Execução Fiscal 0024320-73.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024320-73.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024320-73.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024320-73.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.688,89 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): João Maria Ferreira Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de JOÃO MARIA FERREIRA. Recebida a petição inicial e determinada a citação do executado (mov. 7.1) Sobreveio a informação de que o executado faleceu no ano de 2005 (mov. 93.2). Intimada a se manifestar sobre a existência de condições da ação (mov. 95.1), a municipalidade afirmou que o contribuinte e os responsáveis tributários têm o dever de informar qualquer alteração fática capaz de modificar a obrigação tributária e que não podem eles se valer da própria torpeza para se escusar do pagamento (mov. 98.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Há que se destacar que a hipótese dos autos não se subsome ao tema afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o n°. 0038472-59.2017.8.16.0000. É que a matéria afetada é a que trata da “alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. In casu, todos os lançamentos tributários foram realizados a partir do ano de 2015 (mov. 1.1), ao passo que o executado faleceu no ano de 2005 (mov. 93.2). Assim, o óbito não ocorreu após o lançamento tributário e antes da propositura da execução fiscal. O óbito ocorreu antes do próprio lançamento tributário. Dessa maneira, tem-se que a constituição do crédito tributário não foi regular, na medida em que a morte extingue a personalidade jurídica (CC, art. 6º, caput) e capacidade tributária para o sujeito ser incluído no polo passivo da obrigação tributária (CTN, art. 121, caput). Por isso, não havia como efetuar o lançamento em face de pessoa morta. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à validade da constituição de crédito tributário cobrado nos autos da execução fiscal, já que a notificação do lançamento do débito tributário, a inscrição em dívida ativa, bem como o ajuizamento da execução fiscal se deram após o falecimento da devedora. 2. Cuida-se de lançamento consubstanciado em Auto de Infração lavrado em 02/09/2010 em face de Maria Aparecida Pereira Navarro. Ressalte-se que a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em 20/04/2011, objetivando a cobrança de créditos inscritos na Dívida Ativa sob nº 80.1.10.005974-05, inscrita em 21/12/2010 (ID 83126639 – fls. 32/34). 3. No entanto, a executada faleceu em 16/07/2009, consoante certidão de óbito em ID 83126639 – fls. 93. Verifica-se, portanto, que a notificação do lançamento do débito tributário foi emitida após o falecimento da devedora. Dessa forma, sem notificação válida, não foi regularmente constituído o crédito tributário, sendo, assim, inexigível. 4. O título executivo não está revestido das formalidades exigidas em lei, em especial, a certeza e a exigibilidade, tendo em vista erro na indicação do sujeito passivo. Considerando que o falecimento da contribuinte se deu anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, a execução não poderia ter sido ajuizada em face dela. 5. Ademais disso, tem-se que não restou preenchido o requisito da legitimidade passiva. Desse modo, à vista da ausência do preenchimento de uma das condições da ação, quando da sua propositura, de rigor a extinção da presente execução fiscal. Não há que se falar em redirecionamento do feito contra o espólio, vez que este pressupõe que o ajuizamento da demanda tenha se dado antes do óbito do contribuinte devedor, nos termos da Súmula 392/STJ. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00326324020174039999 SP, Relator: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 18/06/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/07/2021) Sobre a necessidade de extinção da ação: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – VARA ESTATIZADA – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO JÁ CONCEDIDA PELA SENTENÇA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0017025-21.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 21.04.2020). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER ACESSÓRIO DE MANTER O CADASTRO ATUALIZADO. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0022970-50.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 31.03.2020) Com efeito, a constituição irregular do crédito tributário ocorrida pelo lançamento em face de pessoa falecida enseja a extinção da execução pela ausência de condições da ação. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isenta o ente público desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Levante-se eventual constrição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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