Execução Fiscal 0000014-44.1997.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0000014-44.1997.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0000014-44.1997.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de ZAIONC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A parte exequente requereu o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito e a remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 206.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Da incompetência deste Juízo A parte exequente alega que houve recente decisão em conflito de competência que passou a adotar o entendimento de que é competente para processar e julgar demanda de execução fiscal a Justiça Federal, independentemente de quando tenha sido proposta a ação. A fim de confirmar referido entendimento, observa- se que assiste razão a parte autora, vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA, EC 103/2019. A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o § 3º do artigo 109 da Constituição, modificando a competência absoluta para as execuções fiscais do interesse da União e entes derivados. Após a revogação o artigo 75 da Lei 13.043/2014 não mais opera, prevalecendo a regra da parte final do artigo 43 do Código de Processo Civil que admite modificação de competência absoluta. É da competência absoluta da Justiça Federal a execução fiscal que tenha como exequente algum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição. (TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021). Grifei. DECISÃO: Relatório Trilha Natural Confecções EIRELI interpôs agravo de instrumento contra decisão na execução fiscal 00011509820138240104 do Juízo de Direito da Vara Única de Ascurra, Justiça do Estado de Santa Catarina, por força de competência delegada da Justiça Federal. O juízo de origem declarou a competência da Justiça Federal em Blumenau, para Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná a qual remeteu o processo, fundamentando que durante o trâmite processual, sobreveio a edição da EC 103/109, que resultou na revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Destarte, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o julgamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. A agravante argumentou que referida alteração Constitucional, que revogou o artigo 114 da Lei n. 13.043/2014, não se aplica ao caso, anotando que o Superior Tribunal de Justiça, ao ser provocado através de Incidente de Assunção de Competência n. 6 e no Conflito de Competência n. 170.051, definiu que a nova regra de competência tem aplicabilidade apenas as ações distribuídas a partir de janeiro de 2020, inclusive no que diz respeito aos executivos fiscais. Quanto à urgência na medida liminar, sustenta que o processo será remetido para a Justiça Federal, que certamente irá renovar a discussão sobre o conflito de competência, avolumando ainda mais o acervo deste Tribunal Regional Federal, competente para julgar tais assuntos. Fundamentação A questão da revogação da competência delegada de que tratava o § 3º do art. 109 da Constituição pela vigência da EC 103/2019 foi assim decidida na Primeira Seção desta Corte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4, Primeira Seção, 50279821720214040000, rel. Leandro Paulsen, j. 13out.2021) Não há prova do direito alegado, impedindo intervenção na decisão judicial de origem. Dispositivo. Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso, mantida a decisão recorrida até o exame deste recurso pelo colegiado. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento. (TRF4, AG 5002946- 36.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 01/02/2022). Grifei. Assim, verificada a incompetência absoluta deste Juízo, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. 3. Ante o acima exposto, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMPETÊNCIA DELEGADA COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná desde Juízo para o processamento e julgamento do presente feito, bem como DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 3 de 3

22/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(27)