Execução de Título Extrajudicial 0004989-54.2018.8.16.0048 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004989-54.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004989-54.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 35402100 Autos nº. 0004989-54.2018.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.017,79 Exequente(s): LUANA MARICY PINHEIRO RUGGERI (RG: 76581789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.048.999-03) AVENIDA TUPASSI, 3250 - CENTRO - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Executado(s): Douglas Borges de Almeida (RG: 88502663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.277.199-01) Rua Alvorada, 256 - Jardim Sheila - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Conforme expressa dicção do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, considerando a celeridade que com mais vigor atua neste âmbito especializado. Nesse sentido é o enunciado nº 13.19 da Turma Recursal do TJPR: Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. In casu, tendo sido regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente não logrou êxito em tal empreitada. Ante o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos. Sem prejuízo, e considerando o requerimento formulado pela parte exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada e determino que se proceda, imediatamente, seu cadastro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, através de seu sítio eletrônico, consoante Ordem de Serviço nº 39/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A Serventia deverá se atentar ao disposto no parágrafo único do artigo 1º da referida Ordem de Serviço, relativamente a imóvel certo e determinado. Baixas e diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 21 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

22/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2023

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(193)