Cumprimento de sentença 0015662-76.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015662-76.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015662-76.2007.8.16.0021. executada: a)Bacenjud seq. 23, 34, 148; b)Renajud seq. 53; c)Infojud seq. 78, 183; d)CNIB seq. 179; e)Serasajud seq. 181; f)Oficio ao INSS seq. 19, permanecendo-as infrutíferas. A parte exequente, em sua petição de e. 201.1, pugnou pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do seu passaporte, bloqueio dos seus cartões de créditos e débitos da parte executada e inclusão do nome nos órgãos de proteção. É o relatório. Decido. 2. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139 - O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - Determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5º e 461-A, § 3º, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. Assim, após analisar detidamente os autos, verifico que o caso tratado não se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, em que pese o cumprimento de sentença tramitar desde 2009, sem que qualquer valor tenha sido pago, a parte exequente não exauriu todas as medidas que lhe competiam na busca de meios de receber seu crédito, tais como: a) reiteração de penhora online via BACENJUD; b) reiteração de penhora via RENAJUD; c) penhora de bens que guarnecem a residência do devedor; d) penhora de conta de FGTS; e) penhora do PIS; f) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; g) Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen); h) Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), etc. Nesse sentido, por ora, a pretensão da parte exequente, da adoção das medidas previstas no artigo 139, inciso IV do NCPC, não merece acolhimento. Neste sentido, confira-se: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito -Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade - Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente. RECURSO IMPROVIDO” (Relator (a): Antonio Nascimento;C marca: Piracicaba;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016 - grifo nosso)”. Sendo assim, não há que se falar, por ora, em deferimento da medida apontada para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de créditos e débitos. 3. Outrossim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015662-76.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.746,93 Exequente(s): OLECI GOMES Executado(s): MEIRES DAS MERCES MACHADO DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Oleci Gomes em face de Meires das Merces Machado. Ao e. 202.1 foram procedidas as seguintes diligências para tentativa de localização de bens em nome da parte DEFIRO o pedido, para determinar que o nome dos executados, sejam incluídos no cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Eletrônico SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017), no prazo de 10 dias. 3.1. Nessa perspectiva, em análise às frustradas tentativas de solvência da obrigação através das medidas expropriatórias constadas nos autos, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para, no prazo de 10 dias, indicar ao juízo bens passíveis de penhora, juntando certidão de ônus e indicando seu paradeiro, ou apresentar justificativa para não o fazer, na forma do art. 774, V e parágrafo único do NCPC[1], sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 4. Com a resposta dos expedientes ou decurso do prazo estipulado, intime-se o (a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, e em ato contínuo encaminhem-se os autos à conclusão, sob pena de remessa ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente. 4.1. Averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja (já adicionado o valor da multa supracitada) renove-se a intimação da parte executada, 5. Intimem – se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp /gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(310)