Execução de Título Extrajudicial 0004494-31.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004494-31.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004494-31.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004494-31.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.771,15 Exequente(s): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS TOSCAN LTDA Executado(s): JANETE MARIA DOS SANTOS ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 105.1 indeferiu o pedido de tentativa de citação da executada através do aplicativo Whatsapp, no número de propriedade de seu filho. Foram realizadas novas tentativas de citação da executada nas seq. 118.1 e 119.1. Na seq. 124.1 a parte exequente requereu a decretação da revelia da requerida, visto que foi citada na seq. 119.1 e deixou decorrer o prazo sem manifestação na seq. 121.1. É o relato. 2. Sustenta a parte exequente que a executada foi citada na seq. 119.1. Analisando os autos, constata-se que o AR de seq. 119.1 foi recebido por terceira pessoa, Sra. Caroline Dresch. Nesse sentido, observa-se, a princípio, que a diligência de seq. 119.1 ocorreu em local diverso ao indicado pela executada quando da celebração do contrato de seq. 1.3, bem como de onde exercia suas atividades (Rua Tenente Camargo, 582, Francisco Beltrão/PR). A esse respeito, frisa-se o entendimento sedimentado pelo STJ de que “aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata.” (REsp 1355277/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). Contudo, no caso dos autos, além de o endereço constante no AR de seq. 119.1 ser diverso daquele no qual a executada exercia suas atividades, tratando-se empresário individual, como no caso (seq. 46.2), mostra-se temerária a aplicação da Teoria da Aparência, diante da incerteza do chamamento da executada ao processo. A propósito: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de concessão da assistência judiciária gratuita – Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Exceção de pré-executividade - Alegação do executado de nulidade da citação realizada no processo de execução – Firma individual - Citação recebida por terceira pessoa - Inadmissibilidade da aplicação da Teoria da Aparência, no caso - Nulidade da citação reconhecida, anulando-se todos os atos que a sucederam na ação originária, por tratar-se de vício insanável - Recurso não conhecido em parte, restando provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216268-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2021; Data de Registro: 06/10/2021). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECRETAÇÃO DA REVELIA E JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA SUSCITANDO NULIDADE DA CITAÇÃO FIRMA INDIVIDUAL AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO E NÃO PELA PESSOA FÍSICA DO TITULAR VÍCIO CARACTERIZADO NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO CONCRETO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR A DEMANDA CABIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1030600-77.2016.8.26.0114; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 23/11/2018). CITAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Parte ré que é firma individual. Citação por carta que não foi recebida pelo titular. Empresa individual que não pode ser equiparada à sociedade empresária. Inaplicabilidade da teoria da aparência e acerto da decisão que determina a citação por Oficial de Justiça para garantir a eficácia do ato. Consonância com a segurança jurídica. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020041-61.2017.8.26.0000; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 14/03/2017). Citação. Ação monitoria. Ocorrência de irregularidade na citação. Parte ré que é firma individual. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106292-82.2017.8.26.0000; Relator (a): Luís Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017). Destarte, dos elementos colhidos dos autos, não é possível validar a citação na forma apontada pela parte exequente, uma vez que não há provas de que a parte executada ficou ciente, através do AR de seq. 119.1, acerca da propositura da presente demanda. Ademais, observa-se que a citação de seq. 119.1 foi direcionada a endereço localizado junto aos sistemas conveniados em pesquisa realizada no nome da sócia (pessoa física) da empresa individual ora executada, exigindo-se, portanto, para a validade, o recebimento pessoal (art. 242 do CPC). [1] 2.1 Assim, com vistas a evitar futura alegação de nulidade, declaro nula a citação realizada na seq. 119.1. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste com vistas à citação da parte executada ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO – Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito – Requerida, ora agravante, que é "empresária individual" – Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição – Artigos 238 e seguintes do CPC – Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria – Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Citação que deve ser pessoal – Artigo 242 do CPC – Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2143317-90.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(150)