Cumprimento de sentença 0000749-69.2011.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000749-69.2011.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000749-69.2011.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000749-69.2011.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): GEISIANI BITTENCOURT JOÃO VITOR RODRIGUES BITTENCOURT JULIANO CESAR BITTENCOURT ESPÓLIO DE LAURO BITENCOURT ESPÓLIO DE LUZIA DA SILVA BITTENCOURT Luiz Felipe Rodrigues Bittencourt Marcos Andre Silva Bittencourt ROSALINA BITTENCOURT BISCAIA Rosely Bittencourt Pacheco Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos. 1. Trata-se de pedido de ‘liquidação de sentença’ formulado por GEISIANI BITTENCOURT E OUTROS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Após deferida a produção de prova pericial, o laudo foi juntado à seq. 535, e solicitados esclarecimentos ao expert (seq. 593.1). O Laudo Complementar foi juntado à seq. 605.1. Intimada, a parte requerida apresentou impugnação (seq. 879). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos previstos pelo artigo 509, §4°, do CPC/2015: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Portanto, a liquidação de sentença deverá restringir-se aos limites do título judicial e coisa julgada, sendo vedada a reapreciação da matéria (artigos 502 e s., do CPC/2015). Assim consta em dispositivo de sentença (seq. 101.1): Ante o exposto, resolvendo esse processo de AÇÃO DE COBRANÇA movida por LAURO BITTENCOURT em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução de mérito, nos moldes da previsão no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente os pedidos formulados na peça inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia depositada judicialmente, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI, a partir do depósito judicial, e de juros de mora de 0,5 ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e após a referida data de 1% ao mês. Os juros remuneratórios devem ser cobrados até o efetivo pagamento, cumulados com os juros de mora de 05, % e 1% ao mês, já que o depósito bancário realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária. Não foi conhecido o recurso de apelação interposto pela parte requerida, constituindo-se o título executivo judicial. Instaurada a liquidação de sentença, a decisão que manteve a produção da prova pericial fez as seguintes ressalvas (seq. 319.1): (...). Para que não haja confusões, a função do Senhor Perito será apenas em converter o valor para o real, pelo que discussões tangentes ao mérito já foram resolvidas, sendo certo que não se está discutindo se existe, ou não, o direito em si mesmo, isso porque já há título executivo constituído a partir do trânsito em julgado e início do cumprimento de sentença, pelo que o trabalho pericial deve se debruçar somente à atualização de qual é o valor devido. Ficam, desde já, indeferidos quesitos que levem à rediscussão do débito. (...) À seq. 410.1 o juízo homologou os critérios apresentados pela parte requerente para fins de apuração do débito, oportunidade em que a parte requerida deixou de apresentar oposição após o julgamento dos embargos de declaração (seq. 442.1); recolhendo os honorários em favor do perito (seq. 468). Com base nisso, não merece prosperar a impugnação pela parte requerida/liquidada (seq. 879.3), ao dispor como “imprescindível que a homologação dos parâmetros indicados pela parte Exequente ocorrida na decisão de mov. 410.1 seja revogada”, pois se trata de decisão judicial estável. Nessa linha: Art. 505 do CPC/2015. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – nos demais casos prescritos em lei. (...). Art. 507 do CPC/2015. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o instituto da preclusão, assim dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Tradicionalmente, a preclusão é classificada em três espécies: a consumativa, a lógica e a temporal. In casu, tem-se duas modalidades de preclusão no pedido de reconsideração da decisão homologatória: temporal, pois transcorreu, e muito, os prazos recursais; e lógica, vez que o recolhimento dos honorários em favor do perito importa na concordância com os parâmetros fixados para a liquidação da sentença, sendo necessária interposição de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração. No mesmo sentido: Art. 1.000 do CPC/2015. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. (g.n.) Como se vê, o recolhimento dos honorários em favor do perito, sem qualquer ressalva, importa na concordância com os critérios que foram homologados judicialmente para realização do exame, observando petição apresentada à seq. 468.1, nos seguintes termos: (...). Na forma do que preceitua o artigo 95 do Código de Processo Civil, comprova-se o pagamento dos honorários devidos ao Perito Judicial e, isto feito, pede-se o início dos trabalhos tendentes à produção da prova técnica. P. Deferimento. Destarte, considerando que os parâmetros para realização dos cálculos em liquidação de sentença foram homologados judicialmente, mediante decisão irrecorrível, estes devem ser mantidos e não ofendem, por si só, os limites da coisa julgada, seguindo entendimento sumulado do STJ, que se mantém na jurisprudência recente: Súmula n° 344. