Ação Penal - Procedimento Sumário 0000080-93.2020.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000080-93.2020.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000080-93.2020.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-93.2020.8.16.0081 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/01/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ROSANGELA DA SILVA ISABEL Réu(s): IVO ISABEL DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de IVO ISABEL DA SILVA, brasileiro, nascido em 02 de fevereiro de 1974, com 45 anos de idade na data do fato, identificável civilmente pelo RG n° 15.134.625-1/PR, filho de Benedita Maria da Conceição e José Nicolau Isabel, residente e domiciliado na Rua João Francisco dos Santos, nº 102, Jardim Bela Vista, na Cidade e Comarca de Faxinal/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: No dia 17 de janeiro de 2020, por volta das 22h50min, no interior da residência localizada na Rua João Francisco dos Santos, nº 102, Jardim Bela Vista, na Cidade e Comarca de Faxinal/PR, o denunciado IVO ISABEL DA SILVA, com consciência e vontade dirigida à prática delitiva, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, no âmbito das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal de sua companheira Rosangela da Silva Isabel, mediante violência baseada em condição de gênero, eis que agarrou-a pelo pescoço, bem como pelos cabelos, causando-lhe hematomas na região do pescoço e da cabeça (Cf. Boletim de Ocorrência de nº 2020/70502 de mov. 1.15; Termo de Declarações de movs. 1.3/1.5; Fotografia de mov. 1.10 e Laudo de Exame de Lesões Corporais de mov. 1.11). Assim agindo, o denunciado IVO ISABEL DA SILVA incorreu na prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, com violência doméstica contra mulher, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. A denúncia foi oferecida no dia 23 de março de 2020 (mov. 18.1) e recebida em 25 de março de 2020 (mov. 21.1), sendo o acusado devidamente citado (mov. 43.1), apresentando resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 47.1). Ausentes quaisquer hipóteses de absolvição sumária, foi designada data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 49.1). Durante a audiência de instrução realizada, procedeu-se a oitiva da vítima, de duas testemunhas e o interrogatório do réu. Sem outras diligências na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, conforme ata de audiência (mov. 66.1). Após, foram os autos encaminhados para apresentação de alegações finais. Em alegações finais (mov. 70.1), o Ministério Público pugnou seja julgada PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado estampada na denúncia, para o fim de condenar o réu IVO ISABEL DA SILVA nas sanções cominadas ao delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal. A Defesa, por sua vez, postulou a absolvição do réu, uma vez que inexistem provas suficientes de que este cometeu o delito tipificado na denúncia (mov. 75.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida contra IVO ISABEL DA SILVA pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. 2.1. Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrarem quaisquer nulidades que possam macular os atos ou, bem, o processo como um todo, o presente caso está a merecer provimento jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito A materialidade do delito restou suficientemente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.7), Boletim de ocorrência (mov. 1.15), Laudo de lesões corporais (mov. 1.11), bem como pelos depoimentos colhidos durante a instrução criminal. De igual modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Em Juízo, a vítima ROSÂNGELA DA SILVA ISABEL disse (mov. 65.4/65.3): Que voltaram e estão vivendo juntos; que trabalham juntos na roça; que não quer prosseguir com isso; que IVO é seu companheiro; que, depois desse acontecimento, conversaram certo e voltaram; que, no dia dos fatos, IVO chamou a declarante para ir à igreja; que disse que não iria, mas tinha bebido; que IVO a pegou pelo pescoço e cabelos; que chegaram a discutir; que, depois, a declarante chamou a polícia; que ficou com um machucado no pescoço; que os policiais foram na sua casa depois que acionou a polícia; que IVO ficou preso em Faxinal; que, depois dessa situação, IVO não a agrediu novamente; que, depois que IVO saiu da cadeia, voltaram e agora se dão ‘super bem’; que trabalham juntos quando IVO não está trabalhando em outro serviço; que tem filhos com IVO; que, na época, pediu medidas protetivas, mas depois falou que não queria porque tem duas crianças com o réu e elas gostam muito dele; que IVO pagou a fiança e saiu; que, quando saiu, IVO voltou para casa, conversaram e se uniram; que, depois daquele dia, nunca mais aconteceu discussão ou briga; que, no dia dos fatos, bebeu; que a discussão começou quando IVO chegou, porque o acusado não gostou e já viu a bebida; que IVO a chamou para ir à igreja e disse que não iria; que foi onde começou a discussão; que não quer levar mais a frente, porque agora estão se dando ‘super bem’; que também agrediu IVO; que foi a declarante quem