação juntada pelo autor demonstra sua incapacidade apenas temporária, uma vez que está sob o benefício de auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. Argumentou que também não é cabível a indenização especial por acidente, conforme pedido subsidiário do autor, tendo em vista que este somente será pago ao beneficiário do seguro em caso de morte do segurado em decorrência de acidente. Asseverou que não houve qualquer irregularidade na conduta exercida, uma vez que não há comprovação dos danos alegados pelo autor, requerendo, assim, a improcedência do pedido inicial, considerando também o atendimento ao princípio da informação constante na apólice, bem como na boa-fé objetiva contratual, ou, sucessivamente, que eventual condenação se dê na quantia da cobertura constantes da apólice em apreço, mediante a realização de prova pericial médica, bem como requereu o indeferimento da inversão do ônus da prova. Com a peça defensiva, foram juntados documentos (seq. 10.1-10.7). A ré solicitou a juntada de mídia (seq. 13.1/13.2). A seu turno, o autor apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos defensivos e reiterando os termos da inicial (seq. 17.1), bem como impugnou a gravação/mídia digital juntada pela ré (seq. 18.1). Determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (seq. 20.1). Ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica (seq. 25.1 e 26.1). Foi proferida decisão saneadora, fixando-se os pontos controvertidos, deferindo-se a produção de prova pericial e invertendo-se o ônus da prova (seq. 28.1). Noticiou-se a alteração da denominação social de HSBC Seguros (Brasil) S.A, que passou a ser chamada de Kirton Seguros S.A (seq. 65.1-65.5). A parte autora concordou com a atualização do polo passivo para constar Kirton Seguros S/A (seq. 71.1). O laudo pericial foi acostado à seq. 200.1. A parte requerida concordou com o laudo pericial, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (seq. 206.1). O autor solicitou complementação ao laudo (seq. 207.1), o que foi deferido pelo juízo, determinando-se a intimação do perito (seq. 209.1). A complementação do laudo pericial foi juntada à seq. 240.1. A requerida reiterou os termos da petição de seq. 206.1, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (seq. 245.1). A seu turno, o autor requereu a juntada de novos documentos para comprovar que o acidente ocorreu no dia 07.09.2015, bem como requereu a expedição de ofício ao SAMU do Estado de Santa Catarina, para juntar aos autos cópia do protocolo do atendimento do dia do acidente. Por fim, requereu a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas que estavam presentes no momento do acidente (seq. 246.1-246.3). Determinou-se a intimação da parte requerida para se pronunciar sobre os pedidos de seq. 246.1 (seq. 248.1). A requerida alegou que todos os documentos juntados são anteriores à propositura da demanda e, portanto, já se encontravam em posse da parte autora, não sendo possível, nesse momento, a apresentação destas provas como se novas fossem, razão pela qual impugnou todos os arquivos relacionados à seq. 246.1. Assim, requereu novamente a improcedência dos pedidos iniciais, uma vez que não restou comprovada a incapacidade permanente (seq. 251.1). Em seguida, informou-se a transferência de carteira dos produtos de vida da Bradesco Seguros S/A, oriundos da Kirton Seguros (HSBC), para a Bradesco Vida e Previdência S/A, sendo solicitada a correção do polo passivo da demanda (seq. 254.1/254.2). O autor, a fim de comprovar a incapacidade total e permanente, juntou os laudos médicos realizados pelo INSS desde quando aconteceu o acidente (seq. 255.1-255.4). O juízo reputou preclusa a realização da prova oral com a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício, tendo em vista que o feito já fora saneado. Assim, determinou a intimação da parte contrária para se manifestar sobre os documentos juntados pelo autor e, em seguida, a intimação das partes para apresentação de alegações finais (seq. 256.1). A requerida apresentou suas alegações finais. Argumentou que para a caracterização de invalidez total ou parcial por acidente, o evento danoso precisa necessariamente ser decorrente de acidente pessoal, de modo que o autor não faz jus ao pagamento de qualquer indenização, tendo em vista que não há qualquer indício de que tenha sofrido acidente pessoal. Alegou que, no caso dos autos, a contratação do seguro se deu pela empresa em favor de seus funcionários, sendo dever do estipulante informar os segurados acerca das cláusulas do contrato securitário, especialmente daquelas limitativas de cobertura. Com tais razões, pugnou pela improcedência do pedido inicial (seq. 259.1). Em seguida, a requerida manifestou-se nos termos do despacho de seq. 256.1. Aduziu que o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de nenhuma das coberturas securitárias (seq. 263.1). Determinou-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais (seq. 266.1). A requerida reiterou os termos da petição de seq. 259.1 (seq. 269.1). Por fim, o autor afirmou que os documentos carreados aos autos demonstram sua invalidez, lhe sendo devido o pagamento da importância de R$ 36.474,15 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), pugnando, assim, pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 270.1). Relatados em sinopse, passo a decidir. II - Fundamentação Ausentes questões preliminares ou prejudicais pendentes de serem apreciadas, passo à análise do mérito. Cinge a controvérsia na possibilidade de a parte autora receber a quantia de R$ 36.474,15 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) que afirma lhe ser devido pelo seguro