Inquérito Policial 0001059-37.2017.8.16.0121 - TJPR

Inquérito Policial 0001059-37.2017.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001059-37.2017.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44-3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-37.2017.8.16.0121 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsificação de documento particular Data da Infração: 08/07/2009 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): ITACIR CERON SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de inquérito policial instaurado em face de ITAIR CERON, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 304 c/c 298, ambos do Código Penal. Segundo consta, os fatos ocorreram entre as datas de 08/07/2009 e 13/10/2009 (mov. 5.1). A denúncia foi oferecida em 01 de fevereiro de 2021 (mov. 5.1). Após regular prosseguimento, foi designada audiência para proposta do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 22.1). Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial pugnou pela prescrição e o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado (mov. 35.1). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Por ser matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz (art. 61, caput, CPP). CPP, art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Sendo que na prescrição da pretensão punitiva, não há trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Subdividindo-se em: a) prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (prescrição da ação): não há trânsito em julgado da condenação para nenhuma das partes, regulada pela pena máxima em abstrato. b) prescrição retroativa: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a denúncia; c) prescrição intercorrente ou superveniente: há trânsito em julgado para a acusação no tocante à pena aplicada, considerando como termo inicial a sentença. Podendo assim ser resumidos os prazos prescricionais: Pena Prazo prescricional nos termos do art. 109 Prazo prescricional nos termos do art. 115 Inferior a 1 ano 3 anos 1 anos e 6 meses Igual ou superior a 1 ano, até 2 anos 4 anos 2 anos Superior a 2 anos até 4 anos 8 anos 4 anos Superior a 4 anos até 8 anos 12 anos 6 anos Superior a 8 anos até 12 anos 16 anos 8 anos Superior a 12 anos 20 anos 10 anos Tem que a imputação do crime previsto no artigo art. 304 c/c 298, ambos do Código Penal, com a seguinte redação: Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsificação de documento particular Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Ao delito é cominada pena privativa de liberdade máxima 05 (cinco) anos. O que determina um prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Assim, considerando que não houve recebimento da denúncia e que da data dos fatos (entre os dias 08/07/2009 e 13/10/2009) até o presente, transcorreu o prazo de 12 anos, sem causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, estando portando fulminada a pretensão punitiva pela prescrição (art. 109, III, do CP). Havendo prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, é de rigor a extinção da punibilidade. III – DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ITAIR CERON, qualificado preambularmente, pela prescrição da pretensão punitiva propriamente dita. Procedam-se às comunicações e anotações determinadas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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