Cumprimento de sentença 0000242-77.2022.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000242-77.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000242-77.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3565-1513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-77.2022.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Renata Beckers Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Justifica-se a análise da liminar somente nesta data pois o processo não foi cadastrado pela parte com destaque de urgência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de condenação por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Valdirene Renata Beckers contra Banco Santander S/A. A autora alega que em janeiro de 2022 recebeu notificação de cobrança emitida pelo réu, no valor de R$ 3.702,81 (três mil setecentos e dois reais e oitenta e um centavos), referentes a um contrato de financiamento. Relata que não possui conta no banco requerido e que não fez a contratação. Em sede de tutela de urgência, a autora requer a imediata suspensão da cobrança discutida nos autos e a condenação do réu à abstenção de registrar o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. A tutela de urgência pode ser deferida liminarmente ou após justificação prévia. No caso dos autos, tratando-se de suposta má-prestação de serviço ao consumidor, e considerando que não houve qualquer demonstração de tentativa de solução extrajudicial do litígio (a exemplo do de entidades como PROCON e consumidor.gov.br), a justificação prévia é cabível e recomendável. Desta forma, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre o pedido liminar no prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos com destaque de urgência. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

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