contratado, considerando sua incapacidade permanente. Por outro lado, a parte requerida sustenta que o autor não comprovou a incapacidade permanente, não fazendo jus à indenização. Pois bem. Acerca do seguro, dispõe o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Na hipótese, o contrato de seguro está devidamente demonstrado pela apólice de seq. 1.10, o qual indica o autor como cliente e que o meio de pagamento seria por débito em conta corrente. Ademais, não há insurgência da parte requerida neste ponto. Em verdade, o que contesta a parte requerida é a ausência de comprovação da invalidez permanente do autor. Conforme se observa do plano de seguro contratado pelo autor (seq. 10.6), a cobertura cobre acidente pessoal, este entendido como “o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta à morte, ou invalidez permanente total ou parcial do segurado”. Consta, ainda, as hipóteses que não se enquadram no conceito de acidente pessoal, não sendo o caso dos autos, uma vez que, pelo que narra a inicial e demonstram os documentos que a acompanham, ficou devidamente demonstrada a ocorrência de acidente pessoal. O autor sustenta que faz jus à indenização securitária tendo em vista sua incapacidade definitiva, resultante do acidente sofrido. Quanto ao objetivo da Garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, está prevista no item 3.3 do plano, assim dispondo (seq. 10.6 - página 10): Garantir ao segurado o pagamento de uma indenização proporcional ao valor de até 100% (cem por cento) do valor da capital segurado contratado para esta garantia discriminado no Caderno de Condições Gerais, caso haja a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto ocorrido durante a vigência deste seguro, exceto se decorrente dos riscos excluídos e observadas as demais Cláusulas das Condições Gerais. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a Seguradora garantirá ao Segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão do Segurado, calculado em função do grau de invalidez, conforme tabela a seguir: [...] No caso dos autos, o autor, além de diversos exames, juntou atestado médico dando conta de sua incapacidade total para o trabalho, conforme se observa do documento de seq. 1.15, assim concluído pelo profissional de medicina: “As lesões são irreversíveis e causam incapacidade total para o trabalho e transtornos importantes das atividades fisiológicas cotidianas”. Por outro lado, realizada perícia médica judicial, o perito expôs (seq. 200.1 - página 6): Esta(s) patologia(s) associada(s) ao exame físico evidenciado durante a inspeção pericial NÃO justificam uma incapacidade laboral atual para sua atividade habitual alegada ou para atividade que realizava quando sofreu acidente alegado, desde realizadas de maneira ergonomicamente adequadas. Apresenta uma redução de sua capacidade laboral em grau LEVE/MODERADA E DEFINITIVA. Ou seja, não apresenta incapacidade laboral, mas apresenta necessidade de esforço acrescido para sua realização. A parte autora solicitou esclarecimentos ao perito, de modo que, à seq. 240.1, foi juntado laudo pericial complementar. O perito elucidou que analisou todos os documentos médicos juntados nos autos, mas que não é possível concluir com certeza que a data do acidente ocorreu em 07.09.2015, uma vez que o laudo médico de seq. 1.26 é datado do dia 05.10.2015, o qual informa que o autor foi submetido a politrauma no dia 07.09, mas não foi evidenciado nos autos o prontuário do dia do atendimento do traumatismo sofrido. Ao ser indagado quanto ao grau de redução na capacidade laboral concluída como LEVE/MODERADA E DEFINITIVA, o perito respondeu: Grau LEVE/MODERADA E DEFINITIVA. Se a pergunta do procurador é sobre a porcentagem do grau de redução de sua capacidade laboral, a resposta deste perito é que não existe tabelas ou baremos que quantificam em porcentagem redução de capacidade laboral. As tabelas e baremos existentes quantificam perdas anatômicas e perdas/reduções funcionais. Por fim, apontou que a limitação de mobilidade da coluna lombar constatado na perícia foi de grau moderado. Desta forma, não se verifica que o autor tenha preenchido o requisito necessário para obter a indenização securitária ora pleiteada, tendo em vista que não foi constada invalidez permanente no autor. O único documento médico que atesta a incapacidade total para o trabalho é o de seq. 1.15, datado de 09.08.2016. Por outro lado, a perícia médica que atestou a capacidade laborativa do autor foi realizada no dia 28.10.2019, ou seja, nos exames mais recentes verificou-se a inexistência de invalidez para o trabalho. Além disso, mesmo os documentos juntados de forma extemporânea pelo autor, estes apenas corroboram a aptidão para o trabalho. Conforme se observa do documento de seq. 255.2, foi concedido o benefício de auxílio-doença ao autor, com a consideração de “inapto temporariamente para o trabalho, em recuperação de politraumatismo [...]”. Posteriormente, considerou-se a inexistência de incapacidade laborativa (seq. 255.2, páginas 2, 5 e 6). Conforme exposto acima, para fazer jus à indenização oferecida pelo seguro, após a conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, deveria ser constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que concluiu-se pela redução da capacidade laborativa, mas não invalidez. Assim, o pedido inicial não comporta deferimento. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao ônus de sucumbência, observe-se o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em relação à suspensão da exigibilidade, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE KIRTON SEGUROS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(23)