Execução de Título Extrajudicial 0007069-04.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007069-04.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007069-04.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0007069-04.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$150.475,97 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA CRISTIANO ROBERTO NAVES DECISÃO 1. Primeiramente, verifico que o executado CRISTIANO ROBERTO NAVES compareceu espontaneamente ao feito (seq. 153.1). Em vista disso, nos termos do artigo 239, parágrafo 1º, do CPC, resta perfectibilizada a citação da referida parte, bem como, por consequência, suprida a ausência e/ou nulidade da citação. 2. Por outro lado, pleiteia a parte exequente junto ao seq. 156.1 pela realização de diligências consubstanciadas nas buscas via RENAJUD, para consulta de veículos passíveis de penhora, e INFOJUD, para obtenção das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda, DOI e DITR das partes devedoras. Ademais, pugna pela expedição de ofício ao CCS-BACEN, para 0obter informações financeiras em nome dos executados. Por fim, requer seja o executado CRISTIANO ROBERTO NAVES intimado para juntar certidão de matrícula atualizada do imóvel que oferecera em penhora junto ao seq. 253.1. 3. Por conseguinte, DEFIRO PARCIALMENTE o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente e determino a observância do disposto na Portaria nº 01/2019, no Anexo XIII - Dos Sistemas "JUD", no que for pertinente. Nesse sentido, caso ausente planilha atualizada do débito exequendo e o número de CPF/CNPJ, deve a parte exequente, previamente à cada pedido de pesquisa de bens, ser intimada para juntar planilha atualizada do débito exequendo impago, bem como informar o CPF/CNPJ do(s) executados(s) sobre o(s) qual(ais) postula a ordem de bloqueio/pesquisa de bens. Cumprido o item acima, cumpra-se os itens abaixo: 3.1. RENAJUD: Proceda-se à pesquisa de veículos via referido sistema, juntando-se o respectivo extrato/certidão, com indicação dos veículos encontrados e eventuais restrições constantes no sistema (alienação, bloqueios, penhoras). A exequente deverá se manifestar, indicando se, e sobre quais pretende seja realizada restrição de transferência, bem como providenciar o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção e depósito do bem. 3.2. Em restando infrutífera ou insuficiente a medida acima (RENAJUD) e considerando o insucesso da diligência via SISBAJUD (seq. 150.1), desde já, DEFIRO a pesquisa no INFOJUD: Proceda-se à pesquisa de bens, por meio de consulta ao referido sistema, conforme requerido e segundo informações disponíveis ao Poder Judiciário pela Receita Federal – apenas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IFPF e IRPJ), declarações de operações imobiliárias (DOI) e declarações de imposto sobre propriedade territorial rural (DITR). Junte-se nos autos o resultado obtido, devendo ser alterada a visibilidade externa da respectiva movimentação para que apenas as partes tenham acesso aos documentos, resguardado a privacidade dos envolvidos e o sigilo fiscal das informações ali contidas. 4. De outro modo, INDEFIRO, o pedido de consulta pelo sistema BACEN-CCS, eis que o referido cadastro tem como objetivo dar cumprimento ao artigo 3º da Lei nº 10.701/03, incluindo dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro. Deste modo, não há informações quanto à valores, movimentações financeiras ou saldos, tendo como utilidade o auxílio nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, circunstância esta que parece não ser o caso pretendido nos autos, e nem mesmo trará maiores informações ao exequente do que aquelas obtidas por meio do Sistema SISBAJUD. 5. Ademais, intime-se o executado para que junte matrícula atualizada do imóvel oferecido em penhora. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias. i. Havendo pedido de suspensão pela parte exequente ou decurso de prazo, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo. ii. Na hipótese acima, remetam-se os autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, SEM BAIXA, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada. iii. Certifique-se acerca de eventuais constrições e/ou valores depositados em contas vinculadas a estes autos. 7. Intimem-se. Diligência Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO ROBERTO NAVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO ROBERTO NAVES

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(496)