Execução Fiscal 0002304-84.2016.8.16.0132 - TJPR

Execução Fiscal 0002304-84.2016.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002304-84.2016.8.16.0132. AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: TRANSPORTADORA YOUSSEF LTDA. RELATOR: DES. RUBENS OLIVEIRA FONTOURA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE EVENTUAIS CRÉDITOS DA EXECUTADA JUNTO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - VALORES QUE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL INDICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO PROVIDO. Não sendo paga a dívida e nem encontrados outros bens da executada passíveis de penhora é possível realizar a penhora de eventuais créditos da devedora junto às empresas administradoras de cartão de crédito, os quais deverão ser depositados em conta judicial indicada pelo juízo monocrático. (TJ-PR - AI: 7089905 PR 0708990-5, Relator: Rubens Oliveira Fontoura, Data de Julgamento: 08/02/2011, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 581). (g.n.) In casu, ressalto, foram empreendidas diligências para localização de ativos financeiros e bens móveis (veículos) de propriedade do Devedor, o que restou frustrado até o momento, autorizando a medida requerida. 2. Isso posto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002304-84.2016.8.16.0132 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$286.984,54 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): AION IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA. 1. Em análise sobre os autos, compulsando o pleito apresentado pela parte Exequente (mov. 125.1) saliento pela possibilidade de que a penhora recaia sobre recebíveis de cartão de crédito do Devedor, medida esta dotada de ultima ratio no bojo da execução. A respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de créditos do devedor junto às administradoras de cartão de crédito. Possibilidade. Artigos 591 e 655, do CPC.É possível a penhora de créditos do devedor existentes junto às operadoras de cartão de crédito decorrentes das transações de compra e venda por equivalerem a dinheiro em espécie. Recurso provido. (TJ-PR 9500609 PR 950060-9 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 10/10/2012, 15ª Câmara Cível). (g.n.) defiro o pedido, cuja constrição deverá observar o limite de 20% (vinte por cento) do crédito, porcentual este moderado que não inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, conforme dispõe o artigo 866 do Código de Processo Civil/2015. Vejamos o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE PESSOA JURÍDICA JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. FATURAMENTO DE EMPRESA. REQUISITOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL. A penhora de recebíveis de pessoa jurídica junto a administradoras de cartões de crédito não passa de penhora de faturamento da empresa, que é admitida quando se fazem presentes determinados requisitos, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70058932815, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 10/04/2014) (TJ-RS - AGV: 70058932815 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 10/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). (g.n.) Oficie-se às financeiras e operadores de cartão de crédito indicadas pelo Exequente, a fim de que informem se há movimentação (recebíveis) e disponibilização de limite de crédito em favor de AION IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA., apresentando desde logo o quantum e demais dados pertinentes. Em caso positivo, a penhora deverá recair sobre o montante disponível ao devedor à razão de até 20% (vinte por cento), mediante transferência e depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos. Fixo para resposta o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo ofício requisitório deverá ser instruído com o CNPJ da parte Executada e valor atualizado do débito (limite para penhora); sendo solicitado, à Secretaria para que informe à financeira e operadoras conta judicial para transferência dos valores penhorados, comprovando nos autos. 3. Em seguida, intime-se o Exequente para prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0001163-93.2017.8.16.0132

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(177)