Procedimento Comum Cível 0006283-45.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006283-45.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autores: AMAURI CEZAR JOHNSSON SONIA ROZARIA JOHNSSON Réu: ESTADO DO PARANÁ AMAURI CEZAR JOHNSSON e SONIA ROZARIA JOHNSSON ajuizaram Ação Anulatória c/c Tutela de Urgência em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual alegaram, em síntese: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0006283-45.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum trata-se de ex-Prefeito do Município de Rio Branco do Sul/PR e ex-Presidente da Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Rio Branco do Sul (APMI), que figuraram como interessados no processo administrativo de Tomada de Contas n°473730/09, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; b) condenou-se ao pagamento de multas e ressarcimento ao erário, com trânsito em julgado em 7 de agosto de 2014; c) a despeito do reconhecimento de irregularidades decorrentes da utilização de entidade privada para execução de atividade típica do Poder Público, impõe-se legitimar os serviços prestados pela Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Rio Branco do Sul (APMI) ao Município de Rio Branco do Sul/PR; d) ausência de provas do desvio das verbas repassadas; e) nulidade das intimações referentes ao Ofício nº 2388/11, Ofício nº 2389/11, Ofício nº 5517/13 e Ofício nº 5516/13; f) violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório durante a fase instrutória do processo administrativo de Tomada de Contas n°473730/09; g) ressarcimento ao erário que se configura enriquecimento ilícito da Administração Pública, por haver efetiva prestação dos serviços e inclusão de valores excedentes à abrangência dos Termos de Convênio nº 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 01/2008 e nº 02/2008; h) ajuizou-se a Execução Fiscal nº 0003402- 88.2018.8.16.0147, em razão do inadimplemento da dívida descrita na Certidão de Débito n° 194/2015; i) experimentam expressivos prejuízos financeiros advindos da Execução Fiscal e de constrição patrimonial; j) liminarmente, suspensão do processo de Execução Fiscal nº 0003402-88.2018.8.16.0147; e enfim, k) anulação do Acórdão 4184/14, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no processo administrativo de Tomada de Contas n°473730/09. Indeferiu-se a tutela de urgência (Mov. 12.1). O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação (Mov. 25.1), na qual alegou, em síntese: a) nenhuma atividade típica do Poder Público pode ser prestada por entidades privadas, porque se desvirtuam obrigações estatais; b) despenderam valores de pagamentos sem licitação, contrataram pessoal sem concurso público, deixaram de prestar contas, contraíram despesas indevidas e não registraram despesas, com violação ao disposto no art. 37, incisos II e XXI, da CF, bem como arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000; c) aplicou o devido processo legal, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa; d) legalidade das penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas no processo administrativo de Tomada de Contas Ordinária n°473730/09, porque constatada prática de irregularidades de gestão administrativa; e) legalidade do ajuizamento do processo de Execução Fiscal nº 0003402-88.2018.8.16.0147, pois decorrente do inadimplemento da dívida descrita na Certidão de Débito n° 194/2015; f) impossibilidade de suspensão do processo de Execução Fiscal; g) ausência de vício formal ou material na Tomada de Contas Ordinária n°473730/09, porque seguiu o rito do processo administrativo; h) comprovou-se a prática de irregularidades de gestão administrativa mediante vasto material probatório; e enfim, i) improcedência dos pedidos iniciais. Os autores apresentaram impugnação (Mov. 29.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, enquanto os autores requereram a produção de prova testemunhal, o réu requereu o julgamento antecipado do mérito (Movs. 35.1 e 36.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 40.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Os autores interpuseram Agravo de Instrumento, sem reforma da decisão agravada (Mov. 42). Proferiu-se decisão de saneamento, com fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas (Mov. 45.1). Manifestaram-se os autores sobre os documentos juntados (Movs. 89.2 a 89.44). Realizada audiência de instrução e julgamento (Movs. 93.1 a 93.4), houve inquirição das testemunhas. O réu manifestou-se sobre os documentos apresentados (Mov. 101.1) e, enfim, as partes apresentaram as razões finais escritas (Movs. 99.1 e 101.2). Relatados, DECIDO. De início, sabe-se que em decorrência da supremacia do interesse público, se conferem poderes à Administração Pública a lhe instrumentalizar a preservação dos interesses da coletividade, sendo que tais prerrogativas se configuram um poder-dever, pois se tratam do meio pelo qual se preserva o interesse público e, portanto, são irrenunciáveis. Sobre o poder disciplinar, assim conceituam MARCELO 1 ALEXANDRINO e VICENTE PAULO: “Traduz-se no poder-dever que possui a Administração de punir internamente as infrações funcionais de seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”. Nesse contexto, resultante da função típica de controle externo das contas do Poder Executivo, conferida aos Tribunais de Contas dos Estados (art. 31, §1º, da CF), estabeleceu-se a competência de fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos em âmbito estadual (Lei Complementar nº 113/2005), com capacidade de “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, as sanções previstas no artigo 85 e seguintes dessa lei, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e adotar as medidas cautelares cabíveis” (art. 1º, inciso IX). 