Execução de Título Extrajudicial 0004199-24.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.586,83

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2023, 12:25

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/06/2023, 12:24

PROCESSO REATIVADO

06/06/2023, 12:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2023, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2023, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

06/03/2023, 21:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

06/03/2023, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/03/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/02/2023, 16:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/02/2023, 14:27

Todas as movimentações(121)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/06/2023, 12:25

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

06/06/2023, 12:24

PROCESSO REATIVADO

06/06/2023, 12:23

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2023, 15:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/03/2023, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2023, 14:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023

10/03/2023, 16:29

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

06/03/2023, 21:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

06/03/2023, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

03/03/2023, 10:47

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/02/2023, 16:26

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/02/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

10/02/2023, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 13:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/02/2023, 13:44

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

31/01/2023, 18:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2022, 18:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

27/09/2022, 16:35

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

26/09/2022, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2022, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2022, 10:04

INDEFERIDO O PEDIDO

19/08/2022, 09:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 11:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2022, 11:57

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2022, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 17:34

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/06/2022, 22:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2022, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/05/2022, 16:32

MANDADO DEVOLVIDO

30/05/2022, 10:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 13:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/05/2022, 09:39

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

04/05/2022, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2022, 17:21

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

29/04/2022, 17:21

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

29/04/2022, 12:40

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/04/2022, 13:32

DECORRIDO PRAZO DE NEY ANDERSON MARUMOTO FERREIRA DA SILVA

22/03/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2022, 12:44

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

14/03/2022, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/03/2022, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 17:00

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/02/2022, 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/02/2022, 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

24/02/2022, 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2022

24/02/2022, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-24.2021.8.16.0191 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, embasada em cheques, ajuizada por JEFERSON HARMIM, SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI e outros, visando a cobrança de cheques emitidos por YASMIN FERREIRA BINI e NEY ANDERSON MARUMOTO FERREIRA DA SILVA. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se que o cheque objeto dos autos (mov. 1.13, com numeração SA-000022 e SA-00025, foram emitidos pelo executado NEY ANDERSON MARUMOTO, de forma nominal a pessoas diversas dos exequentes. Pois bem. É cediço que o cheque é título de crédito que se destina a circular livremente, mediante simples tradição ou mediante endosso, que é o meio cambiário de transferência e circulação do título de crédito. E, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), se o cheque for emitido, nominalmente, a determinado beneficiário, ele somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente. Desse modo, se o cheque for nominal a uma determinada pessoa, sendo o que ocorre na espécie, o endosso do beneficiário para terceiro deve permitir a identificação do endossante, como modo de atestar se quem fez o endosso possuía ou não poderes para transferir o título. No caso dos autos, o Juízo resta impossibilitado de verificar a regularidade/validade do endosso constante na cártula, uma vez que não conta com a identificação/qualificação do endossante. É dizer, que resta impossível verificar se quem fez o endosso do cheque em questão possuía poderes para tanto, uma vez que consta apenas uma rubrica no verso das cártulas sem qualquer qualificação dos endossantes. Dessa forma, não havendo prova regular do endosso ou de compra do crédito, impõe-se a extinção do processo por ilegitimidade ativa. Nesse sentido, é a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - Turma Recursal Única - 20090002510-6 - Mamborê - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 24.07.2009) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. NOMINAL À TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO AO PORTADOR OU COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL – PROJUDI. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002328-93.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 13.07.2016) Ademais, ainda que houvesse regularidade no endosso realizado por pessoa jurídica (beneficiária dos cheques em questão – C. FREDIANI & CIA.LTDA e PAIVA) aos exequentes, a demanda não poderia ser admitida no âmbito dos Juizados Especiais, por expressa vedação legal trazida no artigo 8º, § 1º, inciso I da Lei 9.099/95. Feitas as considerações necessárias, em relação aos cheques com numeração SA-000022 e SA-00025, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Tem-se que a parte exequente manifestou seu desinteresse em prosseguir com pedido por ela proposta, solicitando, portanto, a desistência do pedido, consistente na execução do cheque de numeração UA-000060, conforme se verifica à sequência 40.1. Sendo assim, resta-se suficiente sua manifestação neste sentido para que não haja prosseguimento do feito, uma vez que o prosseguimento do feito em relação a aludido pedido carece de pressupostos processuais. Isto posto, em relação ao cheque de numeração UA-000060, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC. 4. Conforme já citado acima, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), se o cheque for emitido, nominalmente, a determinado beneficiário, ele somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente. No caso em comento os cheques de numeração UA-000002, UA-000003 e UA-000004, foram emitidos nominalmente em favor de JEFERSON HARMIM, inexistindo prova de endosso em favor de SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI. De modo que a legitimidade para executar o título é somente do beneficiário originário do título, restando evidente a ilegitimidade de Sandra Terezinha para figurar no polo ativo da presente execução. É preciso destacar ainda, que o legitimado a figurar no polo passivo da execução embasa por títulos de créditos é o emitente do título. No caso em tela, conforme pode se extrair das cartulas, os executados mantêm conta conjunta junto ao banco sacado, contudo, da melhor analise dos autos, verifica-se que os cheque, me verdade, foram emitidos por NEY ANDERSON, que é quem detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução (art. 47, I, da Lei 7.357/85), ante a responsabilidade exclusiva do emitente. Quanto ao tema, observe o entendimento de nossos tribunais. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE NULIDADE DE ARRESTO – OFENSA À DIALETICIDADE – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR O TEMA, PORQUANTO DEFERIDA A CAUTELAR EM DESFAVOR APENAS DE OUTRO EXECUTADO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO – CHEQUE EMITIDO POR APENAS UM DOS TITULARES DA CONTA CONJUNTA – LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO EMITENTE – PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS – MULTA APLICADA POR RECURSO PROTELATÓRIO AFASTADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVADO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049958-07.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 03.04.2019) COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTORA. NOME DE FANTASIA SEMELHANTE À DENOMINAÇÃO CORRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUES. CO-TITULARIDADE DE CONTA BANCÁRIA CONJUNTA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRENTISTA NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. LEI N. 7.357/85, ART. 51. I. Mera discrepância, inclusive diminuta, entre o nome da empresa credora mencionado no cheque e a sua denominação social verdadeira, não constitui motivo para afastar a sua legitimidade ativa para a cobrança, via monitória, do valor devido. II. Ilegitimidade passiva, contudo, do esposo da emitente da cártula, posto que na qualidade de co-titular de conta corrente conjunta, inobstante possua legitimidade para movimentar os fundos de que também é proprietário, não o torna co-responsável pelas dívidas assumidas por sua esposa individualmente, em face da emissão de cheques destituídos de cobertura financeira, pelos quais somente ela responde. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido, para excluir o recorrente da lide. (REsp 336.632/ES, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 227) Evidente, portanto, a ilegitimidade de YASMIN FERREIRA para figurar no polo passivo da execução, vez que não foi quem emitiu os títulos. Ante todo o exposto em relação a SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI, SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI JS LOCADORA DE VEÍCULOS e YASMIN FERREIRA, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, diante do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado da decisão, exclua-se dos autos as partes supracitadas. 6. Após, considerando que o feito deve prosseguir somente em relação aos cheques de numeração UA-000002, UA-000003 e UA-000004, intime-se a parte exequente para que emende sua petição inicial, acostando aos autos planilha atualizada do debito descrevendo de forma pormenorizada os valores devidos, bem como os índices de correção aplicados. Na mesma oportunidade deve retificar o valor da causa. Prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a ordem, tempestivamente, cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 53 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 8. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 10. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, através de sistema Sisbajud, e em sendo negativo o bloqueio, prossiga-se a pesquisa e bloqueio pelo sistema Renajud. 11. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 12. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 13. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:52

