Cumprimento de sentença 0025285-13.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025285-13.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025285-13.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025285-13.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$77.055,18 Exequente(s): MÁRIO DA SILVEIRA ALVES Executado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por MÁRIO DA SILVEIRA ALVES em face de Banco do Brasil S/A, decorrente da Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1). O Juízo Federal havia suspendido a tramitação do feito até o deslinde dos autos de ACP n° 94.00.08514-1 (evento 1.27). Já ao evento 1.40 foi reconhecida a incompetência absoluta, sendo declinado o processo para este Juízo. Pela decisão de mov. 17.1 foi recebida a pretensão do autor. O Banco manifestou-se ao mov. 40.1, alegando, preliminarmente: a) suspensão do trâmite processual, em razão da decisão proferida no RESP nº 1319232/DF, que pende de trânsito em julgado; b) incompetência da justiça estadual; c) inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda; d) litisconsórcio passivo em relação à União e o BACEN; e) necessidade de prévia liquidação; f) necessidade de realização de perícia contábil. O exequente manifestou-se ao mov. 43.1. Decido. 2. Da suspensão do trâmite processual: Não assiste razão ao executado quanto a alegação da necessidade de sobrestamento do feito. Isto porque, a ação coletiva objeto do cumprimento de sentença já transitou em julgado, não havendo mais qualquer razão para eventual pleito de suspensão da ação. Nesse sentido, transcrevo teor da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075do STF), em que foi julgado o mérito com repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, negou provimento aos recursos extraordinários e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021. Por sua vez, houve o trânsito em julgado em 01/09/2021[1]. Em razão disso, indefiro o pedido de suspensão da presente demanda. 3. Litisconsórcio passivo em relação à União e o BACEN: Pondera o executado a necessidade de chamamento ao processo do BACEN e União. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida. Ademais, caso o credor opte por incluir no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., tal como ocorreu no caso dos autos, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda, conforme enunciados das Súmulas nº 42 do STJ e 508 do STF. Transcrevo parte do julgado: “(...) Com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta "não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida" (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017). (...)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085/RS – Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti – DJe 18-11-2019). O Tribunal de Justiça do Paraná também já manifestou-se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CÍVIL PÚBLICA N. 94.00.08514-1. DECISÃO QUE AFASTA PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E BACEN, MANTENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO.RECURSO DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CREDOR QUE PODE AJUIZAR A DEMANDA CONTRA QUALQUER UM DOS ENTES FEDERATIVOS SOLIDARIAMENTE CONDENADOS PARA RESPONDER PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031644-08.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.01.2022) Em razão disso, não há o que se falar em chamamento ao processo dos mencionados entes. 4. Da incompetência da justiça estadual: O executado sustenta que as circunstâncias do caso concreto justificam o reconhecimento da competência da Justiça Federal para a liquidação/execução de decisão que tem origem em ação coletiva que tramitou perante a Justiça Federal. Novamente não lhe assiste razão. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que no caso de o cumprimento de sentença ser proposto unicamente em face do Banco do Brasil, é competente a justiça estadual para o processamento do feito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) No aludido julgamento o e. Relator fundamenta que a competência funcional (CPC, art. 516) sede lugar em face da competência ratione personae (CF, art. 109, inciso I). Assim, como não se encontra presente nenhum dos entes previstos no art. 109 da Constituição Federal, não há qualquer justificativa para que o feito seja remetido à Justiça Federal. Sobre o tema, recentemente, em 31.01.2022, o Tribunal de Justiça do Paraná manifestou-se nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO individual e PROVISÓRIO DE SENTENÇA coletiva proferida na ação civil pública movida pelo ministério público federal EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR A DEMANDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, PARA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA COM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 94.008514-1 (cpc, art. 516, inciso ii). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. acolhimento. competência ratio personae (cf, art. 109, inciso i). demanda ajuizada apenas em face do banco do brasil. competência da justiça estadual para processamento e julgamento da demanda. precedentes do superior tribunal de justiça e desta colenda câmara julgadora. decisão CASSADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049144-87.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022). Assim, afasto a alegação de incompetência deste Juízo. 5. Da inépcia da inicial: Em suas alegações, o executado alegou que não foram juntados os documentos indispensáveis a propositura da ação, tal como o a cédula de crédito rural, o extrato da operação, além da efetiva comprovação de pagamento e quitação. Mais uma vez sem razão. Isto porque, o exequente juntou aos autos, juntamente com a petição inicial, a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (evento 1.26), bem como o demonstrativo do cálculo que entende devido e evolução da dívida (evento 1.19, 1.20 e 1.26). Outrossim, a comprovação de pagamento não é documento indispensável para a propositura da ação, mormente o fato de que o Banco tem melhores condições de demonstrar que, eventualmente, não houve a devida quitação. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP Nº 1319232/DF DO STJ ORIUNDO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GUARDA DE DOCUMENTOS PELO PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA E LEGALIDADE DA APLICABILIDADE DO IPC DE 84,32% (COLLOR I) NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RESP 1319232/DF STJ, RECLAMAÇÃO 34966 STJ, REXT 870947/SE DO STF, REXT 591797/SP E 631363/SP, 77/DF E 165/DF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE EFEITO SUSPENSIVO SOBRE A PRESENTE DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI QUITADO. QUESTÃO QUE NÃO É “CONDITIO SINE QUA NON” PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO SER INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACOMPANHADA DA CÉDULA RURAL E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0064069-59.2019.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ASSISTÊNCIA DAS ENTIDADES DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA E FEDERARROZ (ASSOCIAÇÃO DOS ARROZEIROS DO SUL). (...) APURAÇÃO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE APRESENTOU JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL O INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO O CÁLCULO DOS VALORES QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA DIFERENÇA A SER RESTITUÍDA EM DECORRÊNCIA DA LEI Nº 8.088/1990. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE TAL ÍNDICE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 14ª C.Cível - 0003882-22.2018.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 02.05.2018). Posto isto, a falta dos documentos mencionados não acarreta em extinção do feito por inépcia da inicial, os quais são suficientes para demonstrar a relação jurídica entre as partes. Deste modo, percebe-se que a demanda preenche todos os requisitos e encontra-se instruída com os documentos necessários à propositura do pedido, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial. 6. Da necessidade de prévia liquidação: O executado argumentou que a questão posta em discussão necessita de prévia liquidação de sentença. Em análise ao entendimento atual exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conclui-se pela real necessidade de liquidação de sentença no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.705.018/DF decidiu que o cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil pública que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedida pela fase de liquidação de sentença, sendo que este procedimento tem como objetivo identificar o sujeito ativo e o valor da prestação devida por meio de plena ampla defesa e contraditório. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva.2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado.3. Embargos de divergência não providos.(EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021) Observa-se que, há pouco dias (acordão publicado dia 07/02/2022), o TJPR reconheceu a necessidade prévia da liquidação de sentença por arbitramento da decisão proferida na ação civil pública, a fim de possibilitar o início do cumprimento individual (15ª C.Cível - 0060127-48.2021.8.16.0000). No mesmo sentido foi o julgado n° 0035813-38.2021.8.16.0000, publicado em 04/01/2022, no qual deu provimento ao recurso para determinar a conversão do feito para liquidação por arbitramento. Isto porque, em alguns casos que dizem respeito à correção monetária das operações rurais, decorrente do Plano Collor I, a aferição de valores depende de documentos que estão em posse da instituição financeira, bem como de auxílio de profissional técnico. Assim, ante a inequívoca complexidade dos cálculos no presente feito, deve ser instaurada a prévia fase de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Por sua vez, necessário a realização de prova pericial para se verificar a correta aferição do valor devido. Neste ponto, cumpre mencionar que dispenso a liquidação de sentença pelo procedimento comum, pois a relação material já se encontra identificada, bem como não houve qualquer impugnação por parte da instituição financeira. Destarte, já é conhecido o sujeito ativo, buscando apenas averiguar o quantum devido. Posto isto, justifica-se a adoção do procedimento de liquidação de sentença por arbitramento. 6. Em razão de todo o exposto, promovo a conversão do feito para liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I do CPC. Retifique-se a capa do caderno processual, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 7. Para realização do encargo, nomeio como JPS Assessoria Contábil ((45) 3037-1922/ [email protected]). 7.1. Caso o perito não aceite o encargo, deixo nomeado, desde já, Helio Nethson ((45) 3223-4459/ [email protected]) Saliento que a liquidação deverá levar em consideração as decisões proferidas na Ação Civil Pública n° 0008465-28.1994.4.01.3400 (94.00.08514-1), bem como os entendimentos das Cortes Superiores. 8. O perito está autorizado a requerer os documentos necessários à confecção do laudo. 9. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 11. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça[2], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, ciente de que é vedado ao detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário o exercício do encargo de perito. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. 12. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá a parte ré efetuar o recolhimento dos honorários periciais (STJ- 2ª Seção, REsp 1.274.466, Min. Paulo Severino). 12.1. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 12.2. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 12.3. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 12.4. Transcorrido o prazo do item ‘12’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 13. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 14. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 14.1. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. 15. À serventia para incluir o processo no regime de monitoramento da Ordem de Serviço nº. 5/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5336275 [2] https://portal.tjpr.jus.br/caju/

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL SA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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