Procedimento Comum Cível 0002222-14.2020.8.16.0132 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002222-14.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002222-14.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002222-14.2020.8.16.0132 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$181.605,27 Autor(s): CLAUDIA FERNANDES AZEVEDO Réu(s): Município de Peabiru/PR 1. Trata-se de reclamatória trabalhista, promovida por CLAUDIA FERNANDES AZEVEDO em face de MUNICIPIO DE PEABIRU, em que o autor pretende: a) seja declarada a existência de vínculo empregatício pelo período de e 02/01/2013 a 12/07/2018 entre as partes; b) condenada a requerida ao pagamento das verbas pleiteadas, devidamente atualizadas, saldos salariais, horas extras, 13º Salário, férias vencidas e proporcionais, diferenças de 13º Salário e Férias com um terço e seus reflexos, aviso-prévio, depósitos do FGTS e multa incidente sobre o FGTS, multas da CLT, seguro desemprego e adicional insalubridade.; c) a condenação da Reclamada ao pagamento de Danos Morais, consoante a injusta acusação e motivação da demissão, em valor a ser fixado por decisão deste douto juízo, em valor não inferior a R$ 10.000,00; d) O pagamento dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, a justo título; Processada a reclamatória inicialmente perante a Justiça do Trabalho, citada, a requerida ofereceu contestação e juntou documentos (mov. 9.5, fl. 63/272), alegando a incompetência em razão da matéria; sustentou, prejudicialmente, prescrição quinquenal (das verbas anteriores à propositura da ação). Aduziu que entre o período de 28/01/2013 a 10/07/2018, as partes celebraram três contratos administrativos, e que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa o Ministério Público da Comarca de Peabiru chegou a questionar a legalidade do processo de inexigibilidade de licitação por credenciamento universal nº 05/2014, a qual foi rejeitada de plano pelo juízo da Vara da Fazenda Pública de Peabiru, conforme decisão em anexo. No mérito, alegou que os contratos celebrados são regidos pela Lei nº 8.666/1993 que regula os contratos e licitações públicas e que, nos contratos constata-se que ficou expressamente pactuado que a reclamante receberia somente a contraprestação pecuniária pelos serviços prestados, referente às horas contratadas/trabalhadas, não havendo que se falar, portanto, em adicional de insalubridade, 13º salário, férias, FGTS, dentre outras verbas de natureza trabalhista. Ainda, quanto às horas extras pleiteadas, nos contratos ficou acordado apenas 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, não eram realizadas horas extras. Com relação aos salários dos meses de junho e julho de 2018, junta-se as RPAs em anexo que demonstram seus pagamentos. Ainda, quanto ao dano moral buscado, não há embasamento fático e jurídico para tal pleito, haja vista que, por meio do devido processo administrativo, com direito ao contraditória e à ampla defesa, concluiu-se que a reclamante vinha descumprindo injustificadamente cláusulas contratuais, restando demonstrados motivos suficientes para a rescisão efetivada. Desse modo, pediu que o processo fosse extinto sem julgamento de mérito ou, seja remetido à justiça Comum Estadual; alternativamente, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sobreveio réplica (mov. 9.8 – fls. 276/287). Ao mov. 9.8 – fl. 288/291, decisão proferida pelo Juiz da Vara do Trabalho de Campo Mourão declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, e determinada a imediata remessa dos autos à este Juízo. Remetidos os autos a esta Comarca, foram ratificados os atos processuais até então praticados; o feito foi ordinarizado em virtude da incompatibilidade do procedimento originariamente atribuído ao processo, e foi determinada a intimação das partes para especificação de provas. Instado a se manifestar, o autor pugnou pela realização de prova oral, documental e pericial (mov. 50.1). O réu, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 48.1). Oportunizada manifestação ao D. Representante do Ministério Público, em parecer acostado aos autos à seq. 59.1, alegou não haver interesse, visto que a lide envolve interesses meramente patrimoniais, motivo pelo qual não se vislumbra justo motivo para intervenção do Ministério Público. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado, decido. 