Procedimento Comum Cível 0008299-69.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008299-69.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, na qual alegou, em síntese: a) celebrou contratos de seguro com LUCAS ECCO e MAURO ANTONIO BOSIO; b) os contratos oferecem cobertura aos riscos de danos elétricos; c) nas datas de 02.10.2018 e 15.03.2018, respectivamente, em razão de oscilação de tensão nas redes elétricas de responsabilidade da ré, os equipamentos dos segurados foram danificados; d) orçou os prejuízos em R$ 3.004,82 (três mil, quatro reais e oitenta e dois centavos); e) ocorreu sub-rogação, sendo da responsabilidade objetiva da concessionária, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; e enfim, f) pugna pela procedência dos pedidos para ser ressarcida dos prejuízos. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A apresentou contestação (Mov. 33.1), em que aduziu, em suma: a) ilegitimidade ativa, pois o segurado Lucas Ecco não possui vínculo com a COPEL; b) inépcia da petição inicial, em virtude da ausência da apólice de seguro; c) existência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento do segurado Lucas Ecco em face da COPEL; d) inexistência de prévio procedimento administrativo de ressarcimento do segurado Mauro Antonio Bosio; e) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; f) incabível a inversão do ônus da prova; g) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, haja vista que conduta omissiva atrai a responsabilidade subjetiva; h) ausência de nexo de causalidade; i) inexistência de interrupção ou falha no fornecimento de energia elétrica; j) responsabilidade da COPEL somente até o ponto de entrega da energia, sendo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL responsabilidade do usuário de energia por suas instalações elétricas internas; k) culpa concorrente do segurado/usuário da energia pela desídia na proteção da unidade consumidora, com aplicação da teoria do “duty to mitigate the loss”; l) ocorrência de cerceamento do direito de defesa por: (i) descarte ou indisponibilidade dos equipamentos supostamente danificados para vistoria administrativa à época dos supostos danos e para perícia judicial e (ii) ausência do laudo de vistoria prévia do imóvel segurado – não comprovação das condições das instalações internas à época do suposto sinistro; m) laudos unilaterais e inconclusivos, elaborados por profissional sem qualificação e registro no CREA e por empresa sem autorização para emissão de laudos e realização de vistorias; n) impugnação ao valor dos danos apurados pela seguradora; e enfim, o) juros de mora devem incidir a partir da citação e aplicação do INPC ou IPCA a partir da citação, ou, no máximo, a partir do desembolso do valor pago pela seguradora, para correção monetária. A autora apresentou impugnação à contestação (Mov.38.1). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, enquanto a autora deixou decorrer o prazo (Mov.45.0), a ré requereu a produção de prova pericial e testemunhal (Mov. 43.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov.48.1). Relatados, DECIDO. De início, com relação ao pedido de produção de provas, além da admissibilidade de provas menos onerosa para comprovação da inexistência de nexo de causalidade, como os danos nos aparelhos eletrônicos ocorram em 02 de outubro de 2018 e 15 de março de 2018, revela-se inócua prova pericial, inclusive simplificada (art. 464, §3º, do CPC), para demonstrar que os danos constatados nos equipamentos foram decorrentes de outra causa, que não o fornecimento de energia elétrica, pois não há como apurar circunstâncias que não mais existem ou sofreram modificações, como as condições e adequações técnicas dos sistemas elétricos internos das unidades consumidoras, danos causados nos aparelhos eletrônicos e/ou as oscilações da rede de energia elétrica (art. 464, § 1.º, III, CPC). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Impertinente, portanto, a produção de prova pericial ou técnica simplificada para apuração de fatos pretéritos que, possivelmente, sofreram alteração em razão do tempo, como as condições das unidades consumidoras e dos aparelhos eletrônicos, antes ou depois dos sinistros ocorridos. De igual forma, não havendo pertinência na oitiva de testemunhas, inclusive do técnico que elaborou o laudo, e no depoimento pessoal do representante da seguradora, impõe-se indeferir as respectivas provas. Somente são admissíveis documentos novos se destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos e, portanto, despropósito o pedido de deferimento de produção genérica de prova qualquer documental (art. 435 do CPC). Deste modo, não havendo necessidade na produção de outras provas, impõe-se realizar o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). No que se refere à preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se ressaltar que parte legítima é aquela que, de um lado, possa exigir o cumprimento de uma obrigação e, por outro lado, aquela que deva suportar as obrigações advindas do reconhecimento da pretensão de direito material. Como cada um deve propor ações relativas aos seus direitos e em relação àquele que, por força de lei ou contrato, deva suportar as consequências da demanda, as normas definidoras da legitimidade estão no direito material (contrato de prestação de serviços), pois somente com análise das relações jurídicas constituídas pode ser possível definir os respectivos titulares. Desse modo, a despeito de a unidade consumidora informada estar sob titularidade de FERNANDO ECCO (Mov.33.9), a apólice de seguro (Mov. 1.5- fl.10) demonstra que o segurado LUCAS ECCO firmou contrato de seguro no endereço correspondente à unidade consumidora (Rua Parigot de Souza, nº 258). Aliás, ressalta-se que ainda que o cadastro esteja em nome de terceiro, não significa que o segurado não possa residir naquele endereço, sendo 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL perfeitamente possível que o imóvel sirva de moradia para múltiplas pessoas, quer por vínculo de parentesco, quer por relação de coabitação, locação, comodato, etc. Outrossim, o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e a concessionária tem a obrigação de fornecê-lo de forma adequada e contínua (art. 22, do CDC, c/c art. 37, §6.º, da CRFB/88). Logo, a responsabilidade decorre de lei, e não pode ser afastada por uma questão contratual de seguro, pelo fato de o segurado não ser titular da unidade de consumo. Nesse sentido, foi esclarecido: “PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 E 485 DO CPC/15. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 5 E N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº: 0008299-69.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o restabelecimento de serviço de fornecimento de água, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegada violação dos arts. 17 e 485, V, do CPC/15, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 242-244): ‘[...] Afasto as alegações de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Legítimo se mostra o demandante que, mesmo sem formalizar a relação com a companhia, mediante a firmatura de contrato, utiliza a água fornecida pela demandada e efetua o pagamento das faturas correspondentes a este uso na unidade consumidora em que reside. Assim, ainda que sem contrato formal, existe uma relação jurídica de direito material, sendo o demandante o consumidor da água fornecida pela demandada, daí, pois, a indiscutível legitimação ativa que a concessionária ainda pretende discutir neste feito. [...]’ IV - Agravo interno improvido”. (STJ AgInt no AREsp 1467772 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0072595-5, Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, Julgamento: 22.04.2020, Publicação: DJe 24.04.2020). Ademais, aplica-se a teoria da asserção, segundo qual assenta-se a legitimidade nas afirmações ou assertivas do autor na petição inicial porque, na 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL concepção abstrata do direito de ação, pode ser exercido sem vinculação às provas da pretensão, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE PERMUTA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535, II, do CPC se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. 2. As condições da ação, dentre elas o interesse processual e a legitimidade ativa, definem-se da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), razão pela qual não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares. (...)”. (REsp 1561498/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016). Por outro lado, segundo a teoria da substanciação, a petição inicial deve indicar com clareza o pedido e a causa de pedir. Exige-se explicitação do fato suscetível a produzir o efeito jurídico pretendido, além do pedido certo e determinado sobre o qual deverá haver o pronunciamento judicial. Deve-se esclarecer que a inicial está acompanhada das apólices (Movs. 1.5 e 1.6), avisos de sinistro (Movs. 1.7 e 1.8), relatórios de regulação (Movs. 1.12 e 1.13) e comprovante de pagamento das indenizações (Movs.1.15 e 1.17), os quais são suficientes ao ajuizamento. Não obstante a ausência de assinatura dos segurados nas apólices, ressalta-se que não se trata de documento essencial, mormente porque a comprovação da relação contratual entre a seguradora e seus segurados não se limita à emissão da apólice. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Nesse sentido, assim já se decidiu: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. DESCABIMENTO. [...] O seguro, por sua vez, é considerado contrato consensual e aperfeiçoa-se tão logo haja manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice, o que, aliás, é ato unilateral da seguradora [...]. Nesse viés, o artigo 758, do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro, tampouco eleva tal documento ao degrau de prova tarifada ou única capaz de atestar a celebração da avença. Segue o disposto no artigo 758, do Código Civil: Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Certamente, o mencionado dispositivo embora faça alusão à apólice, bilhete ou pagamento do prêmio como meios de prova do contrato de seguro, é certo também que não exclui outras formas aptas à comprovação da relação securitária. [...] Ademais, seguem os ensinamentos de Flávio Tartuce:"No que toca à prova do contrato em questão, esta se dá por meio da apólice ou bilhete do seguro (art. 758 do CC). Na falta deles, o contrato pode ser provado por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio, ou seja, a forma é livre (art. 107 do CC)". (TJPR - 18ª C.Cível - 1182445-4/01 – Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 09.06.2015). Havendo documentação suficiente à demonstração das relações contratuais e os pagamentos dos seguros, sem olvidar que não se trata de documentos indispensáveis ao ajuizamento, os quais são específicos os pressupostos processuais e condições da ação, impõe-se afastar a preliminar de inépcia da inicial. Como não se exige prévio procedimento administrativo, despropositada a alegação de cerceamento de defesa em razão da falta de laudos de vistoria do imóvel ou dos equipamentos, sem olvidar que, com ajuizamento da ação 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL de indenização securitária, a falta de provas dos danos ou do nexo de causalidade poderá implicar na improcedência, e não “cerceamento de defesa”. A propósito, decidiu-se: “AGRAVO RETIDO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADAS - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA – SEGURO HABITACIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO TOTAL OU PARCIAL – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ESTÁ COBERTO PELA APÓLICE SECURITÁRIA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA MANTIDA – AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para pleitear indenização securitária, em observância ao disposto no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. [...]”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0074113- 08.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 26.04.2018). No mérito, impõe-se ponderar que caracterizado como de consumo o contrato firmado entre os segurados e o prestador do serviço, ao realizar o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-rogou-se nos direitos e ações que competiam aos segurados contra o autor do sinistro, nos limites dos contratos de seguro, sendo devido o direito de regresso. Evidente a relação de consumo entre a seguradora e a concessionária de energia elétrica – COPEL. Outrossim, aplica-se a Súmula 188, do STF, cujo enunciado assim dispõe: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro”. Aliado ao precedente sumular, é a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADORA. REGRESSO. SUB-ROGAÇÃO. RELAÇÃO ORIGINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE PREQUESTIONAMENTO. [...] Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu. 3. Na hipótese, a tese jurídica referente à aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide na hipótese a Súmula nº 282/STF. 4. Agravo interno não provido”. (STJ AgInt no AREsp 993258 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0260076-3, Ministro RICARDO VILALAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, Julgamento: 10.06.2019, Publicação: DJe 14.06.2019). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO. AÇÃO REGRESSIVA DAS SEGURADORAS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FUNÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À FABRICANTE DA PEÇA CUJO MAU FUNCIONAMENTO TERIA DADO CAUSA AO DANO. IRRESIGNAÇÕES SUBMETIDAS AO CPC/73. [...]. Ao efetuar o pagamento da indenização em virtude de danos causados por terceiros, a seguradora sub-roga-se, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam ao segurado. [...] 12. O Tribunal de origem entendeu que o contrato não isentava a ELETRONORTE de responsabilidade na hipótese de interrupção de fornecimento de energia. Inviável, assim, alcançar conclusão contrária sem esbarrar na Súmula nº 5 do STJ. [...] 15. Recurso especial da ELETRONORTE parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da SUL AMÉRICA provido para modificação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso especial da HTM provido para majoração da verba honorária na denunciação da lide”. (REsp 1539689/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 14/06/2018). “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. LIMITES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. REGIME DE INDENIZAÇÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL TARIFADA. INCIDÊNCIA. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SÚMULA Nº 188/STF. INDENIZAÇÃO PAGA DIRETAMENTE PELA COMPANHIA AÉREA. CRÉDITO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. [...] 3. Consoante o entendimento pacífico do STJ, ao efetuar o pagamento da indenização ao passageiro/segurado em decorrência de danos materiais causados pela companhia aérea, a seguradora sub-roga- se nos direitos que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites desses direitos. Incidência da Súmula nº 188/STF. [...] 