Cumprimento de sentença 0000881-63.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000881-63.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000881-63.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000881-63.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): CLAUDIO BAGGIO (RG: 5045946083 SSP/RS e CPF/CNPJ: 682.117.750-34) Avenida Engenheiro Max de Souza, 1588 apto 701 - Coqueiros - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.080-000 Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL (CPF/CNPJ: 81.269.169/0001-43) Presidente Kenedy, 114 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-040 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA CONCESSÃO DE PROVENTO INTEGRAL - COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA-URGÊNCIA ajuizada por CLAUDIO BAGGIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – IPMC, ambos qualificados na inicial. O autor alega em sua exordial, em resumo, que: a) é servidor público vinculado ao Município de Cascavel desde 2014, aprovado em concurso público para o cargo de médico; b) em janeiro de 2015 precisou se afastar das atividades em decorrência de surtos psicóticos; c) teria sido diagnosticado como portador de “Esquizofrenia Paranóide – CID 10 F20.0”, doença crônica, incapacitante e incurável; d) recebeu pelo período 15/01/2015 até 30/04/2017 auxílio-doença no valor de R$ 17.399,08; e) posteriormente, requereu a conversão do benefício para aposentadoria por invalidez; f) concluída a mudança do benefício, o ato de aposentadoria foi publicado por meio do Decreto Municipal n. 13.444/201; g) entretanto, foram atribuídos proventos proporcionais no valor de R$1.837,20, o que implicou numa redução mensal; h) diante disso, protocolou pedido administrativo de “revisão de aposentadoria”, o qual foi indeferido sob o argumento de que a sua doença não poderia ser reputada como alienação mental; i) todavia, diversamente do que entendeu o Município, a esquizofrenia deve ser qualificada como alienação mental, sendo considerada doença grave, crônica e incurável, devendo seus proventos serem pagos na forma integral. Pugnou, liminarmente, a imediata implantação da correção do valor pago do benefício de aposentadoria por invalidez. Ao final, requereu a confirmação da liminar com o reconhecimento do seu direito de receber o benefício de aposentadoria por invalidez de forma integral e a condenação do réu a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas, com os reflexos decorrentes desde a data em que o benefício de aposentadoria por invalidez foi implementado (01/05/2017), bem como a indenização por danos morais no patamar de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.28). O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC declarou sua incompetência absoluta para julgar e processar o presente feito (mov. 1.25). Recebidos os autos, foi determinada a intimação da parte ré para se manifestar quanto à tutela de urgência pleiteada (mov. 9.1). O réu apresentou sua manifestação (mov. 13.1) alegando, em síntese, que: a) inexistiria a probabilidade do direito apta a autorizar o deferimento da liminar, uma vez que a fixação dos proventos proporcionais teria se dado nos estritos termos legais; b) a Lei Municipal n. 5.780/2011 teria adotado o mesmo rol previsto pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) de doenças graves, contagiosas e incuráveis que garantem a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais; c) o rol de doenças adotado pelo RGPS encontra-se disciplinado pelo artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, cujas hipóteses garantidoras da integralidade estariam taxativamente previstas; d) a patologia de alienação mental não se trataria se uma doença em sentido estrito, mas de um estado cuja confirmação depende de um diagnóstico médico específico para confirmar ou não o seu enquadramento à hipótese legalmente estabelecida; e) o conceito de alienação mental estaria definido em fundamentos normativos técnicos, nos termos dispostos pela Portaria n. 19, de 20 de abril de 2010, da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP); f) assim, não seria qualquer caso de esquizofrenia que poderia se enquadrar no conceito de alienação mental; g) o laudo médico oficial emitido pela Junta médica teria confirmado que, embora o autor se encontre definitivamente incapacitado para suas funções laborais, apresenta condições de autocuidados bem como de gerir sua própria vida; h) dessa forma, considerando que a patologia esquizofrênica do autor não atenderia os requisitos da Portaria SGP n. 19/2017 que configuram alienação mental, pois sua patologia não comprometeria gravemente seus juízos de valor e realidade, não possuindo, dessa forma, direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Pleiteou, ao final, o indeferimento da liminar, ante a ausência de probabilidade do direito. Juntou documentos (movs. 13.2/13.9). O pedido liminar foi deferido (mov. 16.1), oportunidade em que se determinou a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez permanente