Cumprimento de sentença 0037044-08.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037044-08.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037044-08.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037044-08.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$240.668,40 Exequente(s): FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES Executado(s): JOACIR ALVES MARIA CRISTINA BORGES ALVES DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOACIR ALVES e outro em face de FERNANDO MÁRCIO MARQUES DE SALES, na qual sustenta, em síntese: a) a existência de excesso de execução, mediante apuração equivocada, visto que houve a inclusão de juros de 1% ao mês, havendo excesso no montante de R$ 44.329,32; b) necessidade de compensação dos valores da cessão de direito com o valor executado (e. 59.1). A exequente manifestou-se acerca da impugnação (e. 65.3) e pugnou pelo indeferimento da compensação. A parte exequente apresentou oposição ao pedido de compensação (e. 65.3), e pugnou pelo indeferimento da compensação. A decisão de e. 71.1 determinou à parte executada o pagamento das custas e remessa dos autos ao contador judicial, com a fixação dos parâmetros, devendo ser observada que a correção monetária deve ser “computada a partir da data do ajuizamento da ação (21/10/2014) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado (23/03/2018).” A parte exequente juntou matrícula do imóvel onde constou a averbação premonitória do presente cumprimento de sentença. O laudo do contador judicial foi juntado ao e. 83.1. A parte executada requereu compensação dos valores da cessão de direito com o valor executado. A parte exequente apresentou oposição ao pedido de compensação (e. 93.1) É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, cumpre asseverar que a impugnação ao cumprimento de sentença é tempestiva. Relembre-se que, nos termos do art. 525 do CPC, o prazo de 15 dias para a impugnação inicia-se após o término do prazo de 15 dias para o pagamento voluntário. Note-se: o devedor terá quinze dias úteis de prazo, a contar de sua intimação, para cumprir voluntariamente o julgado; findo esse prazo, começa a correr outro, também de quinze dias úteis, para a apresentação de defesa. A intimação para o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do novo CPC, ocorreu em 09 de outubro de 2020 (e. 176.0), encerrando em 03 de novembro de 2020, iniciando o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em 04 de novembro de 2020 e se encerrando em 24 de novembro de 2020. A impugnação foi ofertada em 06 de novembro de 2020 (e. 180.0), dentro do prazo. Sem razão a parte exequente quanto a tempestividade da impugnação. 2.1. Em razão da tempestividade, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de e. 59.1. 2.2. Diante da ausência de garantia do juízo, deixo de conceder efeito suspensivo à presente execução. Da detida análise dos cálculos apresentados pelo contador judicial ao evento de n° 83.1, tenho que estes por ora não merecem homologação. Observa-se que o cálculo não levou em consideração o disposto na decisão de e. 71.1 (a correção monetária deve ser computada a partir da data do ajuizamento da ação (21/10/2014) e os juros de mora a partir do trânsito em julgado (23/03/2018) acerca da incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, determino a remessa dos autos ao contador judicial para que faça os cálculos e apure os valores, observando, para tanto, os parâmetros fixados na decisão de e. 71.1. Prazo: 30 dias. 3. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. 4. Após, retornem conclusos para decisão para análise do excesso de execução. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0018086-27.2026.8.16.0021

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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