partiu para cima primeiro; que começou uma discussão com o interrogado porque não queria ir para a igreja; que não se lembra muito bem como começou a briga física, porque tinha bebido. A testemunha DARIO RAFAEL GOMES, policial militar, afirmou (mov. 65.2): Que foram informados pelo COPOM de que no endereço uma mulher estaria sendo agredida; que chegando lá foi feito contato com a senhora Rosangela e ela relatou que teve uma discussão com o marido, IVO, e que o acusado a agrediu, puxando seus cabelos e também apertando o pescoço dela; que a vítima parecia que tinha bebido um pouco, mas apresentava bastante lesões no pescoço; que, diante das lesões da vítima, até o próprio IVO disse que teve a discussão no local; que encaminharam o acusado para o hospital municipal e depois para a delegacia; que foi uma condução bem tranquila. A testemunha IVAN CARLOS FERREIRA, policial militar, narrou (mov. 65.1): Que a equipe recebeu a informação via COPOM de que no endereço citado estava ocorrendo uma situação de violência doméstica; que, chegando no local, foi feito contato com a senhora Rosangela e a mesma relatou que teve uma discussão com seu convivente e que o mesmo teria a agredido, apertando seu pescoço, vindo a causar lesões na vítima; que, diante dos fatos, foi realizada a prisão do IVO e a condução de ambos ao hospital municipal e, posteriormente à delegacia de polícia para as providências. Por fim, o denunciado IVO ISABEL DA SILVA alegou (mov. 65.5): Que o fato aconteceu; que chegou em casa e a vítima tinha ingerido bebida alcoólica; que foi conversar e a vítima não aceitou o que queria falar para ela; que daí houve sim, mas só que a vítima estava um pouco violenta; que segurou a ofendida para ela não o agredir; que soltava e a vítima ficava mais agressiva; que foi que houve a lesão, mas jamais quis bater na ofendida; que nunca existiu briga entre o interrogado e a vítima; que foi só aquele dia que a ofendida tinha bebido; que não puxou o cabelo da ofendida; que a vítima avançou no interrogado e daí foi segurar a vítima; que se soltasse a vítima, ela ficava mais violenta; que não puxou o cabelo da vítima; que segurou a vítima e acabou acontecendo isso; que, indagado como se deu a lesão no pescoço da vítima, disse que do jeito que segurou a vítima, os dois caíram; que segurou a ofendida e, quando a soltou, ela avançou no interrogado e a segurou novamente; que é isso que tem a dizer; que, indagado se a vítima teria algum motivo para querer incriminá-lo falsamente, disse que quando a ofendida bebe, ela bebe de vez em quando, mesmo tendo entrado num acordo, o interrogado deixa ela no canto para não ter mais esse tipo de problema; que foi Rosangela quem iniciou as agressões; que a vítima bebeu, o interrogado foi falar e ela não gostou de tentar corrigir; que chegou em casa, tinha ido para a igreja e a vítima estava com as crianças; que tentou corrigir a vítima com palavras e então ela não gostou, achou que estava sendo ofendida com as palavras; que o fato de ter segurado a vítima foi para se proteger dessa agressão que ela estava fazendo contra o interrogado; que, se soltasse, a vítima estava um pouco agressiva, então foi tentar segurá-la. Apresentada a prova oral colhida em Juízo, passo à sua análise. Inicialmente, cumpre consignar que a natureza do delito, em tese, cometido pelo réu está no âmbito da violência doméstica, já que pelos depoimentos colhidos nos autos constata-se que ele e a vítima possuem uma relação íntima de afeto. Dispõe o art. 5°, inc. III, da Lei nº 11.340/2006 que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause lesão ou sofrimento físico em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Presente, assim, o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo réu e a relação familiar com a vítima. Pois bem, o acusado, nas fases inquisitória e judicial, negou a pratica delitiva, afirmando que houve somente uma discussão com a vítima e que apenas a segurou para que ela não o lesionasse. Em que pese sua declaração, a autoria do crime é demonstrada pelos relatos da vítima e demais provas carreadas aos autos que, juntos, não deixam dúvidas de que o acusado praticou o delito. Isso porque está consagrado o entendimento de que, em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica contra a mulher, a palavra da vítima deve ser valorada de forma especial, isto é, o testemunho da ofendida tem particular relevância em relação aos demais elementos de provas, mormente porque em crimes da espécie normalmente não há testemunhas. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. II - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (STJ. RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019) Ainda, ressalte-se que, embora os agentes públicos não tenham presenciado o exato momento da agressão, o policial DARIO RAFAEL GOMES foi categórico ao declarar que a vítima estava com o pescoço machucado. Cumpre esclarecer que não há nos autos elementos que possam indicar que o agente policial esteja imputando o delito ao acusado apenas para prejudicá-lo, tendo em vista que nada sugere seu interesse no deslinde da causa ou qualquer razão para mentir, já que prestou depoimento sob compromisso e foi alertado das penas do falso testemunho. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 129, § 9º - LESÃO CORPORAL FATO 01), ARTIGO 147 - AMEAÇA (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. AMBIENTE DOMÉSTICO. ARTIGO 12, POSSE IRREGULAR DECAPUT - ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (FATO 03), DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO AO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFSTADA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS HÁBEIS A CONFIRMAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ENCONTRA RELEVÂNCIA NOS CASOS QUE ENVOLVEM DELITOS PRATICADOS NA ÓRBITA FAMILIAR E DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONFIRMADA A PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal – AC 0011288-56.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 05.09.2019) Ainda, o Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 1.8) confirmou que houve ofensa à integridade corporal da vítima, o que, aliado às declarações insuspeitas desta, configura a materialidade e a autoria delitivas: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 129, § 9.º, E ART. 150, § 1.º, C.C ART. 61, INC. II, “ TODOS DO CP). CONDENAÇÃO ÀF”, PENA TOTAL DE NOVE (9) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO AXIOMA DO DESACOLHIMENTO.IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL. PROVAS DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CABAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. 2) PRETENDIDA REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal – AC 0003586-50.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 12.12.2019) Por fim, melhor sorte não o socorre o réu, quando afirma ter agido em legítima defesa própria. Isso porque, embora vítima tenha alegado que ambos foram um para cima do outro, somente ela sofreu lesões corporais, não sendo constatado nenhum sinal de ofensa à integridade física do acusado, conforme o laudo de mov. 1.9. Assim, tem-se que a afirmação, perante o juízo, de que foi a vítima quem iniciou as lesões fez-se, sem dúvida, na tentativa de afastar qualquer punição estatal contra seu convivente. Dessa forma, a conduta se reveste de tipicidade objetiva, pois ofendida a integridade corporal da vítima, convivente do réu, prevalecendo-se este da sua relação doméstica, bem como de tipicidade subjetiva, pois a prova colacionada indica para a vontade livre e consciente de causar a ofensa. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, restando configurado, pois, o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude de sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitiva, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei 11.340/2006. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu IVO ISABEL DA SILVA pela prática da infração penal tipificada no artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as regras contidas na Lei 11.340/2006. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Das circunstâncias judiciais Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da fixação, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, na esteira do entendimento da doutrina majoritária, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime –, tem-se que a espécie não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Vale dizer, embora o crime analisado seja em si especialmente reprovável, tanto que qualificado pela lei penal, a negativação do vetorial deve ser utilizada para diferenciar a reprimenda, por exemplo, de hipóteses de emprego de instrumentos potencialmente letais, bem como uso de extrema violência que possa não se enquadrar nas qualificadoras da lesão grave ou gravíssima. Quanto aos antecedentes criminais, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência, forçoso concluir que o acusado não os possui. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais –, e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias, tanto mais de forma negativa. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe dos objetivos ínsitos ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos circundantes à prática do crime sem relacionar-se ao seu desdobramento natural ou ao cerne da conduta, nada há nos autos que se possa considerar. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que perpassa os estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, afere-se, no caso, que ela não agiu de maneira relevante a motivar ou influir na conduta do réu. É importante o registro de que a mera interpelação ou discussão verbal, ainda que a origem possa remontar à conduta da vítima, não tem o condão de mitigar a censurabilidade do crime de agressão, pois configura resposta manifestamente desproporcional, heterogênea nos meios e nas consequências, bem como reveladora do abuso da superioridade física do agente. Destarte, considerando a inexistência de circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 03 (três) meses de detenção. 4.2. Das agravantes e/ou das atenuantes Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. 