6. Recurso especial não provido”. (REsp 1707876/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). Ademais, o art. 14, caput, o CDC, dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a responsabilidade não é definida em razão da condição da vítima (usuário ou não), mas, sim, pela qualidade do agente causador do dano, ou seja, quando prestador de serviço público (art. 37, §6º, do CF). Logo, para que seja configurada a responsabilidade, é necessário que haja um dano, uma ação ou omissão imputável ao Estado e o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão estatal. No que se refere à responsabilidade por conduta omissiva, impõe-se investigar qual fato gerou decisivamente o dano e quem estava obrigado a evitá-lo. Não responderá pelo fato que diretamente gerou o dano, mas, sim, por não ter praticado conduta suficientemente adequada para evitar o dano ou mitigar seu resultado, quando perfeitamente previsível. A despeito de o resultado lesivo não ser produzido por ação do agente, por inércia ou omissão deste, e mediante conjunção de causas concorrentes ou concausas, sem as quais o evento danoso não teria ocorrido, produziu um resultado lesivo ao particular passível de indenização em razão do serviço público, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL sem olvidar que, com aplicação da teoria do risco administrativo, a responsabilidade poderá ser atenuada ou afastada se comprovada culpa parcial, culpa exclusiva da 1 vítima ou, ainda, a ocorrência de motivo de força maior. A responsabilidade objetiva estende-se à autora que, nos termos dos arts. 349 e 786, do CC, sub-roga-se nos direitos do consumidor. Logo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não se deve, portanto, à circunstância de a seguradora ser ou não consumidora, mas, sim, à sub-rogação nos direitos do consumidor, nos termos dos arts. 349 e 786 do CC/2002. A responsabilidade, portanto, independe da prova de culpa. Basta a demonstração da sua ação ou omissão, do resultado lesivo e do nexo causal entre ambos, cabendo à concessionária demonstrar causas excludentes da sua responsabilidade, como inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º do CDC. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB- ROGAÇÃO.RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. [...] 2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de alegação da violação dos arts. 204 e 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem o nexo de causalidade entre o 1 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume IV: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 133. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço, a alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial”. (STJ - AgInt no AREsp 1337558 / GO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0191551-1, Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Julgamento: 07.02.2019, Publicação: 20.02.2019). “PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. 1. [...]. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: "A Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública: 'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Imputada a responsabilidade objetiva ao Estado, torna-se dispensável a verificação da existência de culpa do réu, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano sofrido. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior. A responsabilidade da União prescinde da comprovação de dolo ou culpa na conduta do seu agente, bastando ficar provado o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta estatal" (fl. 161, e-STJ). 3. Decidida a questão da responsabilidade civil com base em fundamento constitucional, é necessária a comprovação de que houve interposição de Recurso Extraordinário. Súmula 126/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp 1655034 / PR RECURSO ESPECIAL 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2017/0026349-1, Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Julgamento: 06.04.2017, Publicação: DJe 27.04.2017). No que se refere à inversão do ônus da prova, na avaliação acerca do concurso da verossimilhança ou da hipossuficiência – parâmetros objetivamente exigidos pela legislação para que se determine a inversão do ônus da prova –, tem o juiz indiscutível margem de discricionariedade, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, quando os fatos alegados pelo consumidor forem verossímeis ou quando o consumidor for hipossuficiente, o ônus da prova passa a ser do fornecedor-autor, que terá que provar que a alegação do consumidor não é verdadeira. A hipossuficiência exigida vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento para demonstração dos fatos. Trata-se da chamada “vulnerabilidade agravada”. Somente quando a prova exigida do consumidor for extremamente difícil porque, em suma, o fornecedor detém com exclusividade os elementos fáticos e técnicos necessários para viabilizar a sua produção. Entretanto, além de a prova não depender de conhecimentos técnicos de difícil compreensão ou, ainda, de documentos de acesso exclusivo do fornecedor, observa-se que, enquanto a ocorrência do dano pode ser facilmente demonstrada por intermédio dos recibos das indenizações pagas aos segurados, não existe nenhuma dificuldade técnica ou econômica na produção da prova pela autora quanto à ação ou omissão da concessionária do serviço público e o nexo de causalidade com os danos sofridos. Nesse sentido doutrina LUIZ ANTONIO RIZATTO NUNES: “O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico. É técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício, etc. Por isso, o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais "pobre". Ou, em outras palavras, não é por ser "pobre" que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito 2 material”. Não havendo carência ou impossibilidade de a autora exercer com regularidade a atividade probatória, incabível, portanto, a inversão. A propósito, assim já se decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO FATO DO PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AMPLA DEFESA. 