Cumprimento de sentença 0015832-91.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015832-91.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015832-91.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015832-91.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$40.813,25 Exequente(s): Henrique Galkowicz Sociedade Individual de Advocacia Executado(s): NBD REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por HENRIQUE CAMPOS GALWICZ em face de NBD REPRESENTACÕES COMERCIAIS LTDA, que versa sobre os honorários advocatícios arbitrados pela sentença proferida nos autos nº 0029108-39.2013.8.16.0021 (e. 1.3). A parte credora peticionou (e. 39.1) requerendo a penhora de faturamento da executada. 2. Quanto ao pedido de penhora de faturamento, primeiramente, insta esclarecer que a penhora sobre parte do faturamento da empresa executada é medida de caráter excepcional. Logo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça[1] para o deferimento da penhora sobre faturamento de empresa é que simultaneamente: I – O devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam eles de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito exequendo; II – exista indicação de administrador-depositário com função de estabelecer um plano de pagamento; III – e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Destaca-se que a penhora de percentual do faturamento figura em décimo lugar na ordem de preferência de penhora (art. 835, inciso X, NCPC), de tal modo que, somente se constatado a inexistência de bens livres de menor gradação, que referida penhora deverá ser determinada. Neste viés, justifica-se a preterição da penhora de faturamento, principalmente em virtude da sua realidade prática processual, em razão da medida apresentar-se dispendiosa e inócua, uma vez que, dependerá de participação ativa do executado no fornecimento de documentos e na apresentação de atividades da empresa, que não rara as vezes busca embaraçar a medida permanecendo inerte, necessitando de busca e apreensão. Ainda, a medida demanda a nomeação de administrador judicial, circunstância que, ao menos em um momento inicial, importará no aumento das despesas da parte exequente, em virtude do pagamento de custas mensais, sem uma segura plausibilidade de obtenção de proveito da diligência. Outrossim, necessário frisar que a penhora de faturamento pode colocar em risco as atividades da parte executada. Assim, no caso em análise, observa-se que não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da penhora do faturamento da empresa executada, ao menos por ora. Do detido exame do caderno processual, verifica-se que, não obstante frustrada a tentativa de penhora via BANCEJUD e RENAJUD, verifica-se que ainda não foram esgotadas todas medidas constritivas de menor gradação, nestes autos, que possibilitariam o recebimento do crédito executado, a exemplo, penhora na “boca da caixa” (de forma continuada), pesquisa de bens da empresa executada, expedição de ofício as Cooperativas e Administradoras de crédito, expedição de certidão para protesto, etc. O STJ já assentou o entendimento de que a penhora do faturamento da empresa devedora constitui medida excepcional, cujo deferimento depende da demonstração de que não há outros bens passíveis de constrição: “VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. DILIGÊNCIAS. REEXAME FÁTICO – PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o “decisum” se mostrado suficientemente fundamentado. 2. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional, que impõe alto gravame ao funcionamento da empresa, razão pela qual deve ser executada com parcimônia e obedecidos os seguintes requisitos: prova da inexistência de outros bens passíveis de constrição, aptos a garantir a execução fiscal e nomeação de administrador, na forma dos artigos 678 e 719 do CPC, e fixação de percentual razoável, que não inviabilize o funcionamento do empreendimento. Precedentes. 3. Para desconstituir a premissa fática alicerçada pelo Tribunal de origem, de que estão presentes os requisitos para a penhora do faturamento do devedor, demandaria o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, tarefa vedada em face do teor da Súmula 7/STJ, in verbis: “ A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” 4. Agravo regimental não provido”. (STJ, AgRg no Ag 1368381/RS, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 23/04/2012). g.n. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Paraná: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE QUE TRATA O ART. 16, § 1º, DO CPC. IRRELEVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS, POSSIBILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO QUE SE FAZ NECESSÁRIA SOMENTE À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS REJEITADA. PENHORA DE 10 % SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO CREDOR EXEQUENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR, 3ª C.Cível – 761005-1/01 – Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel. Fernando Antonio Prazeres – Unânime – J. 17.05.211). g.n. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. 5. A seguir, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de remessa ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – cp-gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] STJ, AgRg no AgRg no Ag 1421489/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012.

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GALKOWICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GALKOWICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE HENRIQUE GALKOWICZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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