4.3. Das causas especiais de aumento e/ou de diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena. 4.4. Da pena definitiva Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria da pena, estabeleço a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.5. Do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade Pelas penas aplicadas ao crime e considerando-se, ainda, o que prevê o artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente no regime aberto. 4.6. Da detração da pena Considerando o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve o juiz, na sentença, computar o prazo de prisão provisória para fins da determinação do regime inicial. Assim, no caso, registro que eventual detração não altera o regime fixado. 4.7. Da substituição e/ou suspensão da pena Nos termos do artigo 44 do Código Penal, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi praticado com violência à pessoa. No mesmo sentido, reza a Súmula nº 588 do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. O réu preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, de modo que seria possível lhe conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (art. 78, § 1°). A medida deveria ser mais benéfica ao condenado do que o regime aberto, pois justamente destinada a evitar a aplicação de uma pena privativa de liberdade. Contudo, inexiste na comarca Casa de Albergado, sendo, portanto, as condições da suspensão da pena mais gravosas do que as restrições impostas no regime aberto. Desta forma, entendo que a suspensão, na hipótese, se mostra mais grave, razão pela qual mantenho a pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto penal, deixando ao Juízo da Execução a fixação das condições a serem cumpridas. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ARTIGOS 147 E 129, § 9º, AMBOS DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS SÃO FRÁGEIS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU COMETEU OS CRIMES EM TELA. PLEITO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCEDÊNCIA. MEDIDA QUE CONSTITUI, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO E DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1249911-1 - Chopinzinho - Rel.: Benjamim Acácio de Moura e Costa - Unânime - - J. 09.10.2014) 4.8. Da situação prisional Em atenção ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313), bem como a incompatibilidade da segregação com o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, o réu deverá continuar em liberdade. 4.9. Da reparação do dano (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) No caso em análise, não houve, durante a instrução processual, requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização. Ademais, o Ministério Público não insistiu, em sede de alegações finais, na sua fixação. Dessa forma, resta inviável o arbitramento em sentença sem o respeito ao efetivo contraditório, bem como pedido expresso da parte autora ou da vítima, à luz da mais recente jurisprudência do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. CPP/Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. (STJ. 3ª Seção. REsp 1643051-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2018 (recurso repetitivo) Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. (STJ. 5ª Turma. HC 321279/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Conv. do TJ/PE), julgado em 23/06/2015) Forte nessas razões, deixo de arbitrar indenização mínima à espécie. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observada a Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA, fixo os honorários advocatícios ao defensor nomeado por este Juízo, Dr(a) NATALIA FEDRE MARTINS, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. Expeça-se a competente certidão em favor da advogada. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), relegando ao Juízo da Execução a apreciação de eventual benefício à justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, caso houver, determino o levantamento da fiança para o fim de que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária ou multa, sendo o(s) réu(s) intimado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda(m) ao pagamento do valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/09; b) Comunique-se, na forma eletrônica, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação Criminal do Estado do Paraná para as anotações de praxe (artigos 93 e 602 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça); c) Cadastre-se a presente sentença no sistema de informações da Justiça Eleitoral, para fins do contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Expeça-se Guia de Execução, formando-se os Autos de Execução da Pena, ou juntando-se aos já existentes, com os documentos necessários, ficando designada a Secretaria para a realização de audiência admonitória. Proceda a Secretaria, na mesma ocasião, à certificação do tempo total de prisão antes do início de execução definitiva da pena; e) Atualizem-se as informações no sistema Oráculo; f) Cumpra-se o previsto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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