Cumprimento de sentença 0019150-68.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019150-68.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019150-68.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019150-68.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.080,86 Exequente(s): MARIA CONCEBIDA DE REZENDE (RG: 14910379 SSP/PR e CPF/CNPJ: 431.599.239-91) Rua Castro Alves, 2716 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-100 - Telefone(s): (45)3902-1725 / (45)9935-1593 Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 DESPACHO I – Anote-se a prioridade na tramitação (mov. 80.1), caso tal diligência não tenha sido realizada. II – Apresentado os cálculos (mov. 54.1), a parte executada apresentou impugnação em mov. 68.1 e a parte contrária se manifestou em mov. 77.1. É o breve relato do necessário. Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, alegando que há um erro nos cálculos ao considerar juros sobre juros (anatocismo). Assim, considerando que a questão controvertida não é essencialmente jurídica e levando em conta que a parte exequente é beneficiária da gratuidade (Tema n. 672, STJ), revela-se pertinente a remessa dos autos ao Contador Judicial. 2.1. De tal modo, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial para elaborar o demonstrativo de cálculo, nos seguintes moldes: a) dano material (mov. 1.10) no valor de R$ 8.203,94. Os juros e correção monetária: o indexador de atualização monetária será a média entre o IGP-DI e INPC, até a entrada em vigor da Lei sob n. 11.960/2009, que modificou o art. 1-F da Lei sob n. 9.494/1997, sendo que a partir de então, o indexador será a variação da poupança. Os juros de mora fluirão à taxa de 1,0% até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009; e após à taxa de 0,5%. O termo inicial dos juros e da atualização monetária serão da data do fato (07.02.2009). b) dano moral (mov. 1.11) no valor de R$ 5.000,00. Os juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (07.02.2009), de acordo com o art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, alterada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data da publicação do acórdão – 03/11/2015 (Súmula n. 362 do STJ). c) honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500,00. A correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação do acórdão (03/11/2015 – mov. 1.11), acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora apurados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Ressalte-se que o acórdão transitou em julgado em 7/03/2016 (mov. 1.13) de modo que não é possível alterar os parâmetros acobertados pelo trânsito em julgado em sede de cumprimento de sentença, conforme entendimento proferido pelo STJ[1]. III – Com os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. IV – Após, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do comando estabelecido no título judicial. 3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)" (RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177 divulg 8/9/2015 public 9/9/2015). 4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 5. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1861550/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 04/08/2020) – grifei.

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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