Procedimento Comum Cível 0006505-25.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006505-25.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 Decisão saneadora Vistos. 1. Controvérsia. Trata-se de “ação indenizatória c/c pedido de obrigação de fazer” que Comunidade Ortodoxa Mãe de Deus move em face de Pedro Henrique de Souza Batista. Relatou a autora, em síntese, que o requerido atuava como padre da requerente no Município de Fazenda Rio Grande, tendo lá permanecido até 19.03.2017, quando foi convidado a se transferir para a comunidade de Santos. Afirmou que o requerido deixou a instituição ante o não atendimento dos constantes pedidos de aumento dos seus rendimentos; que o requerido não agia com a honestidade exigida pela função, apropriando-se de valores de doação, inclusive adquirindo um veículo com tais valores; que recebeu um terreno em doação do Município para a construção da igreja, mas até hoje não apresentou a documentação correspondente. Sustentou ainda que, quando do desligamento, as partes assinaram um termo de ajuste de conduta em que o requerido se comprometeu a não fazer qualquer tipo de agressão ou falatórios que pudessem denegrir a autora, e que ele se absteria de se unir a qualquer outra entidade ou fazer parte de qualquer outra igreja nos Municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande no prazo de 05 anos, com previsão de multa de R$ 50.000,00 caso descumprido o ajuste. Asseverou que logo após se desligar da igreja, o requerido se reuniu como “meliantes” para desmoralizar e prejudicar o Padre Gessé e a própria instituição autora e, ainda, que o requerido teria combinado com o Sr. Lauro Paim Leal para abrirem juntos uma igreja em Fazenda Rio Grande. Por fim, alegou que o requerido descumpriu o termo de ajuste de conduta e, desta forma, requereu a Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível concessão de tutela de urgência antecipada para: i) determinar a abstenção do requerido a não proferir nenhum comentário de cunho difamatório, sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00; ii) determinar que o requerido apresente toda a documentação referente ao imóvel que a requerente recebeu em doação, sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00; iii) determinar que o requerido cumpra integralmente o disposto no termo de ajuste de conduta firmado, sob pena de ser aplicada multa de R$ 50.000,00 para o caso de descumprimento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 17.1). Citado (mov. 106), o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando que atuava como cooperador, as doações recebidas durante as celebrações eram entregues em malotes pessoalmente na sede da igreja; que se desligou por incompatibilidade de ideais e ilegitimidade da igreja de origem; que o terreno supostamente doado nunca foi formalmente entregue; que o veículo foi adquirido em leilão e mediante financiamento; que o termo de ajuste foi firmado para evitar eventual ação trabalhista; que não há dano moral; que foi não houve qualquer violação ao termo assinado pelas partes; requereu a nulidade do termo por considera-lo abusivo; e, em sede de reconvenção, pede a condenação dos autores ao pagamento de indenização por danos morais. A reconvenção foi respondida (mov. 130.1), onde se alegou a inépcia do pedido reconvencional e a inexistência de danos morais. Instadas as partes especificar as provas que pretendem produzir (mov. 140.1), o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (mov. 145.1) e o autor requereu a realização de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 146.1). Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível É o relatório, passo a decidir. 2. Do saneamento do feito – questões processuais pendentes. A preliminar de inépcia do pedido reconvencional não merece prosperar. Conforme lição de Nelson Nery Junior e 1 Rosa Maria de Andrade Nery, a ”Reconvenção é um modo de exercício do direito de ação, sob a forma de contra-ataque do réu contra o autor, dentro de processo já iniciado, ensejando processamento simultâneo com a ação principal (simultaneus processus), a fim de que o juiz resolva as duas ações na mesma sentença”. Vale destacar o contido no Enunciado nº 45 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “Para que se considere proposta a reconvenção, não há necessidade de uso desse nomen iuris, ou dedução de um capítulo próprio. Contudo, o réu deve manifestar inequivocamente o pedido de tutela jurisdicional qualitativa ou quantitativamente maior que a simples improcedência da demanda inicial”. Assim, para ser considerada apta, a reconvenção deve preencher os requisitos formais: a previsão legal, os fundamentos e os pedidos e, em especial, a conexão com a ação principal. E, no caso em tela, houve preenchimento de todos os requisitos. Verifica-se que as partes se acusam mutuamente de tentativas de denegrir a imagem uma da outra, em virtude de mensagens transmitidas via aplicativo WhatsApp após a saída do réu da instituição religiosa autora; ainda, alega o réu e que este mesmo fato (seu desligamento da instituição religiosa) teria gerado perseguição dos autores em face do réu. 1 NERY JUNIOR, N. Código de Processo Civil comentado. 17. Ed. rev. atual. ampl. São Paulo; Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 1.099. Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Assim, considerando que o pedido reconvencional é embasado nos mesmos fatos narrados (causa de pedir), bem como foi possível à autora reconvinda promover a sua defesa da reconvenção – o que demonstra que está concatenada e coordenada com os demais elementos da peça de defesa, não se vislumbra a alegada inépcia, pois foi dado cumprimento ao disposto nos art. 319, 322, 324 e 343 do Código de Processo Civil. Portanto, na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos dos processos (principal e reconvencional), consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, nas pretensões deduzidas em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. 3. Do ponto incontroverso. A existência de vinculação prévia do réu à instituição religiosa e o seu posterior desligamento, bem como a assinatura do termo de ajustamento de conduta são fatos incontroversos. 4. Dos pontos controvertidos. Os pontos controvertidos são a existência de doação de terreno da prefeitura de Fazenda Rio Grande para a instituição religiosa por intermédio do réu; o descumprimento do termo de ajustamento de conduta; abusividade nas cláusulas estipuladas no termo; a ocorrência de dano moral em face dos autores e do réu. 5. Da distribuição da carga probatória. Ante a ausência de requerimento e a inexistência de qualquer peculiaridade a alterar a distribuição do ônus da prova, incide Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível a regra de distribuição estática do ônus probatório, na forma do 2 art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. 6. Das provas requeridas. Os autores pleitearam a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 146.1); o réu requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 145.1). Considerando a natureza da demanda, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Intime-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil, declinando seus respectivos endereços eletrônicos. Nos termos do art. 455 do CPC, deverá o advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e formato da audiência designada. Considerando o adiamento do retorno das atividades presenciais pelo Decreto Judiciário n. 30/2022, e a ausência de regulamentação do ato 100% presencial pela Presidência do E. TJPR, o ato será realizado pela forma virtual. Sobrevindo regulamentação, o ato presencial ocorrerá no Fórum Cível 2, o que deverá ser comunicado pelos próprios advogados, pelo princípio da cooperação, às respectivas partes e testemunhas. Intimem-se as partes a fim de que tomem ciência da necessidade de que elas e as testemunhas arroladas providenciem acesso à internet e e-mail (para envio de link), conforme necessário para a concretização da audiência. 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 6.1. Com o rol de testemunhas nos autos, à secretaria, para que paute a audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0006505-25.2019.8.16.0194 6

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0003473-43.2018.8.16.0001

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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