Execução de Título Extrajudicial 0000047-56.2020.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000047-56.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000047-56.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-56.2020.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.073,84 Exequente(s): JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA Executado(s): Miguel Cunha Filho SENTENÇA Vistos, O executado embargou/impugnou o cumprimento de sentença/execução. Ressalta-se, porém, que os embargos foram interpostos sem a prévia garantia do Juízo, o que, em sede de Juizados Especiais, não é admitido. A lei que regulamenta os Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95, é nítida ao determinar a nomeação de bem à penhora para a discussão do crédito por meio dos embargos à execução. Aliás, essa é a regra que emana do art. 53, §1º da mencionada lei: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. O disposto no art. 914 do Código de Processo Civil não é aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que as regras procedimentais são apenas utilizadas de forma complementar e subsidiária, ou seja, quando da falta ou omissão da Lei 9.099/95. Seria possível aplicar o CPC, bem como as suas disposições atualizadas, apenas se não houvesse a regra do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Além disso, é postulado principiológico da teoria geral do direito que uma regra especial prevalece sobre outra geral, ainda que esta seja posterior àquela. Neste sentido foi editado o Enunciado 117 do FONAJE, cuja literalidade segue: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). Também não é outro o entendimento da Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE EM FACE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0022400-62.2011.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 02.03.2015). (TJ-PR - RI: 002240062201181600141 PR 0022400-62.2011.8.16.0014/1 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 02/03/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015). Portanto, o instrumento processual utilizado para a discussão do débito, sem a prévia garantia do Juízo, é de todo inadequado e inviável. Conforme todo o exposto, e considerando-se tudo mais que dos autos consta, rejeito os embargos à execução opostos, ante a falta de prévia garantia do Juízo, com base no artigo 53, § 1º. da Lei n°. 9.099/95. Prossiga-se a execução intimando-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Condena a parte embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Intimem-se. Dil. de praxe. Paranaguá, 15 de fevereiro de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CUNHA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL CUNHA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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