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

15/02/2022, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/02/2022, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-24.2021.8.16.0191 Vistos e examinados. 1. Acolho a competência territorial para processar a demanda. 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por JEFERSON HARMIM, SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI e outros, visando a cobrança de cheques emitidos por YASMIN FERREIRA BINI e NEY ANDERSON MARUMOTO FERREIRA DA SILVA. 3. Analisando detidamente os autos, constato os cheques que embasam a execução foram emitidos pela reclamada Yasmin, sendo que os títulos de numeração SA-000022 e SA-00025 foram emitidos nominalmente a pessoas diversa das exequentes, e os demais foram emitidos nominalmente a pessoa do primeiro exequente Jeferson Harmin. Já o título sob número UA-000060 foi emitido por pessoa estranha a lide. Ainda cabe destacar que o contrato acostado aos autos, o qual segundo os exequentes, deu azo a dívida garantida pelos cheques ora executados, não possui força executiva, ante a ausência de assinatura de testemunhas, bem como inexiste qualquer menção quanto a garantia dos valores através dos cheques ora executados. Sabe-se que a execução de título extrajudicial deste limitar-se ao contido no título. Sendo certo, que o cheque é um título de crédito que se destina a circular livremente, mediante simples tradição ou mediante endosso, que é o meio cambiário de transferência e circulação do título de crédito. E, nos termos da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque), se o cheque for emitido, nominalmente, a determinado beneficiário, ele somente pode ser descontado por outrem mediante o endosso correspondente. Desse modo, se o cheque for nominal a uma determinada pessoa, sendo o que ocorre na espécie, deve restar comprovada a transferência do crédito mediante endosso. Feito estes esclarecimentos, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que emendem sua petição inicial. Oportunidade em que devem esclarecer: a) a legitimidade de SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI e SANDRA TEREZINHA KOZLOSKI JS LOCADORA DE VEÍCULOS, para figurarem no polo ativo da execução, considerando que o contrato não possui força executiva e os cheques ora executados foram emitidos nominalmente ao reclamante JEFERSON HARMIN; b) a legitimidade de NEY ANDERSON MARUMOTO FERREIRA DA SILVA para figurar no polo passivo da presente execução, considerando que os títulos executivos foram emitidos unicamente por YASMIN FERREIRA. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

09/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2022, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2022, 16:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

28/01/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Versa o feito sobre ação de execução de título extrajudicial, consubstanciada em folhas de cheque. 2)- A

27/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 13:21

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

26/01/2022, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2022, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 10:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004199-24.2021.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004199-24.2021.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extraj

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 13:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 13:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/12/2021, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2021, 17:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/12/2021, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/12/2021, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/12/2021, 16:36

Documentos

OUTROS

•19/08/2022, 09:12

OUTROS

•04/05/2022, 15:37

OUTROS

•15/02/2022, 17:15

OUTROS

•04/02/2022, 15:32

OUTROS

•26/01/2022, 09:22

OUTROS

•14/01/2022, 13:46

21/02/2022, 00:00