Procedimento Comum Cível 0006105-71.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006105-71.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006105-71.2020.8.16.0001 Vistos, 1. Conclusos os autos para sentença, converto o feito em diligência em virtude dos fortes indícios da ocorrência da prescrição. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de desconto em benefício previdenciário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conforme a própria Autora esclarece na petição inicial, a contratação reclamada teve início em agosto do ano de 2009 (contrato nº 192130008), com descontos que ocorreram até a parcela 29 de 60. Do documento de mov. 1.6 é possível verificar que o suposto contrato celebrado foi excluído, com última data de desconto da parcela em 30.12.2011. A respeito do prazo prescricional para demandas como a que se examina, este E. TJPR já fixou o entendimento por meio do IRDR nº 1746.707-5, estabelecendo que o prazo aplicável é o quinquenal, com termo inicial a partir da data do último desconto realizado: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.” A orientação passou a ser adotada, inclusive, nas demandas em que o consumidor não é pessoa analfabeta ou indígena, veja-se: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão do autor e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 27 do CDC independentemente de a parte autora ser ou não analfabeta ou indígena. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Documentos que instruíram o processo que demonstram que a lide foi ajuizada mais de cinco anos após os últimos descontos ocorridos no benefício previdenciário da parte autora. Extinção devida. Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007888-24.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 07.02.2022). A presente ação foi proposta em 12.03.2020, sendo que o último desconto realizado no contrato ocorreu em 30.12.2011, neste giro, aplicando-se o prazo quinquenal conforme fundamentado, há fortes indícios da ocorrência da prescrição. Por essa razão, a fim de se evitar prolação de decisão surpresa, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito. Após, venham conclusos para sentença. 3. Com relação as alegações de mov. 82.1, reporto-me ao que decidido em mov. 54.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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