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, INICIALMENTE ADOTADA, PARA CÁLCULO ARITMÉTICO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXEQUENDO JÁ INDICARA VALOR CERTO, FUNDADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 344/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 937.838/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 20/10/2017). (g.n.) No mais, considerando que a perícia se pautou de forma restrita pelos critérios deferidos pelo juízo (seq. 535.1 – 605.1), inexistem irregularidades ou erro de cálculo a justificar a realização de novo exame, vez que se trata de controvérsia sobretudo de direito. Rejeito, com base nisso, os dois primeiros tópicos da impugnação apresentada pela parte requerida/liquidada (seq. 879.3), no que diz respeito aos índices de correção monetária e aplicação dos juros remuneratórios. Por sua vez, acerca dos juros moratórios, reitero o primeiro tópico da sentença proferida pelo juízo, segundo o qual (seq. 101.1): Ante o exposto, resolvendo esse processo de AÇÃO DE COBRANÇA movida por LAURO BITTENCOURT em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução de mérito, nos moldes da previsão no art. 487, I, do NCPC, julgo procedente os pedidos formulados na peça inicial, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia depositada judicialmente, a qual deverá ser acrescida de correção monetária, calculada pela média do INPC e IGP-DI, a partir do depósito judicial, e de juros de mora de 0,5 ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e após a referida data de 1% ao mês. Como se vê, inexiste menção expressa acerca do termo inicial dos juros moratórios em dispositivo de sentença, manifestando-se a parte requerida pela incidência a partir da citação, nos termos previstos pelo artigo 405 do Código Civil. Todavia, foi ajuizada ação rescisória pela parte requerida/liquidada (Autos n° 13951-79.2019.8.16.0000), com a finalidade de afastar a previsão dos juros desde o depósito judicial, a qual foi julgada improcedente; portanto, sem maiores delongas e em respeito a segurança jurídica, os juros de mora devem ser mantidos a partir da data do depósito judicial. Por sua vez, acerca dos juros moratórios em sua forma capitalizada, entendo que assiste razão à parte requerida/liquidada, pois presente um equívoco pelo expert na apuração da dívida; restando ausente determinação em sentença ou mesmo manifestação expressa pela parte liquidante à seq. 407.1 – 409.1; o que prejudica cogitar em homologação judicial. Com efeito, o pedido para cumulação entre os juros remuneratórios e moratórios, nos termos definidos em sentença, não importa na autorização para que ambos sigam sempre os mesmos critérios, pois se tratam de modalidades distintas, o primeiro para remuneração do capital e o segundo em virtude da mora. Assim, a capitalização deve ser restrita aos juros remuneratórios, pois do contrário estar-se-á diante de uma prática ilegal, não prevista em sentença, configurando enriquecimento indevido em favor da parte requerente/liquidante; o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A respeito, assim dispunha o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916: Art. 1.062. A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. (g.n.) Portanto, os juros de mora até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 serão limitados à fração anual de 6% (seis por cento), observando disposição legal expressa. O mesmo, ressalto, em relação aos juros moratórios a partir da vigência do atual Código Civil, que devem ser restritos à fração de 12% (doze por cento) ao ano, vedada a capitalização. A respeito: Súmula n° 379 do STJ. Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA IMPUGNAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0005007-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 29.06.2020). (g.n.) Por fim, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes devem ser apurados à razão de 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 3. Destarte, ACOLHO APENAS EM PARTE a impugnação aos cálculos apresentada pela parte requerida, com a finalidade de afastar a capitalização mensal em face dos juros moratórios, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência preponderante, as custas e demais despesas do incidente de liquidação de sentença são de responsabilidade da parte requerida/liquidada. Sem honorários. Rejeito, por sua vez, a condenação das partes às sanções por litigância de má-fé, a qual não restou comprovada e tampouco será presumida, estando ausente demonstrativo de deslealdade processual na tentativa de obter vantagem indevida. 4. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão. 5. Com o trânsito em julgado ou ausente atribuição de efeito suspensivo em esfera recursal, remetam-se os autos ao expert para retificação dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, e tornem conclusos para decisão. 7. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016, p. 853.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(22)

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DAMÁCIO RAMON KAIMEN MACIEL REPRESENTADO POR SUA GENITORA VANESSA ROSSI CORREA LARAS

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