1 ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo. 10ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p. 151. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O art. 85, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, por sua vez, estabelecem ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná rol taxativo das sanções aplicáveis nos processos administrativos em que se constatarem irregularidades, dentre as quais se prevê a aplicação de multa e o ressarcimento ao erário. E, acrescenta-se no art. 87, caput, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005: “As multas administrativas serão devidas independentemente de apuração de dano ao erário e de sanções institucionais, em razão da presunção de lesividade à ordem legal, aplicadas em razão dos seguintes fatos:”. Nesse sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 0004771-05.2020.8.16.0000, em 16 de novembro de 2020, modificou o entendimento sobre a aplicabilidade do Recurso Extraordinário nº 848.826 e, por conseguinte, passou a afastar a ilegalidade na condenação do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao pagamento de multa e obrigação de ressarcimento ao erário, desde que não se trate de prestação anual de contas (art. 31, §2º, da CF), cujo acórdão assim foi ementado: “AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA EFETUADA PELO MUNICÍPIO À ENTIDADE PRIVADA – REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX- PREFEITO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA – JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ – COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – OCORRÊNCIA DE EROSÃO NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 848.826/CE, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – “ANTICIPATORY OVERRULING” – DECISÕES MONOCRÁTICAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVELADORAS DO ÂMBITO RESTRITO DE APLICAÇÃO DO RE 848.826/CE – MUDANÇA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DE EFEITOS PROSPECTIVOS – SEGURANÇA CONCEDIDA.” (TJ/PR – Órgão Especial – MS nº 0004771- 05.2020.8.16.0000, Relatora Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes – j. 16/11/2020). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Dessa forma, verifica-se que a aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 848.826/CE), limita-se às hipóteses em que o julgamento de contas de gestão ou de governo enseje a inelegibilidade eleitoral, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar Federal nº 64/1990. A propósito, assim já se decidiu o Supremo Tribunal Federal: “MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCLUSÃO DOS IMPETRANTES EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Ao auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, compete ao Tribunal de Contas da União a relevante missão de julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, da Constituição Federal). 2. Compete à Corte de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário (art. 71, VIII, da Constituição Federal). 3. Em decorrência da amplitude das competências fiscalizadoras da Corte de Contas, tem-se que não é a natureza do ente envolvido na relação que permite, ou não, a incidência da fiscalização da Corte de Contas, mas sim a origem dos recursos envolvidos, conforme dispõe o art. 71, II, da Constituição Federal 4. Denegação da segurança.” (MS 24379, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 7/4/2015, Acórdão Eletrônico DJe-108 Divulgado em 5/6/2015. Publicado em 8/6/2015). De igual forma, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DO TCE PARA FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO DE PREFEITOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NÃO APLICABILIDADE DO REXT Nº 848.826/CE. APLICAÇÃO RESTRITA AO JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. DISTINÇÃO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - Órgão Especial - 0075827-98.2020.8.16.0000 - Rel.: Des. MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28/6/2021). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Destarte, exercício do poder disciplinar a condenação ao pagamento de multas e ressarcimento ao erário, em decorrência de irregularidades nas contas de transferência voluntária relativa a repasses efetuados pelo Município de Rio Branco do Sul/PR à Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Rio Branco do Sul (APMI), referente ao exercício financeiro de 2008, mediante Termos de Convênio nº 01/2008 e nº 02/2008, apuradas na Tomada de Contas nº n°473730/09, pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Mov. 1.9, páginas 36 a 55). Lado outro, assim dispõe o art. 3º da Lei Estadual nº 20.656/2021: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, imparcialidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, probidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, celeridade, boa-fé e eficiência.”