em favor do autor, calculados de forma integral. Ainda, o benefício da gratuidade processual foi deferido em favor do autor (mov. 21.1). O réu comunicou o cumprimento da medida liminar (seq. 28). O autor alegou que o valor do benefício estaria sendo pago a menor e apresentou cálculo (seq. 31). O réu informou a interposição de recurso em face da decisão que deferiu o pedido liminar (mov. 35.1) e ainda ofereceu sua contestação (seq. 36) sustentando, em síntese, que: a) impugnou o pedido de gratuidade processual; b) não ser devida a reparação por dano moral; c) total legalidade da concessão de proventos proporcionais. Pugnou pela improcedência da demanda. O E. Tribunal de Justiça do Paraná concedeu o efeito suspensivo pleiteado pelo réu até a decisão do colegiado (seq. 41). O autor apresentou sua réplica em ato seq. 55. Intimados (mov. 61.1), o autor informou a impossibilidade de comparecimento para audiência de conciliação presencial, mas que estaria disposto a realizar conciliação por escrito, ainda, pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (mov. 65.1), enquanto que o réu se manifestou no mesmo sentido em relação à prova pericial e documental (seq. 68). O réu apresentou manifestação, dentre outras alegações, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor e juntou documentos (seqs. 68, 69 e 70), enquanto que o autor apresentou sua manifestação contrária (seq. 72). Juntado o acórdão proferido no Agravo de Instrumento em que lhe foi dado provimento (seq. 73). O autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência (mov. 75.1). O Ministério Público pediu a intimação do autor para informar se ele está representado por curador e se for o caso, regularizar o polo ativo da demanda (mov. 83.1). O autor apresentou seus esclarecimentos, em suma, informando que não está representado por curador (seq. 87). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 98.1). Na decisão saneadora de mov. 102.1: a) foi revogada a gratuidade processual do autor; b) fixados os pontos controvertidos; e c) deferida a produção de prova oral e pericial. As partes apresentaram seus quesitos (seqs. 115 e 119). O autor pugnou pela preferência na tramitação por indicativos de alienação mental, sendo deferida em decisão de mov. 138.1. Após diversas diligências em busca de perito médico, foi nomeado o Dr. ARIENO CIT LORENZETTI, o qual aceitou o encargo (mov. 210.1). O autor aceitou o encargo referente ao pagamento de 50% dos honorários periciais (mov. 217.1). O réu pugnou pela realização de perícia presencial (seq. 222) e em sentido diverso o autor pugnou pela realização de perícia virtual (seq. 225). Intimado, o Perito, Dr. Arieno Cit Lorenzetti, informou a necessidade de realização da perícia de forma presencial (mov. 238.1), bem como apresentou sua proposta de honorários. As partes realizaram o depósito dos honorários periciais nos autos (movs. 257.1 e 279.1). O laudo pericial foi juntado no mov. 298.1. As partes se manifestaram nos movs. 305.1 e 306.1. Homologado o laudo pericial de mov. 298.1 (mov. 314.1). As partes manifestaram desinteresse na produção de prova oral (movs. 320.1 e 321.1), razão pela qual apresentaram suas alegações finais (movs. 350.1 e 353.1). Após, contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA em que o autor pretende o reconhecimento do seu direito de receber a aposentadoria por invalidez com proventos integrais e a condenação do réu ao pagamento das diferenças do valor do benefício desde a data da sua concessão, bem como a indenização por dano moral. 2.1. Da aposentadoria por invalidez com proventos integrais Compulsando detidamente os autos, mormente as provas carreadas (pericial e documental), verifica-se que não assiste razão ao autor. Então, vejamos: A Lei Municipal n. 5780/2011 – dispõe sobre o código previdenciário do Município de Cascavel, reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Cascavel e dá outras providências – prevê que: “Art. 28 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado, estando ou não em gozo de auxílio-doença, com base em laudo médico-pericial da junta médica do IPMC que declarar sua incapacidade. [...] § 2º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 60. § 3º A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 68 desta Lei. [...] § 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente imediatamente cessada. [...] § 13 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, as doenças incapacitantes constantes do rol adotado pelo RGPS.” – grifei. A Lei Federal n. 8.213/1991, por sua vez, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências disserta que: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; [...] Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” – grifei. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu e fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “Tema n. 524, STF – Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.” – grifei. Na hipótese, constata-se que o autor ocupava o cargo público de médico no Município de Cascavel e foi diagnosticado com esquizofrenia paranóide. Em decorrência disso, passou a receber auxílio-doença durante os meses de 15/01/2015 até 30/04/2017 no patamar mensal de R$ 17.399,08. A partir de abril/2017, o autor obteve a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, fixados no valor de R$ 1.837,28. Inconformado, o autor apresentou junto ao réu um pedido administrativo de revisão dos seus proventos de aposentadoria para que lhe fosse concedido de forma integral. Tal requerimento administrativo foi negado ao argumento de que o seu quadro de esquizofrenia não se enquadra como doença de alienação mental (mov. 13.9): Desse modo, restou reconhecido de forma administrativa que o autor está incapacitado de forma total e permanente (ponto incontroverso) tanto que foi concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, porém com proventos proporcionais. Assim, cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade do recebimento de proventos integrais ao argumento de que a doença (“Esquizofrenia Paranoide – CID 10 F20.0”) acometida pelo autor se enquadraria como alienação mental. Pois bem. A alienação mental pode ser conceituada, segundo o Manual de Perícia Oficial em Saúde dos Servidores Públicos Federais (3ª edição – 2017) juntado pelo réu no mov. 13.5, como: “Conceitua-se alienação mental como sendo todo quadro de transtorno psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da sanidade mental, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido para qualquer trabalho.”– grifei. O Manual citado, aliás, indica que não é todo e qualquer transtorno mental que se enquadra como alienação mental: “O diagnóstico de um transtorno mental não é, por si só, indicativo de enquadramento como alienação mental, cabendo ao perito a análise das demais condições clínicas e do grau de incapacidade, na forma orientada adiante neste Manual. No laudo médico pericial, constará apenas a expressão "alienação mental". – grifei. Nesse contexto, o autor foi diagnosticado com essa doença na modalidade paranoide que, de acordo com a classificação internacional de doenças (CID-10)[1], está prevista no capítulo dos transtornos mentais e comportamentais. No entanto, o Perito, no laudo judicial juntado no mov. 298.1, avaliou que a doença acometida pelo autor não poderia ser classificada, naquele momento, como alienação mental, confira-se: Percebe-se, ainda, que o autor concordou com o laudo pericial (mov. 306.1) de modo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu diagnóstico deve ser classificado como alienação mental[2] (art. 373, I, CPC). A corroborar, citam-se alguns julgados de casos semelhantes: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A aposentadoria por invalidez permanente dos servidores públicos tem disciplina nas normas constitucionais e legais, as quais estabelecem, como regra geral, a percepção de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo exceção a integralidade dos proventos. 2. Inviável a conversão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais, na hipótese em que a prova dos autos demonstra que o transtorno afetivo bipolar, que justificou a concessão do benefício, não se enquadra no conceito e nas características técnicas atribuídas à alienação mental, para fins de integralização dos proventos. 3. Em se considerando a atribuição constitucional conferida ao legislador ordinário para especificar as patologias que autorizam a concessão de proventos integrais, o rol de doenças então estabelecido é considerado taxativo e deve ser interpretado de forma restritiva. Precedente do STF (RE 656860, Relator Min. TEORI ZAVASCKI). 4. Recurso de Apelação não provido. (TJ-DF 20150110417252 DF 0008813-68.2015.8.07.0018, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 25/07/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2018. Pág.: 231-241)” – grifei. “RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL OU DE ORIGEM LABORAL DA DOENÇA INCAPACITANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A demandante teve concedida aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais. Apenas autorizam a concessão da aposentadoria integral a caracterização de alguma das hipóteses excepcionais presentes na redação então vigente do artigo 40§ 1º, I, da Constituição Federal. 2. Os dois pleitos apresentados (caracterização de alienação mental ou origem laboral da doença) dependem da demonstração técnica de que a parte possua a doença, e que esta tenha causa no exercício da atividade profissional. 3. Caso concreto em que a avaliação pericial aponta que a doença não tem origem laboral, ausente nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida pela servidora e a doença. 4. A prova pericial também demonstrou que a demandante não possui quadro de alienação mental, pelo que não está presente a doença grave prevista em lei que autorizaria o pagamento de proventos integrais. 5. Situação dos autos em que a parte demandante não apresentou nenhum laudo ou atestado particular sequer que permitisse concluir origem laboral da doença ou quadro de alienação mental, o que fragiliza a tese apresentada com a petição inicial e recurso inominado. 