Alvará Judicial 0007543-69.2018.8.16.0077 - TJPR

Alvará Judicial 0007543-69.2018.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007543-69.2018.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768579 Autos nº. 0007543-69.2018.8.16.0077 Classe Processual: Alvará Judicial Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$8.128,17 Polo Ativo(s): RITA DE ALMEIDA TAVARES Polo Passivo(s): SILVIO DOS SANTOS ROSA I. Relatório Trata-se de pedido de expedição de alvará de valores deixados pelo de cujus Silvio Dos Santos Rosa, ajuizado por RITA DE ALMEIDA TAVARES e outros. A inicial foi recebida (mov. 21.1). Sobrevieram aos autos informações de valores deixados pelo de cujus junto à Caixa Econômica Federal (mov. 47.1). Os autores requereram a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, visando obter extrato bancário da conta de titularidade do falecido, diante da divergência dos valores apresentados ao mov. 47.1, com aqueles apresentados na exordial (mov. 55.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação II.I. Do pedido de acesso ao extrato bancário O sigilo fiscal e bancário constitui garantia fundamental e sua quebra somente é admitida em casos excepcionais, como para assegurar outro direito constitucional que não possa ser protegido por meio menos gravoso. A quebra de sigilo bancário e fiscal não constitui fonte ordinária de prova a ser utilizada indiscriminadamente, sobretudo quando inexistem indícios da prática de qualquer ato de sonegação de bens que deveriam integrar o patrimônio do de cujus e, há meios menos invasivos para se obter as informações. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVEFNTÁRIO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. PRETENSÃO DE PESQUISA ÀS CONTAS DA PARTE AGRAVADA À LUZ DO ART. 1.667 DO CC. NA HIPÓTESE DOS AUTOS A EXCEPCIONALIDADE NÃO FOI COMPROVADA. OUTROS MEIOS GARANTIDORES. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (Agravo em Recurso Especial nº 1.352.939/SC pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). – Grifos não originais. E: PROVA. REQUERIMENTO GENERICO DE REQUISICAO DE EXTRATO BANCARIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A NORMA LEGAL QUE PROTEGE O SIGILO BANCARIO. AGRAVO DESPROVIDO. O requerimento genérico de requisição de extrato bancário não deve ser atendido, em virtude do Banco Central não ter a obrigação de servir de auxiliar do Juízo, além de não pode interferir no relacionamento da instituição financeira com o correntista, o que vulneraria a norma legal que protege o sigilo bancário. (TAPR - Segunda C.Cível (extinto TA) - AI - 93719-3 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO SAMPAIO DA COSTA BARROS - Unânime) – Grifos não originais. Não obstante, o procedimento de alvará judicial não é hábil para realização de diligências probatórias, incumbindo apenas a análise das provas postas à análise judicial, visando auferir o preenchimento dos requisitos formais hábeis à consecução do fim almejado. Deste modo, a incerteza dos autores sobre o patrimônio deixado pelo de cujus deve ser averiguada em ação própria. Sobre o tema, aduz a jurisprudência: ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE IMÓVEL. BEM SEM DELIMITAÇÃO DE RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I – A ação de alvará judicial caracteriza-se como procedimento de jurisdição voluntária onde o Estado apenas gerencia interesses particulares, competindo ao juiz unicamente investigar acerca da existência de requisitos formais hábeis à consecução do fim almejado. II – Na espécie, a documentação coligida aos autos demonstra que o imóvel cujo registro se pretende realizar não possui a delimitação da reserva legal, sendo necessária a aprovação do órgão ambiental competente para tal desiderato. Logo a improcedência do pedido é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA (TJGO – 1ª Cc, AC 172547-80.2012.8.09.0137 – Relatora: Desª Amélia Martins de Araújo – Dje 1482 de 10/02/2014). – Grifos não originais. Assim sendo, o pedido de solicitação de extratos bancários do de cujus extrapola o objeto da demanda e fere o sigilo fiscal. II.II. Do Mérito A jurisdição voluntária presta-se a abarcar situações em que não há litígio, mas que, devido à sua excepcionalidade, merece ser submetida ao crivo da jurisdição, monopólio do Poder Estatal. Neste ínterim, prevê o artigo 725, inciso IV, do Código de Processo Civil, que a alienação de bens pertencentes a menores se submeterá ao presente procedimento. No caso vertente, afigura-se que os autores são herdeiros do de cujus, o qual deixou valores a serem levantados na Caixa Econômica Federal. Com efeito, vislumbra-se que a medida contida na inicial visa tão-só a realização do levantamento dos valores deixados em conta bancária pelo falecido. Por isso, não há ao torno desse procedimento irregularidade hábil a lhe cominar o indeferimento. As alegações da parte autora são corroboradas com os dados constantes na certidão de óbito (mov. 1.8) e demais documentos juntados, inclusive no que tange a legitimidade para o pedido. O extrato de valores que se pretende levantar está na mov. 47.1. Na dicção do art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Na doutrina da Maria Berenice Dias[1]: É no momento da morte que ocorre a sucessão hereditária. Independentemente de qualquer formalidade, o acervo patrimonial do falecido transmite-se aos herdeiros (CC 1.784). Isso decorre do chamado princípio da saisine, palavra de origem francesa que significa agarrar, prender, apoderar-se. Esse princípio consagra uma ficção: a imediata transferência de pleno direito dos bens do falecido para os seus herdeiros quando da abertura da sucessão. Como os dogmas de fé, esta é uma verdade que se tem de aceitar sem discutir. Morto o titular, seu patrimônio – com o nome de herança – se transfere a todos os herdeiros, necessários, legítimos, testamentários e legatários. Claro que a transmissão se dá com relação aos herdeiros com capacidade sucessória. A herança é transmitida como um todo unitário, respondendo pelas dívidas do falecido. Realizada a partilha, os herdeiros respondem pelos débitos na proporção da parte da herança que lhe tocou. Nos termos dos artigos 1.791 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. [...] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Ainda, impõe-se a cada condômino, na proporção de sua parte, a concorrência pelas despesas na conservação da coisa. Consoante preconiza art. do Código Civil: Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Da análise dos presentes autos, verifica-se que foram cumpridas as exigências legais e formais, bem como demonstrado o interesse e legitimidade dos requerentes. Destarte, no escopo de abarcar da situação fática e dar-lhe regularidade, a medida comporta deferimento. III. Dispositivo Isto posto, atenta à exordial, em sua exposição ali contida, AUTORIZO a expedição de alvará para levantamento dos valores informados ao mov. 47.1, em nome dos autores da herança RITA DE ALMEIDA TAVARES, CPF: 045.967.759-40; ADÃO APARECIDO DE SOUZA DOS SANTOS, CPF: 037.739.639-71; MARIA CRISTINA DOS SANTOS, CPF: 058.888.569-08; SILVANIL DOS SANTOS, CPF: 060.213.189-86; SILVANIA DOS SANTOS, CPF: 062.623.809-26; SILVANEI DOS SANTOS, CPF: 071.690.849-03: Saldo em Conta Poupança, Agência: 0570 Operação: 1288 Conta: 000829731705-4, Caixa Econômica Federal, em nome do falecido SILVIO DOS SANTOS ROSA. Esta decisão serve como alvará. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para prestação de contas (art. 2.020, CC). Custas pelos autores com inexigibilidade suspensa, por força do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. 3ª ed. rev. Atual e Ampl.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 108. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(93)

legal