. E, acrescenta-se no art. 31 da Lei Estadual nº 20.656/2021: “No prosseguimento do processo, será garantido direito ao contraditório e à ampla defesa ao interessado, podendo este atuar no processo a qualquer tempo, recebendo- o no estado em que se encontrar, observado que nenhum ato será repetido em razão de sua inércia.”. Sobre o veículo de comunicação dos atos, assim estabelece a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (art. 54, incisos I, II, III e IV): “As citações e intimações serão feitas: I – via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento; II – por despacho publicado nos Atos Oficiais do Tribunal de Contas; III – por meio eletrônico, assegurada a sua certificação digital; IV – por oficial de intimação, em casos excepcionais, conforme previsto no Regimento Interno.”. E, complementa-se no art. 54, §2º, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005: “Nos processos de iniciativa do Tribunal, a citação será feita na forma do inciso I; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o interessado, será feita por edital, publicado no periódico do Tribunal, sendo essa publicação, em qualquer caso, nos termos do inciso II deste artigo, o modo de intimação para os demais atos do processo, inclusive da decisão definitiva, ressalvados casos excepcionais a serem regulados no Regimento Interno.”. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL O art. 57 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, por sua vez, assim versa: “Todos os atos ordenatórios e decisórios do Relator e dos órgãos colegiados que envolvam comunicação aos jurisdicionados serão publicados no periódico os Atos Oficiais do Tribunal de Contas, e colocados à disposição em meio eletrônico de amplo acesso.”. Outrossim, enquanto o art. 280 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 dispõe que “ao denunciante será assegurada a condição de parte interessada, tanto para o acompanhamento da instrução processual, como para oferecimento dos recursos previstos na Lei Complementar nº 113/2005”, o parágrafo único determina que “o denunciante e o denunciado deverão acompanhar as publicações após a citação, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ressalvada comunicação por meio eletrônico.”. Nesse sentido assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DO TCE/PR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES APÓS A MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARECERES QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO, JÁ QUE O JULGAMENTO SE ATEVE AOS FATOS E PROVAS DOS QUAIS A INTERESSADA JÁ HAVIA SE MANIFESTADO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO POR MEIO DE DIÁRIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 54, §2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/05 E 383 DO REGIMENTO INTERNO DA C. CORTE DE CONTAS. PRECEDENTE DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C. Cível - 0003291-13.2018.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Des. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30/11/2020). Da Tomada de Contas n°473730/09 (Movs. 1.4 a 1.12), verifica-se que tanto o Ofício nº 2388/11 (Mov. 1.7, páginas 131 e 132) quanto o Ofício nº 2389/11 (Mov. 1.7, páginas 128 e 129) referem-se ao Despacho nº 1084/2011, publicado no 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (nº 318), em 23 de setembro de 2011: De igual forma, o Ofício nº 5516/13 (Mov. 1.8, páginas 158 e 159) e o Ofício nº 5517/13 (Mov. 1.8, páginas 161 e 162) referem-se ao Despacho nº 3632/2013, publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (nº 703), em 14 de agosto de 2013: Aliado o exercício regular do contraditório e da ampla defesa, sabe-se que não se confere ao Poder Judiciário a possibilidade de substituir ou modificar penalidades impostas a pretexto de fazer justiça, pois haveria substituição da discricionariedade legítima do administrador por arbítrio ilegítimo do Juiz. Somente se apontados vícios ou irregularidades capazes de ensejar nulidade do processo administrativo, revela-se cabível o controle. Destarte, análise da efetiva prestação dos serviços e da abrangência dos Termos de Convênio nº 01/2008 e nº 02/2008 implicam em evidente invasão do mérito administrativo que, segundo escólio de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE 2 MELLO “é o campo de liberdade suposto na lei e que efetivamente venha a 2 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 8ª ed. São Paulo: Malheiros. 1997, p. 551. