Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001050-82.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001050-82.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001050-82.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-82.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 23/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIO ODAIR CHRIST ROSELI BUTKA Réu(s): ERCI HEGER DECISÃO Vistos e Examinados os autos nº 0001050-82.2020.8.16.0117. 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de Erci Heger, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Realizada audiência preliminar, o requerido não aceitou transação penal, razão pela qual o Ministério Público requereu vistas para manifestação (mov. 47). Em manifestação, o Ministério Público, ofertou denuncia em face de Erci Heger pela prática do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, com incidência na Lei n° 11.340 de 2006 (mov. 25). Aditada a denúncia, ante a necessidade de adequação da qualificação do denunciado (mov. 59). Vieram os autos 2. Apesar do artigo 98, inciso I da Constituição Federal de 1988 estabelecer a competência exclusiva dos juizados especiais para o processamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei n° 11.340 de 2006 veda a aplicação do disposto na Lei 9.099 de 1995 aos crimes praticados com violência doméstica, in verbis: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Frente a isso, e em análise aos autos constata-se que os delitos apurados ocorreram em âmbito doméstica, uma vez que a noticiante, Roseli Butka, foi agredida por seu cunhado, ora denunciado. Ademais, apesar da vítima não ter residido com o noticiado, tem-se a incidência dos dispositivos da Lei Maria da Penha, uma vez que essa foi vítima de violência de gênero, encontrando-se em uma situação de vulnerabilidade. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais brasileiros: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL EM ANÁLISE. VONTADE INEQUÍVOCA DE PERTURBAR A TRANQUILIDADE DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO QUE PREVIAMENTE EXISTIA ENTRE VÍTIMA E RÉU. COABITAÇÃO E ATUALIDADE DA RELAÇÃO DESNECESSÁRIAS. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PRESUMIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Em se tratando de infrações penais cometidas no âmbito das relações domésticas, a palavra da vítima assume especial relevância como meio de prova, sendo válida para ensejar o juízo condenatório, ainda que solitária, o que sequer é o caso dos autos.II. Configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os efeitos da Lei n. 11.340/2006, a prática, em toda relação íntima de afeto (na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação), de qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.III. “3. A situação de vulnerabilidade e fragilidade da mulher, envolvida em relacionamento íntimo de afeto, nas circunstâncias descritas pela lei de regência, se revela ipso facto. Com efeito, a presunção de hipossuficiência da mulher, a implicar a necessidade de o Estado oferecer proteção especial para reequilibrar a desproporcionalidade existente, constitui-se em pressuposto de validade da própria lei. Vale ressaltar que, em nenhum momento, o legislador condicionou esse tratamento diferenciado à demonstração dessa presunção, que, aliás, é ínsita à condição da mulher na sociedade hodierna”. (STJ, REsp 1416580/RJ, DJe 15/04/2014) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000362-36.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.08.2020) 2.1. Pelo exposto, tratando o presente feito de delito abrangido pela Lei n° 11.340 de 2006, nos termos do artigo 41 da citada lei, declino da competência para o processamento e julgamento do presente feito a Vara Criminal desta comarca. 3. Considerando o caráter cumulativo de atuação desta Magistrada na Vara Criminal e Anexos desta Comarca, e tendo em vista que o declínio da competência do presente feito se dará em prol daquele Juízo, bem como em observância ao Princípio da Celeridade, desde já, analiso o recebimento da denúncia e determino diligências a serem cumpridas no Juízo/Vara Criminal: 3.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofertou denúncia em face de Erci Heger, qualificado na inicial, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688 de 1941, em razão de fato ocorrido em 23/02/2020, neste Município e Comarca (movs. 50 e 59). A denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41, do CPP, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do denunciado, a classificação dos crimes e o competente rol de testemunhas, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta as condições da ação e os pressupostos processuais. Por conseguinte, não verifico incertas, no caso, quaisquer razões que possam culminar na rejeição liminar da peça de abertura do processo. Ressalte-se que há prova da materialidade e indícios suficientes quanto à autoria, especialmente diante dos elementos de informação colhidos extrajudicialmente, tais como o boletim de ocorrência (mov. 8.1) e os depoimentos prestados em sede inquisitorial (mov. 8.2). Assim, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público em face de ERCI HEGER, pois, presentes os requisitos legais. 3.2. Considerando a pena máxima do delito que está sendo imputado ao réu e tendo em vista o disposto no art. 394, do CPP, o presente processo deverá seguir o RITO SUMÁRIO. 4. Cite-se o réu pessoalmente quanto ao teor da acusação e intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação (defesa prévia), quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 4.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 4.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 4.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu para contato. 5. Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, nomeie-se, em Cartório, advogado(a) para atuar como dativo(a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o(a) advogado(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 6. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 6.1. Após, retornem os autos conclusos. 7. Com fulcro no artigo 27 da Lei 11.340/06, intime-se a vítima para dizer se possui interesse na nomeação de advogado. Desde já, manifestando interesse deverá a Secretaria fazer a nomeação. 8. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem, em atenção ao disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral, provimento n° 282/2018. 9. Acolho o entendimento exposto ao mov. 50.1, itens “4” e “5", relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e de oferecimento do acordo de não persecução penal. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. Intimações e demais diligências necessárias. Anote-se. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

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