Apelação / Remessa Necessária 0005206-30.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Mandado de Segurança Cível · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

OSVALDO IRINEU GIONA

CPF

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA

TERCEIRO

DIREITOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

TERCEIRO

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FLAVIO ROSENDO DOS SANTOS

OAB/PR 48177·CPF·Representa: Autor

ALLAN KELVYN DA SILVA WOTCOSKI

OAB/PR 83615·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

OSVALDO IRINEU GIONA

CPF

Reu

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA

TERCEIRO

DIREITOR DA COORDENACAO DA RECEITA DO ESTADO - CRE

TERCEIRO

AGêNCIA DE DEFESA AGROPECUáRIA DO PARANá - ADAPAR

CNPJ

TERCEIRO

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CURITIBA DO FORO CENTRAL DE CURITIBA DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA

TERCEIRO

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2026, 22:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 07:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 07:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2026, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/03/2026, 17:09

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

23/03/2026, 12:59

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

23/03/2026, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2026, 22:15

Todas as movimentações(107)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2026, 22:58

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2026, 17:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 07:59

Documentos

Outros

•26/03/2026, 17:09

Outros

•27/08/2025, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2026, 07:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/03/2026, 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2026, 17:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/03/2026, 17:09

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA

23/03/2026, 12:59

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

23/03/2026, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2026, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2026, 22:15

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

01/03/2026, 22:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59

01/03/2026, 22:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2025, 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2025, 08:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 08:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2026 00:00 ATÉ 06/03/2026 23:59

11/12/2025, 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 19:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2025, 17:21

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

11/12/2025, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

11/09/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2025, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2025, 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 12:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2025, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2025, 07:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2025, 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2025, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

26/08/2025, 17:16

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

26/08/2025, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2025, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2025, 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2025, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2025, 16:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59

30/07/2025, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2025, 16:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/07/2025, 18:02

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

29/07/2025, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/04/2025, 16:38

JUNTADA DE PARECER

22/04/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/04/2025, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2025, 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/04/2025, 14:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/04/2025, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

31/03/2025, 13:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 13:33

DECORRIDO PRAZO DE OSVALDO IRINEU GIONA

05/12/2023, 00:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/11/2023, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

09/11/2023, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023, 15:35

JUNTADA DE CIÊNCIA

06/11/2023, 07:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2023, 07:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2023, 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2023, 17:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/10/2023, 17:37

JUNTADA DE ACÓRDÃO

31/10/2023, 16:58

SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE

30/10/2023, 15:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

30/10/2023, 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 23:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2023, 23:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/10/2023 00:00 ATÉ 27/10/2023 23:59

23/10/2023, 16:48

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

23/10/2023, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2023, 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2023, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2023, 20:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

01/09/2023, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/08/2023, 17:04

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

31/08/2023, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/05/2023, 16:26

JUNTADA DE PARECER

23/05/2023, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 16:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/05/2023, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2023, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 17:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/04/2023, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

13/01/2023, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2023, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/12/2022, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2022, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/12/2022, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2022, 13:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2022, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL

13/12/2022, 12:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/12/2022, 12:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/12/2022, 12:15

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2022, 12:15

RECEBIDO PELO DISTRIBUIDOR

12/12/2022, 11:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 11:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2022, 10:07

Outros

•15/04/2025, 13:29

Outros

•31/10/2023, 16:58

Outros

•28/04/2023, 17:01

Outros

•16/12/2022, 17:00