Procedimento Comum Cível 0002368-92.2020.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002368-92.2020.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002368-92.2020.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002368-92.2020.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$21.078,06 Autor(s): SILVIA ELIANE FAGANELI DESTRO Réu(s): BANCO PAN S.A. DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de “ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais” proposta por SILVIA ELIANE FAGANELI DESTRO em face de BANCO PANAMERICANO S.A. O pedido liminar foi indeferido ao mov. 17.1. Citada (mov. 24.1), a ré apresentou contestação ao mov. 29.1. A decisão de mov. 44.1 indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou que a parte autora procedesse ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Ao mov. 49.1, a parte autora requereu a reconsideração do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que tem como única fonte de renda o recebimento de uma pensão por morte, no valor de R$ 806,95 (oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos). Trouxe os documentos de mov. 49.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em que pese não haja no ordenamento jurídico fundamento legal para o conhecimento de “pedido de reconsideração”, já que a insurgência da parte deve ser dar por meio do recurso cabível, sendo vedado às partes, inclusive, discutir questões já decididas a cujo respeito já se operou a preclusão (arts. 505 e 507 do CPC), é certo que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser analisado e concedido a qualquer momento (STJ – Edcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1147456 PR 2009/017526-8, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 06/08/2013). Dessa forma, considerando que a parte comprovou que recebe, a título de benefício previdenciário, o valor de R$ 806,95 (oitocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido. Defiro, portanto, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, em atenção ao art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de indícios no sentido da sua prescindibilidade (mov. 49.2). 3. Por corolário lógico, revogo o contido na decisão de mov. 44.1, somente no que toca ao indeferimento da benesse. 4. Exaurido o prazo de recurso da presente decisão, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem decidir. 5. Proceda-se à habilitação dos novos causídicos, conforme requerimento de mov. 47.1. 6. Posteriormente, venham para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

Todas as movimentações(75)

legal