Procedimento Comum Cível 0003863-83.2019.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003863-83.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003863-83.2019.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, MARIA APARECIDA SILVA SANTOS, pede a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na condição de trabalhadora rural, uma vez que entende ter preenchido os requisitos legais para tanto. Requereu o benefício, o qual foi indeferido. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo que a parte autora não faz jus ao benefício, pois não comprovou o período de trabalho campesino, sendo, pois, o caso de improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Instadas a se manifestarem, a parte autora especificou as provas que pretendia produzir. O processo foi saneado e determinada a realização da prova requerida. Foi confeccionada a autodeclaração, a qual foi homologada. Com alegações finais, vieram conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural para trabalhador rural. O normativo pátrio traz em seu seio dois requisitos basilares para a concessão do benefício: (i) a idade de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem (art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91);e (ii) o tempo de trabalho igual ou superior a 180 meses (art. 48, §1º da Lei n. 8.213/91), observada a tabela de transição do art. 142, que fixa aumento progressivo da carência entre os anos de 1991 a 2011. No presente caso, vejo que a parte autora completou o requisito etário - ev. 1.3. Com relação ao tempo de trabalho rural, destaco que a legislação equipara-o à carência para o trabalhador rural, razão pela qual a exigência do art. 142 da LB é o parâmetro para o interlúdio de labuta que deve ser comprovado, no caso, 180 meses (prazo final da tabela de transição em 2011). Passo à análise do trabalho campesino. Do Trabalho Rural: O ponto controvertido da demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora na condição de trabalhadora rural, bem como a possibilidade desta labuta ter gerado o direito ao gozo do benefício de aposentadoria por idade. Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: 1.4 a 1.5. Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Entretanto, recentemente o STJ (Súmula n. 577) trouxe preceito que completa o firmado pela TNU, eis que dilata a movimentação do exegeta no quadro probatório posto, devendo, pois, ambas serem comatadas pelo hermeteuta. Assim, relato o contido na mencionada Súmula n. 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU). Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU). No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, principalmente quando se observa da certidões e documentos sindicais. Com relação ao alegado trabalho rurícola HOUVE o preenchimento de autodeclaração, não contestado pelo INSS, a qual deve ser prestigiado. Neste passo, tenho que o trabalho realizado pela parte autora, no período de carência, deve ser reconhecido, uma vez que trabalhou em propriedades rurais como trabalhadora rural, razão pela qual reconheço a qualidade de segurada da previdência e o direito à aposentação etária rurícola. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA APARECIDA SILVA SANTOS, condenando o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na DER. Condeno o INSS ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação, seguindo os ditames da Súmula n. 76 do Egrégio TRF 4ª Região: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", o que é consonante com a Súmula n. 111 do STJ. Com relação à correção monetária, diante de diversas reclamações ajuizadas no STF e do contido em ADIs, tenho por bem em seguir “o entendimento consolidado na Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009)”, ressalvando-se após a inscrição do precatório que cominará IPCA-E, evitando-se eventuais sobrestamentos em sede de liquidação (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5041242-31.2012.4.04.7000/PR). Condeno o INSS ao pagamento de juros a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ, incidindo-se o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito. As condenações em juros moratórios e correção monetária deverão observar o contido em eventual decisão futura exarada pelo STF em sede de repercussão geral, observando-se supostos preceitos e limitações. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 21 de fevereiro de 2022. Igor Padovani de Campos Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(117)