Procedimento Comum Cível 0005071-04.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005071-04.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005071-04.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-04.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$281.721,00 Autor(s): MARCELO DOS SANTOS Réu(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA I – Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Marcelo dos Santos em face de Mercedes Benz do Brasil LTDA e Savana Comércio de Veículos LTDA. II - Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improbabilidade de transação, passo a sanear o feito em gabinete, nos termos do art. 357 do CPC. III – A corré Savana Comércio de Veículos LTDA arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva afirmando, em síntese, que não pode responder por vícios de fabricação existentes no veículo adquirido pelo autor, haja vista que é mera revendedora. Sem razão. A causa não versa sobre responsabilidade por fato do produto, mas por vício. Assim, incide a regra do artigo 18 do Código Consumerista: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA - VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - FABRICANTE E COMERCIANTE - ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 6º, DO CDC - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CPC - NÃO OBRIGATORIEDADE - ÔNUS DECORRENTE DA NÃO PRODUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1067836-7 - Londrina - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - - J. 05.02.2014) A ré possui, portanto, legitimidade passiva ad causam. IV – A corré Mercedez Benz arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que o pedido de indenização decorrente dos danos materiais supostamente suportados pelo autor foi realizado de forma genérica, sem indicar o valor do dano. Razão não lhe assiste. Isso porque o autor indicou na petição inicial os danos emergentes suportados e quanto aos lucros cessantes buscou ilustrar a redução de seus ganhos, vejamos: “(...) danos emergentes, representado pelo ressarcimento (i) das parcelas de financiamento efetivamente quitadas pelo requerente até a data da efetivação da rescisão, devidamente acrescidas de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, a partir do desembolso, além de arcar com os custos para quitação do contrato de financiamento e transferência do veículo junto ao Detran/PR e (ii) de despesas que o autor comprovadamente tenha, em decorrência dos problemas apresentados pelo veículo, antes ou após a propositura desta demanda, quanto pelos lucros cessantes, relativamente ao período em que o caminhão ficou parado para conserto perante a concessionária requerida e, portanto, sem auferir os rendimentos habituais, inerentes ao ofício.” Em que pese o autor não tenha indicado nominalmente o valor do dano material, até mesmo porque alguns valores não eram identificados quando da distribuição da peça vestibular, as informações trazidas são suficientes para demonstrar a correlação logica entre os fatos e conclusão trazida pelo demandante. Além disso, as informações servem de parâmetro para a apuração do quantum indenizatório em sede de cumprimento de sentença na hipótese de eventual procedência dos pedidos formulados pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO DOS AUTOS.2. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS (PROGRESSIVOS) E NÃO DE DEFEITOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26, II, DO CDC, AO CASO. PRECEDENTES.3. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE A DESCRIÇÃO FÁTICA E A CONCLUSÃO DESENVOLVIDA PELA AUTORA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO DANO MATERIAL A PARTIR DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 373, I CPC/15). JUNTADA DE IMAGENS DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÔNUS DA PARTE RÉ EM COMPROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO/PRODUTO FORNECIDO E EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOLICITADA PELA CONSTRUTORA. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E POSTERIOR DESISTÊNCIA DA REFERIDA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS (ART. 373, II, NCPC). TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ORA RECORRENTE QUE FORAM OUVIDAS COMO INFORMANTES E PRESTARAM DEPOIMENTOS FRÁGEIS À COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS NO IMÓVEL DA AUTORA. ENGENHEIRO CIVIL RESPONSÁVEL PELA VISTORIA NO IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, APONTOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE REPARAÇÃO. VALOR A SER APURADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DEFICIÊNCIA NA CONSTRUÇÃO. PEQUENA EXTENSÃO. AUTORA QUE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. FATO NÃO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. VERBA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO §2º, DO ARTIGO 85, DO NCPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0033458-04.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 21.11.2020) Desse modo, rejeito a preliminar arguida. V - Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, evidencia-se o interesse jurídico e as partes são legítimas. Não há nulidades a serem sanadas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. VI – Fixo os seguintes pontos controvertidos que serão objeto de prova: a) a existência e origem dos vícios; b) os danos e sua extensão. VII – Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito. VIII – A parte autora requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No caso em análise o autor afirma ter adquirido o produto para utilizar em seu laboro como caminhoneiro, realizando fretes para terceiros. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "É relação de consumo a estabelecida entre o caminhoneiro que reclama de defeito de fabricação do caminhão adquirido e a empresa vendedora do veiculo, quando reconhecida a vulnerabilidade do autor perante a ré." (AgRg no AREsp 426.563/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 3/6/2014, DJe 12/6/2014) Entendo que é evidente a vulnerabilidade técnica do autor em relação às rés, haja vista que o autor se trata de caminhoneiro que realiza o transporte de cargas na condição de terceirizado autônomo para outras empresas. Assim, por não ser possível afirmar que as partes estavam no mesmo nível de conhecimento técnico, especialmente porque as demandadas são pessoas jurídicas atuantes no ramo de fabricação e comércio de veículos, detém expertise acerca do produto comercializado, o que, evidentemente, impossibilita sua equiparação técnica com o autor. Assim, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento. Com relação à inversão do ônus da prova, sua aplicação não é automática. O art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, em detrimento da regra trazida no Código de Processo Civil, na tentativa de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores. A verossimilhança das alegações da parte autora está presente, vez que acostou aos autos notificações, reclamações realizadas junto às rés, além das notas fiscais correspondentes aos reparos realizados no veículo. Também está presente a hipossuficiência quanto a prova a ser produzida, pois conforme já mencionado anteriormente, as demandadas são pessoas jurídicas atuantes no ramo de fabricação e comércio de veículos, detém expertise acerca do produto comercializado. Desse modo, defiro a inversão do ônus da prova em relação ao vício do produto. No tocante aos danos materiais e morais alegados pelo demandante, cabe a ele a comprovação, haja vista que não há como compelir às rés a produzirem prova de fato negativo. IX - Desta feita, considerando a decisão sobre o ônus probatório, faculto às partes que esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já requeridas e das constantes nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que seu silêncio será reputado como desistência da produção de outras provas. Intime-se. Colombo, data e hora da inserção no sistema. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

Todas as movimentações(303)