Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001894-14.2021.8.16.0047 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001894-14.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001894-14.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001894-14.2021.8.16.0047 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$62.036,80 Suscitante(s): Myrian Accacio Baggio PAULO JOSE LANDGRAF ADAMI ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI ROSA CECILIA LANDGRAF ADAMI ORPINELI Suscitado(s): A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA José Abílio Baggio João Oswaldo Baggio Salvador Baggio Neto Sylvio Roberto Baggio WILSON BAGGIO FAZENDA AMERICANA Vistos. 1. Trata-se de ‘incidente de desconsideração da personalidade jurídica’ ajuizado por PAULO JOSÉ LANDGRAF ADAMI E OUTROS em face de ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOSÉ ABILIO BAGGIO, SYLVIO ROBERTO BAGGIO, MYRIAN ACCACIA BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO e JOÃO OSWALDO BAGGIO, todos já qualificados. Sustentam, em breve síntese, assumirem a qualidade de credor da pessoa jurídica A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA, conforme Autos n° 4752-62.2014.8.16.0047, restando infrutíferas as diligências na tentativa de adimplemento do débito; por sua vez, ressaltam que a empresa mantém-se ativa no ramo empresarial, valendo-se de contas vinculadas a terceiros, na tentativa de frustrar o cumprimento de suas obrigações. Isso posto, entendendo presente o abuso da personalidade jurídica, requerem a desconsideração da personalidade jurídica de A.N.A. AGRICOLA NOVA AMERICA, responsabilizando os sócios com o patrimônio pessoal. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Recebo a emenda da petição inicial; remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação do polo passivo, fazendo constar, apenas, os sócios ESPÓLIO DE WILSON BAGGIO, JOSÉ ABILIO BAGGIO, SYLVIO ROBERTO BAGGIO, MYRIAN ACCACIA BAGGIO, SALVADOR BAGGIO NETO e JOÃO OSWALDO BAGGIO. Ainda, o Espólio de Wilson Baggio deverá ser representado por Pedro Baggio Neto, qualificado à seq. 36.1, e Sylvio Roberto Baggio representado por sua curadora Egle Aparecida Binotti Baggio, qualificada à seq. 36.2. 3. Nos termos previstos pelo artigo 134, §3°, do CPC/2015, determino a suspensão processo principal; junte-se cópia do inteiro teor da presente decisão no bojo de Autos n° 4752-62.2014.8.16.0047. 4. Sobre o pedido de imediata realização da penhora online, o Código de Processo Civil/2015 (Lei n. º 13.105/2015), em análise basilar do tema, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do novo Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC/2015 (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipada, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observo, em análise dos autos, ausente prova da verossimilhança das alegações, de forma que não entendo, por ora, pela probabilidade do direito do autor, pois a desconsideração da personalidade jurídica está atrelada a prática de determinadas condutas pelos sócios com a finalidade (dolo) de lesar terceiros ou credores; podendo ainda recair na hipótese de confusão patrimonial, isto é, os bens da empresa registrados todos em nome dos sócios, com a finalidade de ocultação valendo-se da responsabilidade limitada. In casu, todavia, restam ausentes elementos de desvio de finalidade pela pessoa jurídica a possibilitar o deferimento da penhora online em face dos sócios, condição esta que não será presumida, sobretudo em análise liminar e não exauriente. Ainda, registra-se que a inexistência de bens penhoráveis não é condição, por si só, para que seja deferida a desconsideração da personalidade. Vejamos elucidativo julgado da 5a Câmara Cível do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. DESVIO DE FINALIDADE. ATO INTENCIONAL DOS SÓCIOS DE FRAUDAR TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO BASTAM PARA A INCIDÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.1. A desconsideração da personalidade jurídica torna-se possível quando verificado o desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não basta para a incidência da desconsideração da pessoa jurídica e afetação de patrimônio dos sócios por obrigação da sociedade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0031656-56.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 09.09.2020). (g.n.) Não bastasse, resta ausente o perigo de dano, pois não foram apresentados elementos dando conta de dilapidação ou ocultação patrimonial e possível inadimplência pelos sócios requeridos, a justificar a adoção de medidas urgentes por este juízo. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada, posto que não preenchidos os requisitos elencados no artigo 300 do CPC/2015. 5. Em prosseguimento, citem-se os sócios demandados em inicial para, querendo, ofertarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer provas (artigo 135 do CPC/2015). 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, ofertar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, conclusos para decisão. 8. Intimações e demais diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ELBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(188)