Procedimento Comum Cível 0010817-45.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010817-45.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010817-45.2019.8.16.0129 Recurso: 0010817-45.2019.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Depósito Apelante(s): TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A Apelado(s): SOLLAN COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA 1. Compulsando-se os autos, vislumbra-se equívoco na distribuição do presente recurso como “ações relativas a contratos de prestação de serviços”. 2. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto da sentença prolatada em ação de cobrança, movida por Terminal de Contêineres de Paranaguá S. A. em face de Sollan Comércio de Produtos de Informática Ltda. Ocorre que o contrato objeto dos autos é de prestação de serviços portuários de movimentação e armazenagem (mov. 1.1 a 1.4). A análise de matéria relativa a contratos dessa natureza é de competência de todas as Câmaras Cíveis, por se tratar de ação e recurso alheios às áreas de especialização, na forma do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: I – [...]; II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização. É o entendimento firmado pela 1ª Vice-Presidência desta Corte: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DEPÓSITO DE MERCADORIA. PEDIDO MEDIATO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DA PRIMEIRA RÉ PELOS SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO. ART. 91, INCISO II DO RITJ/PR. COMPETÊNCIA RESIDUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. Caso a pretensão deduzida no processo envolva exclusivamente a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, independentemente do objeto da avença – que será secundário a discussão – o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 90, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Por outro lado, caso a resolução da controvérsia envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, ainda que cumulados com a pretensão indenizatória (responsabilidade civil contratual), o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0017215-77.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 04.03.2020) Noutras palavras, o sorteio deveria se dar entre os Desembargadores de todas as Câmaras Cíveis, e não apenas entre os que compõem a Décima Primeira e a Décima Segunda Câmaras Cíveis, uma vez que não se trata de “ações relativas a contratos de prestação de serviços” (RITJPR, art. 110, V, “d”) mas de “ações e recursos alheios às áreas de especialização” (RITJPR, art. 111, II). 3. Assim, nos termos do art. 179, §1º RI-TJPR, devolvam-se os autos à Divisão de Distribuição, para as devidas providências. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(73)