Execução de Título Extrajudicial 0001640-95.2019.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001640-95.2019.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001640-95.2019.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0001640-95.2019.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$647,70 Exequente(s): ELYTE MAGAZINE ELETROMOVEIS LTDA - EPP Executado(s): Ana Paula Bonato da Silva Lucio de Carvalho da Cruz DECISÃO 1 – Em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos já foram adotadas diversas diligências em busca de bens do Devedor, todas infrutíferas, como se nota pelos movs.37, 38, 63.1. No mesmo sentido a posição do Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” (sem destaque no original). Por fim anoto que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA” (ENUNCIADO 76 FONAJE). 2 - Ante o exposto, INDEFIRO o pleito e determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora. 3 - Não havendo prosseguimento da demanda no prazo acima assinalado, concluso para analisar a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito do processo, na forma do art.53, §4, da Lei 9.099/95. Goioerê, datado eletronicamente.. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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