2. Abstraída a relação jurídica processual deduzida, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento afeitos à validade e regularidade do processo: todos os sujeitos parciais ostentam capacidade processual e encontram-se regularmente representados por procurador habilitado; este órgão é investido de jurisdição e hábil à prestação da tutela jurisdicional objetivada, pois competente, conforme já averiguado, e imparcial; e por fim, inexiste coisa julgada, litispendência ou perempção pertinentes ao processo. Outrossim, restam devidamente satisfeitas as condições da ação: o interesse processual encontra necessidade e utilidade na eventual prestação da tutela jurisdicional; a pretensão não é excluída da ordem jurídica; e ainda, as partes são legítimas, relativamente ao objeto litigioso. No mais, não há preliminares a serem analisadas nesta oportunidade. No ponto, destaco, em que pese a parte requerida tenha suscitado prescrição quinquenal, uma vez que necessário perquirir anteriormente a natureza jurídica da relação existente entre as partes, e verificação do regime sob o qual o autor foi contratado para correta aplicação do direito material, resta impossibilitada para o momento analisar a preliminar aventada, a qual, pelas razões expostas, desloco para momento oportuno. Desse modo, DOU O FEITO POR SANEADO. 3. Como pontos controvertidos, fixo: a) a natureza jurídica da relação havida entre autor e réu, e regime de contratação; b) a função desempenhada pela autora; c) o efetivo pagamento/recebimento das verbas rescisórias devidas pelo réu em virtude do desligamento do autor, e o dever de liquidar todas as verbas pleiteadas; e; d) pagamento de honorários advocatícios. 4. Para o deslinde do feito, defiro a produção da prova documental requerida, bem como defiro parcialmente a produção da prova oral pleiteada pelo requerente à seq. 50.1. No tocante à prova testemunhal, insta salientar, não vislumbro interesse no depoimento pessoal do representante da parte requerida, eis que não há relato de que tenha presenciado os fatos, e, em situação de atual prefeito, nada poderá acrescentar ao deslinde do feito, posto que não se encontrava na gestão do município na época da contratação. Feitas estas considerações, defiro o requerimento de provas, constante na seq. 50.1, no que pertine a produção de prova oral, para o exclusivo fim de determinar a oitiva de testemunhas que guardem conexão com os fatos. Quanto à prova pericial, entendo não haver necessidade de sua realização para o deslinde da causa, visto que a parte autora não especificou o motivo pelo qual a perícia contábil poderia contribuir para a análise do feito e nem especificamente em quais documentos deveria ser realizada a perícia. Sendo assim, por não vislumbrar pertinência à realização de perícia, indefiro o pedido. 5. Desse modo, defiro a prova oral, que será orientada a colheita da oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes. Designo audiência em data que deverá ser agendada pela Secretaria. Ainda, em atenção ao artigo 13, § 1º do Decreto Judiciário nº 699/2021, determino a realização da audiência de forma (virtual ou semipresencial – escolher conforme o caso), por videoconferência. Caso haja impossibilidade da realização da audiência virtual por qualquer dos envolvidos (partes, testemunhas ou advogados), deverão se manifestar nesse sentido, conforme prevê o artigo 13, §2º do Decreto Judiciário nº 699/2021. 5.1. Fixo como prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão, conforme o §4º do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, em observância ao §7º do artigo 357 do Novo Código de Processo Civil, o qual aduz: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. (...) Ou seja, as testemunhas podem ser limitadas em até três, conforme exposta acima, salvo se a parte justificar a pertinência e necessidade na oitiva de mais testemunhas. 5.2. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas desde que haja requerimento expresso e tempestivo, devendo, salvo pedido expresso, as partes ficarem responsáveis por trazerem suas próprias testemunhas independentemente de intimação, conforme o disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil. 6. Faculto as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, solicitem esclarecimentos ou ajustes, como determina o §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão de saneamento e organização do processo não está prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil como recorrível por agravo de instrumento, de forma que esse pedido de esclarecimento e ajustes será a única forma de as partes insurgirem contra a decisão, indiscutivelmente de natureza interlocutória. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(182)