Execução de Título Extrajudicial 0001740-17.2021.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001740-17.2021.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001740-17.2021.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: 44 3659-1373 Autos nº. 0001740-17.2021.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.838,28 Exequente(s): GERMIRIO VENANCIO FIGUEIREDO Executado(s): CARLOS ALBERTO MENESES LOPES DECISÃO I) Da citação 1. Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 2. Voltando o AR negativo, CITE-SE por oficial de justiça, hipótese em que deverá ser expedida a respectiva Carta Precatória, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.1. Deve constar do mandado de citação: a) as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, inciso IX da Lei nº 9.099/1995, contados na forma do art. 12-A da referida lei; c) a obrigatoriedade da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)"; d) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. II) Da ausência de pagamento 3. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, DEFIRO, se requerida pela parte exequente, a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema Sisbajud, no montante devido. 3.1. Remeto o feito à Secretaria para protocolo de minuta via Sisbajud. 3.2. Caso reste positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), INTIME-SE a devedora para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Atente-se a Secretaria para proceder ao imediato desbloqueio de eventual valor excedente penhorado online. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, a indisponibilidade será convertida em penhora, caso em que deverá a Secretaria protocolar no sistema a ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do CN. Em tal oportunidade, INTIME-SE a parte executada (prazo de 15 dias). 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, EXPEÇA-SE alvará de levantamento ou de transferência bancária à parte exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 3.5. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema Sisbajud, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, venham conclusos para análise. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(20)