1. Para garantia do exercício do direito de ampla defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade a inversão do ônus da prova em seu benefício quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou, alternativamente, quando for constatada a sua hipossuficiência. 2. A hipossuficiência a referida pela Lei 8.078/90 na parte em que trata da possibilidade de inversão do ônus da prova está relacionada, precisamente, com o exercício dessa atividade probatória, devendo ser compreendida como a dificuldade, seja de ordem técnica seja de ordem econômica, para se demonstrar em juízo a causa ou a extensão do dano. 3. Há de se atentar, porém, para que não seja imputado ao réu o ônus de uma prova que foi inviabilizada pelo próprio autor, o que não sucede na hipótese dos autos. (...)”. (REsp 1325487/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 14/09/2012). Dessa forma, em análise do conjunto probatório, sobretudo dos relatórios de interrupções fornecidos pela concessionária (Movs. 33.11 e 33.12), observa-se que não ocorreu interrupção, acidental ou voluntária, no fornecimento de 2 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed., 2.005, Saraiva, pág. 133 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL energia elétrica nos endereços das unidades consumidoras dos segurados nos dias dos eventos lesivos (02 de outubro de 2018 e 15 de março de 2018): Além de os laudos técnicos, terem sido produzidos de forma unilateral (Movs. 1.9 e 1.11), revelam-se inconclusivos acerca do nexo causalidade, porquanto não esclarecido se o suposto defeito (descarga elétrica) ocorreu na rede elétrica externa ou interna das unidades consumidoras. Outrossim, não há relatório meteorológico, pelo qual se atestaria a ocorrência de eventos climáticos, como chuvas e descargas atmosféricas (Mov.1.12) capazes de interromper, de forma voluntária ou acidental, o fornecimento de energia elétrica. Logo, como a causa determinante do suposto defeito na prestação do serviço seriam descargas elétricas, as quais teriam causado oscilações nas redes de energia elétrica, não havendo provas de tal causa determinante ou oscilação das redes 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL externas, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o serviço e os danos sofridos pelos segurados. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VALORES PAGOS EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. DANO SUPOSTAMENTE OCORRIDO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTS. 37, § 6º DA CF E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A FALHA NO SERVIÇO. DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL QUE NÃO FAZEM PROVA SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL.AUTORA QUE PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR, Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 18/06/2015, 8ª Câmara Cível). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO PROTEÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CAUSARAM DANOS AOS BENS DA SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA PELO JUÍZO “A QUO”. ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 373, I, DO CPC. PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORA. PARECERES INCONCLUSIVOS A FIM DE DEMONSTRAR VARIAÇÃO NA REDE ELÉTRICA.NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ FIXADA NO LIMITE LEGAL”. (TJ/PR, Rel. Arquelau Araújo Ribas, 9ª Câmara Cível, jul. 8.8.2020, pub. 14.8.2020). Ademais, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a autora deixou decorrer o prazo (Mov. 45.0). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL A despeito de lhe incumbir o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), manifestou desinteresse na produção de novas provas para demonstração do nexo de causalidade entre a prestação de serviços da ré e os danos ocorridos pelos segurados. Não havendo comprovação do nexo causal, notadamente em razão do julgamento antecipado pleiteado, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. SUB- ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CONSUMIDOR NÃO HIPOSSUFICIENTE. APELADA QUE TERIA MAIOR DIFICULDADE EM PRODUZIR PROVA TÉCNICA. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. ART. 333, I, CPC/73. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001215-85.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 27.09.2018). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRELIMINAR AFASTADA. SUB- ROGAÇÃO. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008487- 04.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 14.06.2018). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, impõe- se julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, considerando o grau do zelo do profissional e o singelo trabalho realizado, sem instrução probatória em audiência (art. 85, §2º, IV, do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pela média INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95 e Súmula 14 do STJ), além de juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, do CPC). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com o trânsito em julgado, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

22/02/2022, 00:00

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