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL remanescer no caso concreto, para que o administrador, segundo critérios de conveniência e oportunidade, decida-se entre duas ou mais soluções admissíveis perante a situação vertente, tendo em vista ao exato atendimento da finalidade legal, ante a impossibilidade de ser objetivamente identificada qual delas seria a única adequada”. Tais questões, como envolvem o mérito da decisão administrativa proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pela qual julgou irregulares as contas e aplicou as sanções de multas e ressarcimento ao erário, não cabem ao Poder Judiciário imiscuir, sob pena de violação ao princípio da Separação dos Poderes. Nesse sentido, assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA E/OU NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1996. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALGUMAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS QUE TRATAM DE MATÉRIAS INOVADORAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A TAIS MATÉRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE REGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE MANEIRA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Visando o processo administrativo em tela apenas o ressarcimento ao erário do valor repassado à título de convênio à municipalidade, não há falar em ocorrência de prescrição, vez que o ressarcimento de dano é imprescritível. No tocante aos itens: 1. Cerceamento de defesa - deficiência quanto à notificação (f. 446.); 2. déficit orçamentário (f. 447); e, 3.extinção do fundo de previdência (f. 448), deixo de conhecer do recurso nesta parte, por se tratar de matérias que não foram objeto de alegações anteriores, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que é vedado. Não houve qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de apuração de contas, bem como não restou evidenciado qualquer ato que pudesse ensejar em cerceamento de defesa do apelante, razão pela qual não há falar em qualquer vício no mesmo. O controle de legalidade pertinente ao Poder Judiciário foi devidamente efetuado, vez que não lhe cabe intervir no mérito administrativo da prestação das contas, mas apenas analisar a ocorrência ou não de ilegalidades no procedimento administrativo que implicou na punição aplicada. A fixação dos honorários advocatícios atendeu aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, não havendo falar em fixação excessiva” (TJ/PR, AC 1006759-3, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, DJ 1143, jul. 18/7/2013). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL No que se refere ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, no valor de R$ 1.979.560,74 (um milhão novecentos e setenta e nove mil quinhentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos), observa-se decorrem da ausência de comprovação de despesas (R$ 174.261,71), dispêndio indevido de recursos (R$ 1.439,33) e descumprimento dos objetivos conveniados (Mov. 1.9, páginas 36 a 55). Havendo observância do devido processo legal e assegurado o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa na Tomada de Contas nº 473730/09, quando da apuração das irregularidades pela Administração Pública, incabível imiscuir na apreciação das provas porque envolve o próprio mérito administrativo. Conforme dispõe o art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, “diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.”. Ademais, assim versa o art. 14 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005: “Responderá pelos prejuízos que causar ao erário o ordenador de despesa, o responsável pela guarda de bens e valores públicos ou aquele que autorizar ou der causa direta ou indiretamente ao gasto irregular”. Cabível, portanto, a responsabilização. Assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE JULGOU IRREGULAR PRESTAÇÃO DE CONTAS EM TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. DESPESAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA. AUSÊNCIA DE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL MOTIVAÇÃO NA CONCESSÃO DA VERBA E UTILIZAÇÃO EM SITUAÇÕES QUE NÃO DENOTARAM ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADE. IMPOSIÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTA E INSCRIÇÃO NO ROL DE RESPONSÁVEIS COM CONTAS REPROVADAS PARA REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. MEDIDAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI. ATUAÇÃO VINCULADA DO TCE/PR. NÃO CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU EXCESSO NA IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0063264-72.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Des. ROGERIO RIBAS - J. 17/5/2021). DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, impõe-se julgar improcedente o pedido formulado pelos autores AMAURI CEZAR JOHNSSON e SONIA ROZARIA JOHNSSON. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo, considerando o tempo exigido, o zelo do profissional na prática de todos os atos do processo, bem como o trabalho realizado, com necessidade de instrução probatória, mediante audiência de instrução, (artigo 85, §2º, inciso IV, do CPC), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), acrescido de juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN), a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). Com o trânsito em julgado, recolhidas as custas processuais e após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE AMAURI CEZAR JOHNSSON

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(168)