Cumprimento de sentença 0016118-50.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016118-50.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016118-50.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016118-50.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$25.251,30 Exequente(s): GILBERTO NALON GONZAGA Executado(s): ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C DESPACHO 1. Diante do malogro das tentativas de penhora que foram promovidas até este momento, requer o exequente a penhora dos direitos do executado oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia dos veículos constantes ao e. 214.2 e 214.3. 2. É cediço que a garantia real por alienação fiduciária transfere o objeto da garantia do patrimônio do devedor fiduciante para o patrimônio do credor fiduciário, ainda que temporariamente, mas ao menos enquanto não quitado o contrato principal. Assim, o veículo não pertence ao patrimônio do devedor, mas sim ao patrimônio do credor. Enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas. 3. Deste modo, o pedido de penhora de direitos aquisitivos de alienação fiduciária (art. 835, XII, do NCPC/2015), como postulado pelo exequente na petição de e. 221.1, é possível, desde que haja informações quanto ao banco fiduciário, visando obter dados quanto ao financiamento realizado entre as partes, além do valor já pago pelo bem ou quantidade de parcelas já pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor. 4. Diante disso, oficie-se ao Detran para que forneça as informações a respeito do agente financeiro. 4.1. Com a resposta, oficie-se ao credor fiduciante para que informe quantas parcelas já foram pagas pelo executado e o respectivo saldo devedor, pois se trata de credor privilegiado sobre o bem indicado. 4.2. Feito isso, vista à parte para dizer se persiste o interesse na penhora. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp/gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2023

DECORRIDO PRAZO DE ESTEVÃO RUCHINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO NALON GONZAGA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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