6. Não existindo fundamento para pagamento de proventos integrais, a demandante deve perceber seus rendimentos na forma do ato concessivo.. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009824251 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 26/02/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/03/2021)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO EM INTEGRAIS - ESQUIZOFRENIA PARANOIDE - MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 869/52 - ALIENAÇÃO MENTAL NÃO VERIFICADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - O servidor público estadual terá direito a aposentadoria com proventos integrais apenas se comprovar a invalidez decorrente de doença grave especificada na Lei estadual 869/52 - Atestado, por perícia médica judicial, que o servidor, apesar de sofrer de esquizofrenia paranoide e epilepsia, não apresenta alienação mental, não há falar em conversão da aposentadoria com proventos proporcionais em integrais. (TJ-MG - AC: 10024140573734002 Belo Horizonte, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/04/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021)” – grifei. Conclui-se, portanto, que não é devida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, visto que que o autor não preenche o requisito previsto na Lei Federal citada. A análise dos demais pedidos fica esvaziada de sentido ao passo que o autor não faz jus ao recebimento de proventos de forma integral. 2.2. Do dano moral De acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise dos dispositivos citados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Outrossim, deve-se destacar que enquanto o Código Civil adotou como teoria preponderante a “teoria da culpa”, a Constituição Federal em seu artigo 37, §6º, em relação à responsabilidade do Estado, consagrou, como regra, a “teoria do risco”, que serve de fundamento para a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, a responsabilidade objetiva parte da premissa de que basta haver um dano sofrido pelo particular e um nexo de causalidade com as atividades exercidas pela Administração para que esta seja responsabilizada (teoria do risco). No entanto, sabe-se que a responsabilidade objetiva do Estado pode ser afastada mediante comprovação das excludentes de responsabilidade, das quais está a culpa exclusiva da vítima, a culpa exclusiva de terceiro, o estado necessidade, o exercício regular de direito ou o estrito cumprimento de um dever legal. Na hipótese, em que pese os argumentos deduzidos na inicial, não vislumbro excesso na conduta do Procurador Municipal que oficiou à Delegacia de Itapema para averiguar se o autor permanecia exercendo atividades laborais. Isso porque, a própria Lei Municipal n. 5780/2011 prevê que cessa o recebimento do benefício, caso o aposentado por invalidez retorne a exercer suas atividades laborais, veja-se: “art. 28. [...] § 9º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente imediatamente cessada.” Além disso, a ação dos policiais se deu a partir do ofício encaminhado de modo que apenas cumpriram o respectivo dever legal. Outrossim, o dano moral ocorre quando há ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, que se caracterizam por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC). Sendo assim, para sua configuração, é indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia, o que não restou comprovado no presente feito (art. 373, I, CPC). Por estas razões, de rigor a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADOR POR INVALIDEZ ajuizada por CLAUDIO BAGGIO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – IPMC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e das despesas processuais (inclusive honorários periciais), bem como da verba honorária ao patrono da parte adversa, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC.A atualização se dará a contar do ajuizamento da ação pelo IPCA-E (Súmula n.14, STJ) com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, do CPC). Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] https://www.medicinanet.com.br/cid10/f.htm [2] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - ALIENAÇÃO MENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - CASSAR A SENTENÇA 1. A aferição da alegada invalidez da autora, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, depende da elaboração de laudo técnico específico, que não pode ser substituído pelas provas constantes dos autos. 2. A limitação da produção de provas viola o princípio constitucional do devido processo legal, notadamente quando prejudica a parte em relação ao seu objetivo processual, devendo ser oportunizada a produção da prova pericial requerida. (TJ-MG - AC: 10396140057334001 Mantena, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021) – grifei.

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BAGGIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO BAGGIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(26)