Procedimento Comum Cível 0008563-77.2020.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008563-77.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008563-77.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008563-77.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$2.043,04 Autor(s): LUIZ DOS PASSOS FREITAS Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – Trata-se de ação ordinária proposta por Luiz dos Passos Freitas em face de BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento. II - Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III – A parte ré arguiu em sede preliminar a falta de interesse processual da parte autora, uma vez que o autor pleiteia a devolução de tarifas que constaram em seu contrato, mas que não foram adimplidas. Com relação ao interesse processual, ensina Calmon de Passos3 que o interesse processual nasce quando o interesse primário no bem da vida fica insatisfeito e "dessa insatisfação ilegítima ou contrária ao direito nasce uma necessidade diversa, de um bem da vida diverso, ou seja, a necessidade de se obter a proteção judicial para, mediante coação jurisdicional, se conseguir o bem da vida primitiva e originariamente desejado para satisfação daquela necessidade primária ou originária (...). Esta necessidade nova e este bem da vida diverso perseguidos, como meio, para obtenção do bem da vida originariamente desejado e consequente satisfação do interesse originariamente constituído, é o que se denomina de interesse processual. Em outras palavras, necessidade da proteção jurisdicional, necessidade da tutela jurídica pelo Estado-Juiz." E continua: "Doutrina mais recente propugna para que se adicione, para configuração do interesse processual, um outro requisito: o da adequação do provimento e do procedimento. O primeiro requisito, o da necessidade concreta da jurisdição, por nós já examinados, nas expressões de Cândido Rangel Dinamarco significa que não nasce a ação enquanto as forças do próprio direito substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação da lide. Quanto ao segundo, o da adequação, também na lição do mesmo autor, significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional, em cada caso, à utilidade que o provimento desejado possa trazer ao seu escopo de atuação da vontade concreta da lei, bem como à justiça da sujeição da parte contrária aos rigores de cada tipo de processo." Além disso, como afirmado pela parte ré, o autor adimpliu 19 parcelas do contrato celerado entre as partes e, além disso, os valores aqui discutidos integram também as parcelas vincendas. Assim, entendo que é adequado o procedimento escolhido para a solução do conflito de interesses, motivo pelo qual reputo presente o interesse processual. IV – Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. V – Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a regularidade das cobranças; b) ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista. VI – Entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que a parte autora se encaixa na condição de consumidora e a parte ré de fornecedora, conforme arts. 2º e 3º da Lei 8078/90. A verossimilhança das alegações da parte autora não está presente, vez que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado está devidamente assinado e os valores foram disponibilizados pelo requerido. Também não está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, haja vista que os documentos relativos à contratação estão no processo. Assim, considerando que a aplicação da lei consumerista não acarreta a presunção absoluta das alegações do consumidor, competia à autora demonstrar a plausibilidade de sua pretensão a ensejar o deferimento da inversão do ônus da prova, o que não ocorreu. Por outro lado, também é responsabilidade da parte autora comprovar a alegação acerca do vício de consentimento no momento da contratação, nos termos do art. 373, I, do CPC, haja vista que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora. Ademais, não se pode exigir que a instituição financeira produza prova negativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Tratando-se de vício de consentimento, a prova incumbe a quem alega, até por que atribuir à outra parte o ônus, implicaria em determinar a produção de prova negativa, o que é defeso A parte autora não produziu prova acerca do alegado vício de consentimento (erro) no negócio jurídico. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJRS – 11ª C. Cível –Rel. Des. Guinther Spode - Apelação Cível – 70079947636 – j. 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE VIGE EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR A PARTE CONTRARIA PRODUZIR PROVA NEGATIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".2. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC.3. O pedido para reconhecimento de anulabilidade de cláusulas em virtude de vício de consentimento deve ser provado por quem alega nos termos do artigo 373 do Código de processo Civil, por se tratar de prova negativa. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 16ª C. Cível – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – Agravo de Instrumento – 1642142-6 – j. 24.5.2017). No que toca à necessidade de análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento processual, entendo, fundado no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil e em entendimento jurisprudencial, que “o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado em momento processual hábil a permitir a reação da parte prejudicada pela medida, sob pena de surpreende-la no julgamento da demanda, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” (TJPR – 13ª C.Cvl. – Processo 308728100 – Rel. Des. Milani de Moura – j. 25/01/2006). Posto isso, entendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porém INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Em consequência, o ônus probatório deve seguir o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. VII – Considerada a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes esclarecerem se pretendem a produção de provas e sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias. O silêncio será reputado como desistência na produção de provas. Intimem-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DOS PASSOS FREITAS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(77)