Cumprimento de sentença 0001133-80.2021.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001133-80.2021.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001133-80.2021.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001133-80.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$17.448,00 Autor(s): IZAURA FAGUNDES DOS SANTOS Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Vistos. 1. Em análise dos autos, não obstante requerimentos probatórios formulados pela parte requerente (seq. 39.1), ressaltando a necessidade de produção de prova pericial e documental, verifico pela desnecessidade dos expedientes, pois a parte não impugna a contratação, e sim a modalidade de desconto no contrato. Com efeito, assim consta da inicial (seq. 1.1): (...). 1. DOS FATOS A Parte Autora, realizou dois contratos de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento, com o BANCO CETELEM S/A, ou seja, parecido com empréstimo consignado, todavia seriam valores utilizados em cartão de crédito. Contudo, ao decorrer dos anos, a parte constatou que sempre tinha um desconto com valores irrisórios em seu contracheque, referente a esse cartão. Recentemente, o Requerente percebeu que a dívida apenas aumentava, sem entender o motivo, já que deveria ocorrer todos os descontos em sua folha de pagamento, de forma “automática”. Sem entender a origem dos valores cobrados, a parte foi até o Banco Requerido, para esclarecimentos. Foi então que recebeu a informação que o pagamento do empréstimo consignado estava sendo cobrado na forma de cartão de crédito, e em todos os meses o pagamento da parcela do cartão de crédito era do mínimo, incidindo os juros rotativos do cartão. Inconformada, a Parte Requerente questionou o motivo de aplicar juros rotativos do cartão, e não os juros do crédito consignado, haja vista ser muito inferior. Em resposta, foi informada que foi a modalidade contratual pactuada. Cumpre destacar, que o empréstimo consignado realizado pela Parte Requerente se transformou em uma dívida impossível de ser adimplida, tendo em vista que o pagamento da parcela mínima mensal, não paga nem os juros rotativos do mês, e em alguns casos a Instituição Financeira não descontava nenhum valor sobre a folha, aumentando ainda mais os valores. (...) 2. Isso posto, apesar dos requerimentos probatórios formulados, tenho estes como impertinentes ao deslinde do presente feito, cujas questões controvertidas recaem em matérias de FATO e SOBRETUDO direito, que podem ser analisadas com esteio na prova documental já colacionada aos autos, previsão legal e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Com base nisso, indefiro as provas requeridas, com lugar ao julgamento antecipado da lide (artigo 370, parágrafo único, CPC/2015). 3. O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço. Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo (Súmula n° 297 do STJ), impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Trata-se de regra de instrução (e não de julgamento), o que justifica o inteiro teor da presente decisão (art. 9°, CPC/2015). 4. Em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 5. À prévia conta de custas; em seguida, após intimadas as partes, tornem conclusos para sentença, salvo reconsideração deste posicionamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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